Questões Câmara de Santa Maria Madalena - RJ 2016 para Agente Administrativo

Q766337

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766337 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do município de Santa Maria Madalena, pode-se afirmar:

A

o concurso público terá validade, a contar da data da homologação do resultado final, de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

C

é aceita a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previsto em lei.

D

a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

E

a aprovação em concurso público cria direitos à nomeação.

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Q766338

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766338 Direito Constitucional

O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal, é denominado:

A

readaptação.

B

reintegração.

C

demissão.

D

exoneração.

E

promoção.

Q766339

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766339 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o Vencimento e a Remuneração do servidor público, nos term os da Lei Complementar n° 002/2003, assinale a assertiva correta.

A

O vencimento do cargo efetivo, acesciriocas vantagens de caráter permanente, é redutível nos casos previstos em lei.

B

Os atestados terão de ser apresentados à chefia imediata até 24 (vinte e quatro) horas, após o retorno do servidor ao trabalho.

C

Serão abonadas até 05 (cinco) faltas durante o mês por motivo de doença, comprovada mediante atestado expedido por quaisquer médicos legalmente inscritos no CRM do Estado do Rio de Janeiro.

D

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

E

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, salvo nos casos previstos em lei.

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Q766340

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766340 Direito Administrativo

As licitações realizadas pelo Município para compra, obras e serviços serão procedidas com estrita observância da legislação estadual e federal pertinentes, podendo-se afirmar:

A

Leilão é modalidade de licitação entre interessados no ramo pertinente ao objeto de licitação, em número mínimo de 03 (três).

B

Nos casos em que couber tomada de preços, a autoridade administrativa poderá preferir o convite, sempre que julgar conveniente.

C

Concorrência de preço é a modalidade de licitação entre os interessados previamente registrados, observado a necessária habilitação.

D

Nas concorrências haverá, obrigatoriamente uma fase inicial de habilitação preliminar, destinada a comprovar a plena qualificação dos interessados na realização dos fornecimentos ou na execução da obra ou dos serviços programados.

E

Tomada de preços é a modalidade de licitação nos casos de compras, obras ou serviços de vulto, em que se admita a participação de qualquer licitante através da maior amplitude.

Q766341

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766341 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena:

A

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 40% (quarenta por cento) a da normal.

B

gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um quarto a mais que o salário normal.

C

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário.

D

décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.

E

remuneração do trabalho noturno igualitário ao diurno.

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Q766342

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766342 Direito Administrativo

A hierarquia caracteriza-se pela existência de graus de subordinação entre os diversos órgãos e agentes do Executivo. Do exercício do poder hierárquico decorrem as prerrogativas, do superior para o subordinado. O poder que o superior possui de chamar para si a execução de atribuições cometidas por seus subordinados denomina-se:

A

avocação.

B

fiscalização.

C

delegação.

D

punição.

E

objetividade.

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Q766343

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766343 Direito Administrativo

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de expedir atos administrativos que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua execução. Os atos de caráter regulamentar estritamente limitado às disposições expressas e implícitas da lei, que tem o condão de clarificar pontos demasiadam ente genéricos, recebem a seguinte denominação:

A

decreto legislativo.

B

regulamento independente.

C

decreto vinculado.

D

decreto autônomo.

E

regulamento de execução.

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Q766344

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766344 Direito Administrativo

A Administração Pública dispõe de uma faculdade, que é usada para restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade, que é exercida pelas pessoas políticas do Estado. Faz-se referência a um conceito denominado poder de polícia:

A

judiciária delegado.

B

administrativa delegado.

C

administrativa originário.

D

judiciária originário.

E

administrativa outorgado.

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Q766345

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766345 Administração Pública

Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores públicos. Quando o agente público atua, embora dentro da sua competência, de forma afastada do interesse público, evidencia-se a seguinte situação:

A

ilegalidade de poder do tipo excesso de poder.

B

ilegalidade de poder do tipo desvio de finalidade

C

abuso de poder do tipo arbitrário.

D

abuso de poder do tipo excesso de poder.

E

abuso de poder do tipo desvio de poder.

Q766346

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766346 Direito Administrativo

Um ato administrativo é qualquer manifestação de vontade da administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Os atos administrativos possuem requisitos de validade, sendo que, três destes são requisitos inteiramente vinculados para qualquer ato, enquanto outros dois apenas o são para os atos do tipo vinculados. Estes dois são:

A

motivo e objeto.

B

competência e finalidade.

C

motivo e forma.

D

finalidade e objeto.

E

finalidade e forma.

