Sobre o Vencimento e a Remuneração do servidor público, nos...

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Q766339

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766339 Legislação Municipal

Sobre o Vencimento e a Remuneração do servidor público, nos term os da Lei Complementar n° 002/2003, assinale a assertiva correta.

O vencimento do cargo efetivo, acesciriocas vantagens de caráter permanente, é redutível nos casos previstos em lei.

Os atestados terão de ser apresentados à chefia imediata até 24 (vinte e quatro) horas, após o retorno do servidor ao trabalho.

Serão abonadas até 05 (cinco) faltas durante o mês por motivo de doença, comprovada mediante atestado expedido por quaisquer médicos legalmente inscritos no CRM do Estado do Rio de Janeiro.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, salvo nos casos previstos em lei.

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