Home Concursos Públicos Questões Q372250 No tocante à extinção dos atos administrativos, assinale a a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q372250 Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento | Q372250 Direito Administrativo No tocante à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: Alternativas A A anulação ocorre nos casos de ilegalidade, ao passo que a revogação diz respeito ao mérito do ato administrativo, podendo ser levadas a efeito pela Administração Pública, ou, em caso de provocação, pelo Poder Judiciário. B Na extinção do ato pela própria Administração Pública, a revogação pode ser praticada de ofício ou por provocação, enquanto que a anulação ocorre sempre em razão de um recurso ou reclamação, com efeitos ex tunc, sujeitando-se ambas ao prazo previsto no artigo 54, caput, da Lei 9.784/99. C A revogação, que opera efeitos ex nunc, aplica-se tanto aos atos vinculados quanto aos atos discricionários, podendo ser explícita ou implícita. D A única hipótese em que é dado ao agente público eleger livremente as alternativas de convalidar ou invalidar é no caso de vício de competência em ato de conteúdo discricionário. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro