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IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q372245

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica , Política Urbana , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372245 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis para fins de reforma agrária.

O Plano Diretor é obrigatório para as cidades que contam com mais de cinquenta mil habitantes.

Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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Q372246

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Mandado de Segurança ,

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372246 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O mandado de segurança, considerado ação constitucional, cabe para proteger direito ilíquido e certo.

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Somente aos brasileiros natos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

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Q372247

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372247 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a divisibilidade.

Aos membros do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia.

Para o ingresso na carreira da Defensoria Pública da União é desnecessário o concurso público.

O advogado é dispensável à administração da justiça.

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Q372248

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372248 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a interpretação das normas constitucionais:

Alternativas

As normas constitucionais não admitem interpretação.

A técnica denominada interpretação conforme somente pode ser utilizada quando a norma infraconstitucional admite, dentre várias interpretações possíveis, uma que seja compatível com a Carta Magna.

As normas infraconstitucionais têm presunção de inconstitucionalidade.

O Supremo Tribunal Federal não admite a técnica denominada interpretação conforme.

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Q372249

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372249 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

Não é possível a declaração de normas constitucionais originárias como inconstitucionais.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

O nepotismo, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal é a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefa ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada.

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