Questões Prefeitura de Serra - ES 2024 para Auditor Público Interno: Contabilidade

Q3328826

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328826 Direito Administrativo

No contexto do direito administrativo, a cessação de eficácia de um ato administrativo ocorre quando certas condições previamente estabelecidas e necessárias para a manutenção de um direito ou privilégio não são mais cumpridas pelo destinatário. Este mecanismo garante que as prerrogativas concedidas pela Administração Pública permaneçam condicionadas ao atendimento contínuo de seus requisitos. O trecho doutrinário citado ilustra uma situação em que a retirada de um ato administrativo acontece "porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica". Esta descrição aponta para uma específica modalidade de extinção do ato administrativo, conhecida como:

Assinale a alternativa que corretamente identifica esta modalidade:

A

Anulação.

B

Cassação.

C

Caducidade.

D

Invalidação.

E

Revogação.

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Q3328827

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328827 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina administrativa, o motivo será considerado discricionário quando:

A

O motivo é sempre definido exclusivamente pelo legislador, não permitindo que a Administração tome decisões com base em conceitos jurídicos indeterminados.

B

A discricionariedade só se aplica quando a Lei estabelece um motivo específico, mas não quando usa conceitos vagos como "falta grave" ou "valor artístico".

C

A Lei define de forma clara e precisa o motivo, não deixando espaço para interpretação ou apreciação pela Administração.

D

A Lei não define o motivo ou usa conceitos vagos e indeterminados, permitindo à Administração apreciar o ato com base em critérios de oportunidade e conveniência.

E

A Lei estabelece critérios objetivos e específicos para a prática do ato administrativo, eliminando a possibilidade de discricionariedade.

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Q3328828

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328828 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais penais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei.

B

Constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

C

A Lei penal retroagirá, exceto para beneficiar o réu.

D

A Lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

E

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da Lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q3328829

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328829 Não definido

De acordo com a Lei nº 12.527/11, uma informação classificada como secreta poderá ficar em sigilo por até:

A

10 anos.

B

15 anos.

C

30 anos.

D

05 anos.

E

25 anos.

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Q3328830

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328830 Direito Administrativo

Sobre a discricionariedade da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A

A discricionariedade da Administração Pública é sempre limitada e não pode ser exercida quando a Lei prevê uma competência específica, mesmo que a conduta a ser adotada não esteja claramente estabelecida.

B

A discricionariedade da Administração pode ocorrer quando a Lei é omissa e não prevê todas as situações futuras, ou quando a Lei prevê uma competência, mas não especifica a conduta a ser adotada.

C

A discricionariedade da Administração Pública é permitida apenas em casos de remoção ex-officio de funcionários, e não se aplica a outras situações em que a Lei é omissa ou não especifica a conduta.

D

A Administração Pública não tem discricionariedade quando a Lei prevê sua competência, devendo seguir rigorosamente as condutas estabelecidas, sem margem para interpretação.

E

A discricionariedade só existe quando a Lei expressamente a confere à Administração, não podendo haver discricionariedade em situações onde a Lei é omissa.

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Q3328831

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328831 Direito Administrativo

A exoneração de um funcionário público, em relação ao ato de nomeação, é uma modalidade de retirada do ato administrativo denominada de:

A

Cassação.

B

Revogação.

C

Invalidação.

D

Caducidade.

E

Contraposição.

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Q3328832

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328832 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um fundamento da República Federativa do Brasil, previsto na Constituição Federal:

A

A erradicação da pobreza.

B

A promoção igualitária do bem de todos.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

O desenvolvimento nacional.

E

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q3328833

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328833 Direito Constitucional

Nos termos das previsões constitucionais, é competência privativa da União legislar sobre:

I.Serviço postal.
II.Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
III.Produção e consumo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas a proposição III está correta.

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Q3328834

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328834 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas aos atributos dos atos administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Presunção de veracidade.
(__)Imperatividade.
(__)Forma.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, V, F.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

E

F, F, F.

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Q3328835

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328835 Direito Administrativo

Conforme previsão da Lei nº 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

(__)Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
(__)Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
(__)Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e, obrigatoriamente, a restrição de acesso.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

V, F, F.

B

F, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

E

V, V, F.

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Q3328836

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328836 Contabilidade Pública

De acordo com o Princípio da Entidade, é correto afirmar que:

A

O Patrimônio de uma entidade não pode ser considerado como pertencente à própria entidade, mas deve ser atribuído aos sócios ou proprietários.

B

O Princípio da Entidade afirma a autonomia patrimonial e que o Patrimônio é um objeto da Contabilidade, diferenciando-se do Patrimônio dos sócios ou proprietários.