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Q766347

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766347 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos, que representam as suas qualidades. Há um atributo inerente a todo ato da Administração Pública, qualquer que seja sua natureza. Este atributo que deflui da própria natureza do ato administrativo, e está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja é denominado:

A

tipicidade.

B

motivos determinantes.

C

auto-executoriedade.

D

presunção de legitimidade.

E

imperatividade.

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Q766348

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766348 Direito Administrativo

O desfazimento do ato administrativo poderá ser resultante do reconhecimento de sua ilegitimidade, de vícios de sua formação, ou pode advir da perda de necessidade de sua existência. Quando a administração retira do mundo jurídico atos válidos, mas que se tornaram inoportunos ou desnecessários, ocorre um tipo de desfazimento de ato administrativo denominado:

A

anulação.

B

revogação

C

caducidade.

D

extinção objetiva.

E

cassação.

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Q766349

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766349 Direito Administrativo

Existem possibilidades de saneamento de defeitos existentes em atos jurídicos. Quando este saneamento decorre da inexistência de interesse em ver anulado o ato, da parte a quem caberia a iniciativa de provocar a anulação do mesmo, configura uma situação denominada:

A

implementação.

B

correção.

C

regeneração.

D

ratificação.

E

convalidação.

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Q766350

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766350 Direito Administrativo

Os princípios fundamentais da Administração Pública podem ser encontrados na Constituição Federal. O princípio da autotutela autoriza o controle, por parte da Administração, dos atos por ela praticados, sob dois aspectos: um é o poder que a Administração possui, de ofício ou provocada, de anular os seus atos ilegais; outro aspecto diz respeito à possibilidade da Administração examinar a conveniência e oportunidade de manter ou desfazer um ato legítimo.

Esses dois aspectos, respectivamente, são;

A

imperatividade e interesse público.

B

legalidade e mérito.

C

autoridade e pertinência.

D

legitimidade e interesse público.

E

imperatividade e conveniência.

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Q766351

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766351 Direito Administrativo

Eventualmente, não podem atuar nos processos administrativos servidores ou autoridades. Há casos em que existe apenas uma presunção relativa de incapacidade desses agentes, restando o vício sanado se o interessado não alegá-la no momento oportuno. Faz-se referência ao conceito de:

A

nepotismo.

B

suspeição.

C

negativação.

D

impedimento.

E

restrição.

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Q766352

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766352 Direito Administrativo

Os bens públicos são aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de Direito Público. Uma de suas características é o fato de que podem ser adquiridos por usucapião. Esta característica é denominada:

A

indisponibilidade.

B

inalienabilidade.

C

imprescritibilidade

D

impenhorabilidade.

E

não onerabilidade.

Q766353

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766353 Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos concedidos, existem algumas hipóteses que podem ensejar a extinção da concessão. Além disso, extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente. Com o advento do termo contratual, extingue-se a concessão. Neste último caso, verifica-se a hipótese de:

A

rescisão.

B

caducidade.

C

encampação.

D

reversão.

E

anulação.

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Q766354

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766354 Direito Administrativo

De acordo com o art. 65 da Lei n° 8.666/1993, é possível ocorrer revisão de contratos com a Administração Pública. Neste dispositivo, faz-se menção aos elementos materiais que surgem durante a execução do contrato, dificultando extremamente o seu desenvolvimento e tornando a sua execução extremamente onerosa. A afirmação refere-se ao seguinte aspecto doutrinário:

A

diligência restrita.

B

interferências imprevistas.

C

fato da administração.

D

imprevidência.

E

fato do príncipe.

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Q766355

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766355 Redação Oficial

A redação oficial, da qual se deve extrair uma única interpretação, necessita ser compreensível por todo e qualquer cidadão brasileiro. O tratamento que deve ser dado aos assuntos próprios das comunicações oficiais decorre do fato de que é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação, bem como o tratamento do destinatário deve ser feito de forma homogênea. Essas são características do seguinte atributo da redação oficial:

A

objetividade.

B

simplicidade.

C

impessoalidade.

D

concisão.

E

clareza.

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Q766356

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766356 Direito Administrativo

As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Com relação às autarquias, é correto afirmar que:

A

possuem caráter político

B

elas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C

as dívidas e direitos em favor de terceiros contra a autarquia prescrevem em 10 anos.

D

há total subordinação hierárquica entre a autarquia e a entidade estatal a que pertence.

E

não gozam privilégios processuais.

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Questões de Concurso Público Câmara de Santa Maria Madalena - RJ 2016 para Agente Administrativo

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