Questões Prefeitura de Serra - ES 2024 para Auditor Público Interno: Direito

Q3328966

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328966 Administração Pública

Conforme previsão da Lei nº 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

(__)Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
(__)Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
(__)Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e, obrigatoriamente, a restrição de acesso.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

F, F, F.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

E

V, V, F.

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Q3328967

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328967 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/11, uma informação classificada como secreta poderá ficar em sigilo por até:

A

30 anos.

B

25 anos.

C

15 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q3328968

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328968 Direito Constitucional

Nos termos das previsões constitucionais, é competência privativa da União legislar sobre:

I.Serviço postal.
II.Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
III.Produção e consumo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições I e II estão corretas.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

E

Apenas as proposições I e III estão corretas.

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Q3328969

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328969 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um fundamento da República Federativa do Brasil, previsto na Constituição Federal:

A

A erradicação da pobreza.

B

O desenvolvimento nacional.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

E

A promoção igualitária do bem de todos.

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Q3328970

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328970 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas aos atributos dos atos administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Presunção de veracidade.
(__)Imperatividade.
(__)Forma.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, F, F.

B

V, V, V.

C

F, F, F.

D

V, V, F.

E

F, V, V.

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Q3328971

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328971 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina administrativa, o motivo será considerado discricionário quando:

A

A Lei estabelece critérios objetivos e específicos para a prática do ato administrativo, eliminando a possibilidade de discricionariedade.

B

O motivo é sempre definido exclusivamente pelo legislador, não permitindo que a Administração tome decisões com base em conceitos jurídicos indeterminados.

C

A Lei não define o motivo ou usa conceitos vagos e indeterminados, permitindo à Administração apreciar o ato com base em critérios de oportunidade e conveniência.

D

A discricionariedade só se aplica quando a Lei estabelece um motivo específico, mas não quando usa conceitos vagos como "falta grave" ou "valor artístico".

E

A Lei define de forma clara e precisa o motivo, não deixando espaço para interpretação ou apreciação pela Administração.

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Q3328972

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328972 Direito Administrativo

No contexto do direito administrativo, a cessação de eficácia de um ato administrativo ocorre quando certas condições previamente estabelecidas e necessárias para a manutenção de um direito ou privilégio não são mais cumpridas pelo destinatário. Este mecanismo garante que as prerrogativas concedidas pela Administração Pública permaneçam condicionadas ao atendimento contínuo de seus requisitos. O trecho doutrinário citado ilustra uma situação em que a retirada de um ato administrativo acontece "porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica". Esta descrição aponta para uma específica modalidade de extinção do ato administrativo, conhecida como:

Assinale a alternativa que corretamente identifica esta modalidade:

A

Revogação.

B

Caducidade.

C

Cassação.

D

Invalidação.

E

Anulação.

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Q3328973

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328973 Direito Administrativo

A exoneração de um funcionário público, em relação ao ato de nomeação, é uma modalidade de retirada do ato administrativo denominada de:

A

Cassação.

B

Revogação.

C

Invalidação.

D

Caducidade.

E

Contraposição.

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Q3328974

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328974 Direito Administrativo

Sobre a discricionariedade da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A

A discricionariedade só existe quando a Lei expressamente a confere à Administração, não podendo haver discricionariedade em situações onde a Lei é omissa.

B

A Administração Pública não tem discricionariedade quando a Lei prevê sua competência, devendo seguir rigorosamente as condutas estabelecidas, sem margem para interpretação.

C

A discricionariedade da Administração pode ocorrer quando a Lei é omissa e não prevê todas as situações futuras, ou quando a Lei prevê uma competência, mas não especifica a conduta a ser adotada.

D

A discricionariedade da Administração Pública é permitida apenas em casos de remoção ex-officio de funcionários, e não se aplica a outras situações em que a Lei é omissa ou não especifica a conduta.

E

A discricionariedade da Administração Pública é sempre limitada e não pode ser exercida quando a Lei prevê uma competência específica, mesmo que a conduta a ser adotada não esteja claramente estabelecida.

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Q3328975

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328975 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais penais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da Lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

A Lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

C

A Lei penal retroagirá, exceto para beneficiar o réu.

D

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei.

E

Constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q3328976

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328976 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da independência dos Tribunais de Contas, dos seus membros e de seu quadro funcional, conforme previsão na NBASP 10, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os Tribunais de Contas devem fazer cumprir os dispositivos legais que garantam a sua efetiva independência, de seus membros e de seus servidores, incluindo a estabilidade no cargo e a imunidade legal no exercício normal de suas funções.
(__)Os Tribunais de Contas devem fazer cumprir os dispositivos legais que definam critérios legais objetivos e impessoais para o recrutamento, nomeação, remoção, avaliação e promoção dos servidores dos Tribunais de Contas.
(__)Os Tribunais de Contas devem promover, proteger e manter um quadro constitucional, legal ou jurídico efetivo e apropriado quanto a sua dependência.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − V − F.

B

F − F − F.

C

V − V − V.

D

V − F − F.