C

O Patrimônio de uma entidade deve ser confundido com o Patrimônio dos seus sócios ou proprietários, pois ambos pertencem à mesma esfera contábil.

D

A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos resulta na criação de uma nova entidade, com uma nova unidade de natureza econômico-contábil.

E

O Princípio da Entidade considera que o Patrimônio de diferentes entidades pode ser agregado para formar uma nova entidade.

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Q3328837

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328837 Contabilidade Pública

De acordo com o Princípio da Oportunidade, na contabilidade, é correto afirmar que:

A

O Princípio da Oportunidade permite que o registro do patrimônio e suas mutações seja feito apenas quando há certeza absoluta de sua ocorrência.

B

O Princípio da Oportunidade não exige que o registro das variações patrimoniais seja feito com tempestividade, desde que as informações sejam completas e precisas.

C

O registro das variações patrimoniais deve ser realizado sem considerar os aspectos físicos e monetários, focando apenas nos aspectos quantitativos.

D

O registro das variações patrimoniais pode ser feito com atraso, desde que a extensão das variações seja correta e as causas sejam justificáveis.

E

O Princípio da Oportunidade determina que o registro das variações patrimoniais deve ser feito de imediato, incluindo tanto os aspectos quantitativos quanto qualitativos, e deve refletir todas as variações ocorridas no patrimônio da entidade.

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Q3328838

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328838 Administração Pública

Acerca dos conceitos trazidos pela Lei Municipal nº 4.865/18, considere as afirmações e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Sistema de Controle Interno: compreende o plano de organização e todos os métodos e procedimentos utilizados pela Administração e conduzidos por todos os seus agentes para salvaguardar ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
(__)Controle Interno: conjunto de órgãos, funções e atividades, no âmbito do Poder Executivo, articulado por um órgão central e orientado para o desempenho do controle interno e o cumprimento das finalidades estabelecidas em lei, tendo como referência o modelo de Três Linhas de Defesa.
(__)Órgão Central do Sistema de Controle Interno: órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo responsável por coordenar as atividades de controle interno, exercer os controles essenciais e avaliar a eficiência e eficácia dos demais controles existentes, realizar com exclusividade auditorias para cumprir a função constitucional de fiscalização.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V, V, V.

B

F, F, V.

C

V, F, F.

D

F, V, V.

E

F, F, F.

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Q3328839

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328839 Auditoria Governamental

Assinale a alternativa que está de acordo com a NBASP 50:

A

O regime de responsabilidade definido para o Tribunal de Contas deve detalhar apenas a missão e os poderes das instituições sob sua jurisdição, não sendo necessário especificar as sanções aplicáveis às violações.

B

As atividades de auditoria do Tribunal de Contas têm como principal objetivo a responsabilidade pessoal dos auditados, e não a aplicação de sanções.

C

O princípio da legalidade dos delitos e sanções é irrelevante para o regime de responsabilidade, pois a jurisdição do Tribunal de Contas não precisa seguir um estatuto de limitações dos fatos sujeitos à sanção.

D

O regime de responsabilização deve esclarecer as obrigações das pessoas responsáveis e incluir um estatuto de limitações, além de definir a legalidade dos delitos e sanções, e a jurisdição do Tribunal de Contas na identificação e qualificação das infrações.

E

O regime de responsabilidade não precisa considerar o escopo e os procedimentos das instituições sob a jurisdição do Tribunal de Contas, focando apenas na execução das sanções impostas.

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Q3328840

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328840 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da discricionariedade dos Tribunais de Contas, nos termos da NBASP 1, é correto afirmar que:

A

Os Tribunais de Contas devem ter poderes limitados e não têm a autoridade para auditar a arrecadação de receitas devidas ao Governo ou às entidades públicas.

B

A discricionariedade dos Tribunais de Contas não inclui a capacidade de decidir sobre sua organização e gestão, ou de promover sanções administrativas decorrentes de suas decisões.

C

Os Tribunais de Contas devem utilizar suas competências e discricionariedade para contribuir para a gestão dos recursos públicos, e têm poderes para auditar a qualidade da gestão financeira e a elaboração de demonstrações financeiras.

D

Os Tribunais de Contas têm a liberdade para estabelecer prioridades e programar seu trabalho, mas não têm discricionariedade na escolha dos temas de auditoria.

E

Os Tribunais de Contas devem auditar exclusivamente a legalidade das contas do Governo e das entidades públicas, sem considerar a eficiência ou economicidade das operações.

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Q3328841

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328841 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da liberdade de acesso à informação, conforme previsão na NBASP 50, assinale a alternativa correta:

A

Se o Tribunal de Contas encontrar obstáculos ao seu acesso à informação, não é necessário adotar medidas para remover tais obstáculos, uma vez que a investigação pode ser conduzida sem essas informações.

