Nos termos das previsões constitucionais, é competência pri...

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Q3328968 Direito Constitucional
Nos termos das previsões constitucionais, é competência privativa da União legislar sobre:

I.Serviço postal.
II.Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
III.Produção e consumo.

Assinale a alternativa CORRETA:
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Gabarito letra B:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

(..)

V - serviço postal;

Logo as assertivas I e II estão corretas. Já o item III é competência concorrente:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

V - produção e consumo;

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