Alternativa correta: D

1. Tema central da questão

A questão aborda a NBASP 50 (Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público), que trata dos regimes de responsabilidade aplicáveis no âmbito do Controle Externo pelos Tribunais de Contas. Compreender esse tema é essencial para concursos de auditoria, pois envolve a identificação de obrigações, sanções e procedimentos legais nas fiscalizações de recursos públicos.

2. Resumo teórico

De acordo com a NBASP 50 e com princípios internacionais de auditoria do setor público (INTOSAI-P 50), o regime de responsabilização deve ser claro quanto:

• Obrigações e deveres das pessoas responsáveis (quem pode ser responsabilizado e por quê);
• Estatuto de limitações (prazos para que fatos possam ser investigados e punidos, garantindo segurança jurídica);
• Definição clara da legalidade dos delitos e sanções (princípio da legalidade: só se pune o que está em lei);
• Jurisdição do Tribunal de Contas (competência para apurar e julgar infrações).

Esses elementos garantem transparência, segurança jurídica e eficácia no controle externo.

Fonte: NBASP 50; INTOSAI-P 50; Constituição Federal, art. 71.

3. Justificativa da alternativa correta (D)

A alternativa D está alinhada à NBASP 50, pois menciona obrigações, estatuto de limitações, legalidade dos delitos e das sanções e a jurisdição do Tribunal de Contas. Isso reflete exatamente os pontos exigidos para um regime de responsabilização, conforme explicado acima.

4. Análise das alternativas incorretas

• A: Errada. Limita o regime à missão e poderes dos órgãos auditados e ignora a necessidade de definir sanções.
• B: Errada. O objetivo principal das auditorias não é apenas a responsabilidade pessoal, mas sim o cumprimento das normas, podendo incluir aplicação de sanções.
• C: Errada. Afirma que o princípio da legalidade dos delitos e sanções é irrelevante, quando na verdade ele é fundamental.
• E: Errada. O regime de responsabilidade deve considerar o escopo e os procedimentos, e não apenas a execução de sanções.

5. Estratégia de interpretação

Busque palavras-chave como "obrigações", "legalidade", "sanções" e "estatuto de limitações". Questões desse tipo exigem leitura atenta para identificar omissões ou distorções conceituais nas alternativas incorretas.

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