B

O Tribunal de Contas não precisa garantir o acesso a informações estabelecidas como sigilosas por lei, pois sua investigação não pode ultrapassar limites legais.

C

O Tribunal de Contas deve ter prerrogativas para garantir seu acesso a qualquer informação útil e, se necessário, pode acessar informações estabelecidas como sigilosas, além de adotar medidas para remover obstáculos ao acesso à informação.

D

O Tribunal de Contas não pode ter acesso a informações sigilosas, mesmo que isso seja necessário para garantir um exercício rigoroso e justo das suas atividades jurisdicionais.

E

O Tribunal de Contas pode se beneficiar de poderes específicos para acessar informações, mas esses poderes não precisam ser abrangentes, pois o acesso a informações não é essencial para a condução de suas atividades jurisdicionais.

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Q3328842

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328842 Auditoria Governamental

Acerca da produção de relatórios e sua divulgação pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com a NBASP 12:

A

A produção de relatórios deve ser feita sem considerar a clareza e simplicidade, desde que as informações sejam objetivas e completas.

B

A divulgação dos relatórios de auditoria deve ser restrita e feita apenas por meio de comunicação direta com as partes interessadas, sem a necessidade de publicação em meio eletrônico.

C

Os Tribunais de Contas devem relatar informações de forma técnica e complexa, utilizando linguagem especializada que pode ser compreendida apenas por profissionais da área.

D

Os Tribunais de Contas não são obrigados a facilitar o acesso aos seus relatórios, desde que os mesmos sejam disponibilizados apenas para um grupo específico de partes interessadas.

E

Os Tribunais de Contas devem divulgar amplamente os relatórios de auditoria, incluindo em meio eletrônico, a menos que o sigilo seja justificadamente necessário.

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Q3328843

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328843 Auditoria Governamental

Sobre a realização de auditorias pelos Tribunais de Contas, nos termos da NBASP 12, assinale a alternativa correta:

A

A avaliação de desempenho dos órgãos e entidades deve focar apenas na eficácia dos atos praticados, desconsiderando aspectos de economicidade e eficiência.

B

A fidedignidade dos demonstrativos contábeis e a eficácia dos controles internos não são de responsabilidade dos Tribunais de Contas, pois estão fora de suas competências.

C

Os Tribunais de Contas devem promover a instituição e o funcionamento dos sistemas de controle interno das entidades fiscalizadas, mas não têm autoridade para aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades.

D

Os Tribunais de Contas devem realizar apenas auditorias financeiras, sem considerar auditorias operacionais ou de conformidade.

E

Os Tribunais de Contas devem examinar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis e, quando necessário, aplicar as sanções previstas em lei para irregularidades.

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Q3328844

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328844 Não definido

Acerca do cargo de Auditor Público, nos termos da Lei Municipal n. 4.865/18, assinale a alternativa correta:

A

O Auditor Público Interno Municipal deve entrar em exercício no cargo dentro de 15 dias a contar da data da posse, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período a critério do Controlador Geral do Município.

B

O Auditor Público Interno Municipal é nomeado sem a necessidade de concurso público, bastando a ordem de classificação.

C

A posse do Auditor Público Interno Municipal será formalizada sem a necessidade de atender aos requisitos do artigo 12 da Lei Municipal nº 2.360/2001.

D

A posse do Auditor Público Interno Municipal não precisa ser formalizada, desde que o Auditor tenha sido nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

E

O prazo para a posse do Auditor Público Interno Municipal pode ser prorrogado por até 30 dias, conforme critério do Chefe do Poder Executivo.

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Q3328845

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328845 Não definido

Assinale a alternativa que está de acordo com a NBASP 1 (Declaração de Lima):

A

A proteção da independência dos Tribunais de Contas inclui promover e manter um quadro jurídico efetivo, porém não é necessário cumprir dispositivos legais que assegurem a estabilidade no cargo.

B

A independência dos Tribunais de Contas é garantida apenas através da nomeação e remoção dos servidores, sem necessidade de proteção adicional no exercício das funções.

C

Os Tribunais de Contas devem garantir a independência de seus membros e servidores, mas não precisam seguir critérios legais objetivos e impessoais para o recrutamento e promoção dos servidores.

D

Os Tribunais de Contas não são obrigados a cumprir os dispositivos legais que garantem a independência de seus membros e servidores, incluindo a estabilidade no cargo.

E

Os Tribunais de Contas devem assegurar a estabilidade no cargo e a imunidade legal de seus membros e servidores, além de seguir critérios legais objetivos e impessoais para recrutamento e promoção.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Serra - ES 2024 para Auditor Público Interno: Contabilidade

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