Nos termos das previsões constitucionais, é competência pri...
I.Serviço postal.
II.Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
III.Produção e consumo.
Assinale a alternativa CORRETA:
Comentários
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Gabarito letra B:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(..)
V - serviço postal;
Logo as assertivas I e II estão corretas. Já o item III é competência concorrente:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
V - produção e consumo;
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