Alternativa correta: E

1. Tema central da questão

A questão aborda o princípio da independência dos Tribunais de Contas, conforme estabelecido pela NBASP 1 (Declaração de Lima). Esse princípio é fundamental para a atuação livre de pressões externas e para garantir a efetividade do controle externo da administração pública.

2. Resumo teórico

A Declaração de Lima afirma que a independência institucional dos Tribunais de Contas é vital para que eles possam exercer suas funções de fiscalização sem sofrer influências políticas ou administrativas. Essa independência deve ser assegurada por:

• Estabilidade no cargo dos membros e servidores;
• Imunidade legal no exercício de suas funções;
• Critérios objetivos, legais e impessoais para recrutamento e promoção.

Dessa forma, a norma busca garantir que a atuação dos Tribunais de Contas seja técnica, justa e alheia a interesses particulares. Fonte: INTOSAI – NBASP 1, item 5.

3. Justificativa da alternativa correta (E)

A alternativa E está de acordo com a NBASP 1 porque reúne os principais mecanismos de proteção à independência: estabilidade no cargo, imunidade legal e critérios objetivos e impessoais no recrutamento e promoção. Esses elementos são indispensáveis para impedir pressões ou retaliações que possam comprometer o julgamento dos membros e servidores dos Tribunais de Contas.

4. Análise das alternativas incorretas

• A: Incorreta. Afirma que não é necessário cumprir a estabilidade no cargo, contrariando a NBASP 1.
• B: Incorreta. Limita a independência à nomeação e remoção, ignorando a necessidade de outras garantias legais.
• C: Incorreta. Exclui a obrigatoriedade de critérios legais e impessoais, o que fere a impessoalidade e a meritocracia exigidas.
• D: Incorreta. Contradiz diretamente a norma ao afirmar que não é obrigatório cumprir dispositivos legais de independência.

5. Estratégias para interpretação

Observe expressões como “não é necessário”, “não são obrigados” – geralmente indicam conteúdo contrário à legislação. Dê preferência a alternativas que abrangem todos os requisitos legais e normativos, sem omissões, como estabilidade, imunidade e critérios objetivos.

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