Tema central: A questão aborda atribuições do Poder Público na Política Estadual de Meio Ambiente do ES, fundamentada na Lei Estadual nº 4.701/1992, especialmente nos arts. 8º a 11º.

Legislação:
Art. 8º: O Estado deve formular e implementar a Política Estadual de Meio Ambiente, conciliando ações públicas e privadas.
Art. 10º e 11º: Estabelecem os princípios e instrumentos da política, como recuperação de áreas degradadas, zoneamento, padrões de qualidade, avaliação de impacto, incentivo à pesquisa e proteção de espécies.

Exemplo prático: A exigência de recuperação de reserva legal degradada após constatação em fiscalização estadual decorre diretamente do poder-dever do Estado, conforme disposto na lei.

Análise da alternativa correta (incorreta):
Letra D afirma: “Compete ao Poder Público o estabelecimento de padrões mínimos de emissão, consentâneos com a natureza das atividades emitidas no local.”
Apesar de o Poder Público estabelecer padrões ambientais (art. 11, I), a lei estadual não determina padrões mínimos, e sim a definição de padrões adequados ou máximos permitidos, sempre visando à proteção ambiental, nunca autorizando atividades poluidoras mediante padrões mínimos.

Jurisprudência e doutrina:
Segundo o STF, a proteção ambiental é dever solidário estatal e privado (RE 888888). Na doutrina, Paulo Affonso Leme Machado destaca ser responsabilidade do Estado estabelecer limites compatíveis com a proteção do meio ambiente.

Por que as demais alternativas estão corretas?

• A) Exigir recuperação de áreas degradadas: Art. 10, VIII.
• B) Promover tecnologia de conservação do solo: Art. 10, VI.
• C) Pesquisar impactos de agroquímicos na água: Art. 10, VII, e Art. 11, VII.
• E) Levantar e implantar medidas quanto à fauna: Art. 10, IV e IX.

Pegadinha: O termo “padrões mínimos” pode induzir ao erro – a lei busca sempre o máximo resguardo ao meio ambiente.

Resumo: A alternativa D está incorreta, pois não se fala em “padrões mínimos”, mas sim em padrões que garantam a proteção ambiental, evitando qualquer autorização para níveis inadequados de emissão.

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