Acerca da discricionariedade dos Tribunais de Contas, nos t...

Os Tribunais de Contas devem ter poderes limitados e não têm a autoridade para auditar a arrecadação de receitas devidas ao Governo ou às entidades públicas.

A discricionariedade dos Tribunais de Contas não inclui a capacidade de decidir sobre sua organização e gestão, ou de promover sanções administrativas decorrentes de suas decisões.

Os Tribunais de Contas devem utilizar suas competências e discricionariedade para contribuir para a gestão dos recursos públicos, e têm poderes para auditar a qualidade da gestão financeira e a elaboração de demonstrações financeiras.

Os Tribunais de Contas têm a liberdade para estabelecer prioridades e programar seu trabalho, mas não têm discricionariedade na escolha dos temas de auditoria.

Os Tribunais de Contas devem auditar exclusivamente a legalidade das contas do Governo e das entidades públicas, sem considerar a eficiência ou economicidade das operações.