Conforme estatuído na Constituição Federal, ao servidor púb...

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Q3328983
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |
Q3328983 Direito Constitucional
Conforme estatuído na Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 38, III: "III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;" A alternativa C reproduz essa regra constitucional e é a correta.

Tema central: Servidor público em mandato eletivo
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui indevidamente a promoção por merecimento na contagem do tempo de afastamento. A Constituição Federal, art. 38, IV, estabelece: "IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;". A expressão "inclusive" inverte a exceção constitucional expressa.
B
Errada
O afastamento para exercer o mandato de Prefeito é obrigatório, mas a negativa de opção remuneratória contraria a Constituição Federal, art. 38, II, que assegura expressamente essa faculdade. A alternativa erra ao transformar afastamento obrigatório em impossibilidade de escolher a remuneração.
C
Certa
A compatibilidade de horários é o requisito constitucional para o servidor exercer simultaneamente o vínculo funcional e o mandato de Vereador, recebendo as respectivas remunerações. Sem compatibilidade, a remissão ao inciso anterior atrai a regra da Constituição Federal, art. 38, II: "II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;". Portanto, nessa segunda situação, o Vereador deve afastar-se do vínculo funcional, mas conserva a faculdade de opção remuneratória.
D
Errada
Impõe migração para o regime geral quando a Constituição determina a manutenção da filiação ao regime próprio. Conforme a Constituição Federal, art. 38, V: "V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem."
E
Errada
Acerta o afastamento, mas acrescenta uma opção remuneratória não assegurada para esses mandatos. A Constituição Federal, art. 38, I, dispõe: "I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;". A faculdade de opção está prevista no inciso II para Prefeito e é aplicável ao Vereador sem compatibilidade de horários pela remissão do inciso III; ela não se estende à hipótese do inciso I.
Pegadinha da questão
A banca confunde afastamento obrigatório com opção remuneratória: nega essa faculdade ao Prefeito e a estende indevidamente aos mandatos federais, estaduais ou distritais. Para o Vereador sem compatibilidade, a expressão "inciso anterior" assegura afastamento com opção, e não recebimento simultâneo das remunerações.
Dica para questões semelhantes
  • No mandato de Vereador, verifique primeiro a compatibilidade de horários: com ela, há exercício concomitante e ambas as remunerações; sem ela, afastamento e opção remuneratória.
  • Separe afastamento de opção remuneratória: o inciso I determina afastamento; o inciso II assegura também opção ao Prefeito, regra estendida ao Vereador incompatível pelo inciso III.
  • Na contagem do tempo de afastamento, preserve a exceção expressa: não conta para promoção por merecimento.
  • Se o servidor já é segurado de regime próprio, permanece nesse regime, no ente federativo de origem.

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ARTIGO 38 DA CF

A) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

B) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sem possibilidade de opção pela remuneração.

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

C) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

D) Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, deverá se filiar a regime geral de previdência

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. .

E) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração.

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Gab D

Fonte:CF88

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

literalmente fazendo questões no copia e cola... lamentável e deplorável.

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