Gabarito: C

Interpretação: A questão aborda as regras constitucionais para o servidor público que se elege para mandato eletivo, com foco nas situações de exercício conjunto do cargo e do mandato.

Legislação Aplicável: O tema está no art. 38, III, da Constituição Federal:

“Art. 38... III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior...”

Jurisprudência: O STF já decidiu que a acumulação de remuneração do cargo público e mandato de Vereador é possível se houver compatibilidade de horários (RE 193.922).

Tema Central: O candidato deve conhecer as regras do art. 38/CF para exercício de mandato eletivo por servidor público. Atenção para as diferenças de tratamento conforme o cargo assumido (Prefeito, Vereador, outros mandatos).

Exemplo prático: Servidor municipal é eleito Vereador. Se a Câmara se reúne à noite e seu expediente no serviço público é matutino, ele pode exercer ambas as funções, recebendo os dois salários.

Justificativa da alternativa C: É a única que transcreve fielmente o art. 38, III, CF. Demonstra a possibilidade de perceber as vantagens do cargo público e da vereança, desde que haja compatibilidade de horários. Se não houver, aplica-se o afastamento obrigatório.

Por que as demais estão erradas?

A) Erro: O tempo não é contado para todos os efeitos legais, especialmente nos casos de afastamento para mandatos eletivos, em especial quanto à promoção por merecimento.

B) Erro: No mandato de Prefeito, o servidor é afastado, mas pode optar pela remuneração do cargo de origem (art. 38, II, CF).

D) Erro: A CF não exige filiação ao RGPS quando já há regime próprio.

E) Erro: No mandato federal, estadual ou distrital, o afastamento é obrigatório, mas o servidor deve optar entre as remunerações, não acumular.

Pegadinha: O examinador explora detalhes dos incisos do art. 38/CF. Leia atentamente as exceções e condições que a CF impõe!

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ARTIGO 38 DA CF

A) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

B) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sem possibilidade de opção pela remuneração.

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

C) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

D) Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, deverá se filiar a regime geral de previdência

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. .

E) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração.

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Gab D

Fonte:CF88

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

literalmente fazendo questões no copia e cola... lamentável e deplorável.