Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de ou...

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Q766341

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766341 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena:

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 40% (quarenta por cento) a da normal.

gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um quarto a mais que o salário normal.

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário.

décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.

remuneração do trabalho noturno igualitário ao diurno.

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