Um ato administrativo é qualquer manifestação de vontade da...
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Ano: 2016
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
Prova:
IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |
Q766346
Direito Administrativo
Um ato administrativo é qualquer manifestação de
vontade da administração pública, que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir,
resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar
direitos ou impor obrigações aos administrados ou a
si própria. Os atos administrativos possuem
requisitos de validade, sendo que, três destes são
requisitos inteiramente vinculados para qualquer ato,
enquanto outros dois apenas o são para os atos do
tipo vinculados. Estes dois são: