No que tange à disciplina constitucional e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta: 

Considere a disciplina constitucional dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º da CF/88), a teoria geral dos direitos fundamentais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal a respeito de sua eficácia e aplicabilidade
Analise as seguintes proposições:
I. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais admite a incidência direta de garantias como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nas relações entre particulares (a exemplo da exclusão de membros de associações), observando-se a disparidade fática entre as partes.
II. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (art. 5º, LXX, "b", da CF/88) pressupõe, segundo tese de repercussão geral do STF, autorização expressa individual ou assemblear específica dos associados, aplicando-se o mesmo regime da representação processual ordinária das associações (art. 5º, XXI, da CF/88).
III. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) veda, de forma absoluta e irrestrita no ordenamento brasileiro, qualquer exigência legal de prévio exaurimento ou provocação da via administrativa como requisito para o ajuizamento de ações judiciais.
IV. O sigilo das comunicações telefônicas é direito fundamental de proteção estrita, admitindo a ordem constitucional a sua quebra e a interceptação das comunicações por determinação judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não sendo admitida a utilização da prova obtida para instruir processo administrativo disciplinar superveniente (PAD), em razão do princípio da vedação à prova ilícita por derivação.
Está correto o que se afirma apenas em:

Manuel, cidadão de nacionalidade originária exclusivamente portuguesa, reside de forma contínua no Brasil há 3 (três) anos, com visto de permanência regular, e nunca sofreu condenação penal. Recentemente, foi aprovado em processo seletivo público para o cargo de docente de nível superior do Centro Universitário de Adamantina/SP. Antes da investidura no cargo, a comissão do certame suscitou dúvida formal sobre a aptidão de Manuel para titularizar cargo público efetivo da administração indireta local.
Considerando estritamente a disciplina constitucional da nacionalidade, assinale a opção que resolve corretamente a situação descrita: 

O Município de Adamantina (SP), historicamente cognominado como a "Joia da Nova Alta Paulista", mantém como autarquia municipal o Centro Universitário de Adamantina (FAI), instituição pública voltada à oferta de educação de nível superior. Diante de restrições orçamentárias locais, o Poder Executivo municipal editou decreto destinando parte substancial das receitas vinculadas da educação exclusivamente à expansão dos cursos de graduação da autarquia, sob o argumento de que a promoção do ensino superior é atribuição prioritária do Município em razão de sua autonomia político-administrativa.
Considerando a repartição constitucional de competências materiais e legislativas e o entendimento das cortes superiores, a conduta do Município é: 

No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta: 

No que tange às competências privativas do Presidente da República e à possibilidade de delegação de atribuições expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta: 

Tonhão, servidor público estatutário ocupante de cargo efetivo na estrutura administrativa do Centro Universitário de Adamantina, obteve aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com a utilização do tempo desse mesmo cargo público. Contudo, pretendendo manter-se em atividade ou acumular a remuneração com os proventos, Tonhão pleiteou a continuidade do exercício de suas funções, sustentando que a aposentadoria concedida não extinguiria automaticamente a relação estatutária com a autarquia.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a pretensão de Tonhão: