Alternativa correta: E

Tema central da questão:
A questão aborda as atribuições dos Tribunais de Contas segundo a NBASP 12 (Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público), focando na amplitude das auditorias realizadas e na possibilidade de aplicação de sanções. Trata-se de um tema fundamental para concursos que envolvem controle externo.

Resumo teórico:
Os Tribunais de Contas são órgãos independentes que exercem o controle externo da administração pública. Suas atribuições incluem fiscalizar legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão, examinando contas, contratos, licitações, prestação de contas e demais atos administrativos. Além disso, podem aplicar sanções quando há irregularidades (art. 71 da Constituição Federal e NBASP 12).

Justificativa da alternativa correta (E):
A alternativa E está correta porque expressa exatamente o que prevê a NBASP 12 e a Constituição Federal: os Tribunais de Contas não só examinam a legalidade e legitimidade dos atos dos gestores, mas também aplicam sanções legais em caso de irregularidades. Ou seja, controlam e responsabilizam, garantindo a boa gestão dos recursos públicos.

Por que as alternativas estão erradas?

A: Limitar a atuação dos Tribunais de Contas apenas à eficácia é incorreto. A avaliação deve abranger também eficiência e economicidade.

B: Errado afirmar que a fidedignidade dos demonstrativos e controles internos não é responsabilidade dos Tribunais. Eles fiscalizam sim a confiabilidade das informações e sistemas.

C: Os Tribunais podem apoiar a implantação de sistemas de controle interno e têm autoridade para aplicar sanções, conforme previsto em lei e normas técnicas.

D: Incorreta pois os Tribunais realizam diversos tipos de auditoria: financeira, operacional e de conformidade, conforme a NBASP 12.

Dica de interpretação:
Desconfie de alternativas que restrinjam de forma excessiva as competências dos Tribunais de Contas. A atuação desses órgãos é ampla e abrange sanção aos responsáveis por irregularidades.

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A ❌ Incorreta.

A NBASP 12 não restringe a avaliação apenas à eficácia. Os Tribunais de Contas devem considerar também a economicidade, a eficiência e a efetividade das ações governamentais.

B ❌ Incorreta.

Os Tribunais de Contas têm competência para avaliar a fidedignidade das demonstrações financeiras e a eficácia dos controles internos, por meio de auditorias financeiras e de conformidade.

C ❌ Incorreta.

Embora os Tribunais de Contas incentivem o fortalecimento dos controles internos, eles não são responsáveis por instituí-los. Além disso, quando previsto em lei, podem aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades.

D ❌ Incorreta.

A atuação dos Tribunais de Contas não se limita às auditorias financeiras. Eles realizam também auditorias de conformidade e auditorias operacionais, entre outras modalidades.

E ✅ Correta.

Está de acordo com a NBASP 12 e com a Constituição Federal. Os Tribunais de Contas devem:

• examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis;
• realizar auditorias e fiscalizações;
• e, quando constatadas irregularidades e houver previsão legal, aplicar as sanções cabíveis.

Gabarito: E.