Nos termos das previsões constitucionais, é competência pri...

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Q3328968
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |
Q3328968 Direito Constitucional
Nos termos das previsões constitucionais, é competência privativa da União legislar sobre:

I.Serviço postal.
II.Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
III.Produção e consumo.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A questão se resolve pela literalidade do art. 22, I e V, da Constituição Federal, que inclui serviço postal e direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho entre as matérias de competência privativa da União; já produção e consumo está no art. 24, V, como competência legislativa concorrente, razão pela qual apenas as proposições I e II estão corretas.

Tema central: Competência legislativa privativa da União
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque exclui a proposição I. Isso contraria diretamente o art. 22, V, da CF, que inclui serviço postal entre as matérias sobre as quais compete privativamente à União legislar.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as proposições que correspondem ao rol de competência legislativa privativa da União. Serviço postal está expressamente no art. 22, V, da CF, e o conjunto de ramos do direito indicado na proposição II reproduz o art. 22, I, da CF. Já produção e consumo não pode integrar a resposta, porque o art. 24, V, da CF a qualifica como matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
C
Errada
Está errada porque inclui a proposição III como se fosse matéria de competência privativa da União. O art. 24, V, da CF dispõe que produção e consumo é matéria de competência legislativa concorrente, não privativa.
D
Errada
Está errada porque toma como correta apenas a proposição III, mas ela não se enquadra no art. 22 da CF. Além disso, ignora que as proposições I e II estão expressamente previstas no art. 22, V e I, respectivamente.
E
Errada
Está errada porque, embora acerte ao incluir a proposição I, erra ao incluir a proposição III. Produção e consumo está no art. 24, V, da CF, como competência concorrente, o que impede sua classificação como competência privativa da União.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o rol do art. 22 da CF, que trata da competência privativa da União, e o rol do art. 24 da CF, que trata da competência concorrente; a expressão “produção e consumo” pode parecer matéria nacional, mas constitucionalmente não é privativa da União.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta trouxer “competência privativa da União”, confronte diretamente com o art. 22 da CF.
  • Se a matéria aparecer no art. 24 da CF, ela não pode ser tratada como competência privativa da União.
  • Itens que reproduzem literalmente o texto do art. 22 da CF tendem a estar corretos.
  • Em repartição de competências, a distinção entre art. 22 e art. 24 costuma ser o critério decisivo de eliminação.

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Gabarito letra B:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

(..)

V - serviço postal;

Logo as assertivas I e II estão corretas. Já o item III é competência concorrente:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

V - produção e consumo;

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