Comentário da Questão – Liberdade de Acesso à Informação conforme a NBASP 50

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão trata da liberdade de acesso à informação pelo Tribunal de Contas, um princípio essencial à fiscalização eficiente da administração pública, conforme previsto na NBASP 50, legislação brasileira e princípios constitucionais.

2. Legislação Aplicável
A Constituição Federal (art. 5º, XXXIII) assegura o direito de acesso à informação. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), em especial o art. 22, determina que órgãos públicos devem garantir acesso, inclusive à proteção da integridade e disponibilidade da informação, inclusive aquelas sigilosas quando essencial à fiscalização.

3. Explicação do Tema e Jurisprudência
O acesso pleno à informação é indispensável para o controle das contas e a missão constitucional dos tribunais de contas. Súmula 347 do STF reafirma a competência ampla dessas cortes. Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça ser a transparência instrumento de controle social.

4. Exemplo Prático
Imagine uma auditoria sobre fraudes em licitações municipais. Se certo contrato está com “sigilo judicial”, mas há indícios de ilegalidade, o Tribunal de Contas deve, por suas prerrogativas, acessar essas informações para garantir a fiscalização efetiva.

5. Análise da Alternativa Correta (C)
C – Correta. O Tribunal de Contas, para exercer sua função fiscalizatória, deve dispor de prerrogativas que garantam acesso a todas as informações necessárias, inclusive sigilosas, e tomar medidas para remover obstáculos. É exatamente o que prevê a LAI e a jurisprudência.

6. Correção das Alternativas Incorretas
A: Incorreta. Se houver obstáculo ao acesso, é obrigatório agir para removê-lo.
B: Incorreta. O Tribunal pode acessar informações sigilosas quando isso for essencial à fiscalização.
D: Incorreta. Exclui a possibilidade de acesso a informações sigilosas, o que afronta a natureza fiscalizatória prevista na Lei.
E: Incorreta. O acesso a informações é essencial para a atuação efetiva dos tribunais de contas.

Dica de prova: Fique atento a termos absolutos como “Nunca”, “Sempre”, ou que limitem indevidamente atribuições de controle. Leia com atenção trechos sobre acesso e sigilo.

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