No contexto do direito administrativo, a cessação de eficác...

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Q3328972 Direito Administrativo
No contexto do direito administrativo, a cessação de eficácia de um ato administrativo ocorre quando certas condições previamente estabelecidas e necessárias para a manutenção de um direito ou privilégio não são mais cumpridas pelo destinatário. Este mecanismo garante que as prerrogativas concedidas pela Administração Pública permaneçam condicionadas ao atendimento contínuo de seus requisitos. O trecho doutrinário citado ilustra uma situação em que a retirada de um ato administrativo acontece "porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica". Esta descrição aponta para uma específica modalidade de extinção do ato administrativo, conhecida como:

Assinale a alternativa que corretamente identifica esta modalidade:
Alternativas

Comentários

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Gabarito Letra C:

A) Revogação:

Extinção de ato administrativo válido, por conveniência ou oportunidade da Administração.

B) Caducidade:

Extinção de ato válido por incompatibilidade com norma legal superveniente.

C) Cassação:

Extinção de ato válido porque o beneficiário descumpriu condições ou requisitos exigidos.

D) Invalidação:

Extinção de ato ilegal, feita pela Administração ou pelo Judiciário.

E) Anulação:

Ocorre quando o ato apresenta vício de legalidade.

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