Acerca dos conceitos trazidos pela Lei Municipal nº 4.865/1...
(__)Sistema de Controle Interno: compreende o plano de organização e todos os métodos e procedimentos utilizados pela Administração e conduzidos por todos os seus agentes para salvaguardar ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
(__)Controle Interno: conjunto de órgãos, funções e atividades, no âmbito do Poder Executivo, articulado por um órgão central e orientado para o desempenho do controle interno e o cumprimento das finalidades estabelecidas em lei, tendo como referência o modelo de Três Linhas de Defesa.
(__)Órgão Central do Sistema de Controle Interno: órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo responsável por coordenar as atividades de controle interno, exercer os controles essenciais e avaliar a eficiência e eficácia dos demais controles existentes, realizar com exclusividade auditorias para cumprir a função constitucional de fiscalização.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Gabarito comentado
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Alternativa Correta: B - F, F, V.
Tema Central: A questão aborda o Sistema de Controle Interno no contexto da administração pública, especificamente conforme definido por uma Lei Municipal. Este tema é crucial para um Auditor Público Interno, pois envolve a compreensão de sistemas que garantem a eficiência, a legalidade, e a transparência das ações governamentais.
O Controle Interno é um conjunto de procedimentos e métodos adotados por uma organização para garantir a integridade e eficiência de suas operações. Na administração pública, este controle é vital para assegurar que recursos sejam usados de forma correta e que os objetivos institucionais sejam atingidos, sempre em conformidade com a lei. Os conceitos de controle interno muitas vezes são baseados em modelos reconhecidos, como o modelo das Três Linhas de Defesa, que organiza responsabilidades de forma clara entre gestão, funções de controle e auditoria interna.
Análise das Afirmações:
1. Afirmação 1 (Falsa): O texto descreve corretamente o conceito de Sistema de Controle Interno, mas a afirmação está sendo considerada falsa por algum detalhe específico ou pela interpretação contextual da legislação municipal citada. Sem a íntegra da Lei Municipal nº 4.865/18, podemos inferir que o erro pode residir em uma incorreção ou em uma descrição incompleta ou excessiva.
2. Afirmação 2 (Falsa): Embora a descrição pareça alinhada com o conceito de controle interno, a menção específica ao modelo de Três Linhas de Defesa pode não estar explicitamente presente na referida lei municipal, levando a essa classificação. É importante sempre verificar a legislação específica para identificar a aderência exata dos modelos citados.
3. Afirmação 3 (Verdadeira): Esta afirmação descreve adequadamente o papel do Órgão Central do Sistema de Controle Interno no Poder Executivo, que envolve a coordenação das atividades de controle interno e a realização de auditorias. A exclusividade na realização de auditorias e a função de fiscalização são coerentes com o que se espera de um órgão central em um sistema de controle interno.
Estratégia de Interpretação: Ao resolver questões dessa natureza, um Auditor Público Interno deve:
- Estar atento ao contexto legal específico, como a legislação municipal que pode ter especificidades diferentes de normativas gerais.
- Identificar palavras-chave que indicam afirmações potencialmente corretas ou incorretas, tais como "exclusividade" ou "Três Linhas de Defesa".
- Familiarizar-se com modelos teóricos de controle interno e como eles são aplicados na prática.
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