O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes...
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Ano: 2016
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
Prova:
IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |
Q766343
Direito Administrativo
O poder regulamentar é a faculdade de que
dispõem os Chefes do Executivo de expedir atos
administrativos que explicitem o disposto nas leis a
fim de garantir a sua execução. Os atos de caráter
regulamentar estritamente limitado às disposições
expressas e implícitas da lei, que tem o condão de
clarificar pontos demasiadam ente genéricos,
recebem a seguinte denominação: