Comentário:

1. Tema central e legislação aplicável:
A questão aborda o princípio da independência dos Tribunais de Contas, prevista tanto na Constituição Federal quanto nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP 10). Também envolve a autonomia funcional, administrativa e garantias dos membros e servidores dessas Cortes.

2. Fundamentação Legal:
Destacam-se:
• CF/88, art. 73: Autonomia dos Tribunais de Contas.
• CF/88, art. 75: Aplicação das normas à organização dos TCs Estaduais e Municipais.
• CF/88, art. 37: Exigência de critérios objetivos para o ingresso, avaliação e promoção de servidores públicos.

Jurisprudência:
O STF (ADI 1.645) reforça a autonomia dos Tribunais de Contas.

Doutrina:

José Afonso da Silva destaca a independência como essencial ao controle externo. Bandeira de Mello observa que estabilidade e critérios objetivos para servidores são pilares dessa independência.

3. Análise das assertivas:

Primeira assertiva (V): Correta. A estabilidade e imunidade funcional são fundamentais para garantir a independência – tanto dos membros quanto dos servidores.

Segunda assertiva (V): Correta. Impessoalidade e critérios objetivos nos processos de recrutamento, promoção e avaliação estão vinculados aos princípios do art. 37 da CF/88.

Terceira assertiva (F): Errada. O correto seria "independência", e não "dependência". Trata-se de uma pegadinha de prova clássica: atenção a termos invertidos ou redação inapropriada! Os TCs devem promover sua independência, jamais dependência.

Alternativa correta: A) V − V − F.

Exemplo prático: Caso um conselheiro de TC seja pressionado politicamente, a estabilidade e imunidade funcional o protegem para agir com independência no julgamento.

Resumo dos erros das alternativas:

• As alternativas com a terceira alternativa como verdadeira desconsideram o erro semântico (“dependência”).
• Assinalar “F” nas duas primeiras ignora a previsão constitucional e os princípios das NBASP.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!