E

F − V − V.

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Q3328977

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328977 Auditoria Governamental

Assinale a alternativa que está em consonância com a NBASP 20:

A

O trabalho dos consultores e especialistas será geral e irrestrito, e suas conclusões devem ser reproduzidas no relatório de auditoria, acompanhadas da opinião e dos comentários dos profissionais de auditoria.

B

Os Tribunais de Contas devem manter em sigilo os resultados de revisões por pares e avaliações externas independentes

C

Os Tribunais de Contas não poderão recorrer a uma entidade externa independente a fim de avaliar suas operações e seu atendimento às normas.

D

Os Tribunais de Contas devem promover a execução de trabalhos conjuntos de forma a aumentar a eficácia do controle e estimular o desenvolvimento profissional.

E

Em nenhum caso poderão os Tribunais de Contas recorrerem a especialistas externos, sob pena de quebra do dever da imparcialidade.

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Q3328978

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328978 Auditoria Governamental

A Declaração de Lima é considerada como a Carta Magna da auditoria governamental. Acerca do tema, assinale a alternativa que está de acordo com o referido documento:

A

O controle prévio realizado por uma Entidade Fiscalizadora Superior tem a vantagem de poder impedir prejuízos antes de sua ocorrência, e não apresenta desvantagens.

B

A auditoria é uma avaliação realizada antes da ocorrência do fato.

C

O controle prévio é um tipo de revisão de atividades administrativas ou financeiras que é realizada antes da ocorrência do fato.

D

Os serviços de auditoria interna não são necessariamente subordinados ao chefe do departamento no qual foram estabelecidos.

E

Os objetivos de auditoria de uma Entidade Fiscalizadora Superior − legalidade, regularidade, economia, eficiência e efetividade na gestão financeira − não têm a mesma importância.

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Q3328979

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328979 Legislação Municipal

Conforme prevê a Lei Municipal nº 4.080/13, as diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta e a Câmara Municipal, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:

A

Propor à Unidade Central de Controle Externo, a atualização ou a adequação das instruções normativas e demais normas de controle externo.

B

Avaliar, sob o aspecto do mérito administrativo, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta e a Câmara Municipal, seja parte.

C

Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, apenas, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou unidade que os utilize no exercício de suas funções.

D

Comunicar à Unidade Central de Controle Interno do Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta e a Câmara Municipal, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade subsidiária.

E

Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional.

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Q3328980

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328980 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/21 se aplica:

I.À alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II.À compra, inclusive por encomenda.
III.Às contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas as proposições I e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas a proposição II está correta.

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Q3328981

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328981 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com a previsão constitucional acerca da Administração Pública:

A

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.

C

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei complementar.

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Q3328982

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328982 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da independência dos Tribunais de Contas, dos seus membros e de seu quadro funcional, conforme previsão na NBASP 10, assinale a alternativa correta:

A

Os Tribunais de Contas devem garantir que seus membros e servidores não desenvolvam relação próxima, ou que assim o pareça, com órgãos jurisdicionados e outros responsáveis pela guarda e aplicação dos recursos públicos, em todos os níveis e esferas de governo, para que possam manter um julgamento subjetivo e dependente.

B

Os Tribunais de Contas podem, eventualmente, ser impedidos de comunicar os resultados das atividades de auditoria e devem informar, pelo menos uma vez por ano, esses resultados.

C

Os membros e servidores dos Tribunais de Contas podem exercer cargos em conselhos diretores, administrativos, fiscais ou quaisquer outras atividades de gestão em entidades sob sua jurisdição ou que possam comprometer sua independência.

D

Os Tribunais de Contas devem prevenir situações que possam afetar ou parecer afetar o desempenho de suas funções com independência.

E

Os membros e servidores dos Tribunais de Contas não devem ser influenciados pelas organizações auditadas e não devem ser independentes dessas organizações.

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Q3328983

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328983 Direito Constitucional

Conforme estatuído na Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

A

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sem possibilidade de opção pela remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

D

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, deverá se filiar a regime geral de previdência.

E

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração.

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Q3328984

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328984 Auditoria Governamental

Acerca da auditoria de conformidade, nos termos da NBASP 400, assinale a alternativa correta:

A

A auditoria de conformidade não pode ser realizada para fornecer asseguração razoável, apenas limitada.

B

A auditoria de conformidade não está relacionada à boa governança, pois se limita a relatar conformidade com leis e regulamentos sem avaliar a legitimidade.

C

A auditoria de conformidade é exclusivamente um trabalho de certificação e nunca de relatório direto.

D

As auditorias de conformidade não consideram o risco de fraude, pois se concentram apenas na conformidade com normas.

E

A auditoria de conformidade promove a accountability ao identificar desvios e violações a normas, permitindo a tomada de ações corretivas.

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Q3328985

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328985 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/21, no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:

Registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
(__)Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso.
(__)Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de seis meses anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

V, V, V.

D

F, F, F.

E

V, F, F.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Serra - ES 2024 para Auditor Público Interno: Direito

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