Questões de Concurso Público AL-GO 2026 para Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade
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I. partidos políticos;
II. associações ou sindicatos;
III. cidadãos, em geral.
Representam partes legítimas para denunciar o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, aqueles que constam em
O Tribunal de Contas deverá se pronunciar definitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à suspensão e definirá objetivamente as causas da ordem de suspensão. Além disso, deverá definir, em relação à suspensão
Além de estar subordinadas ao controle social, as contratações públicas estão sujeitas a três linhas de defesa.
O órgão central de controle interno da Administração e o Tribunal de Contas integram a
De acordo com a Lei 18.025/2013, nesse caso, o pedido
De acordo com a Lei 18.025/2013, a identidade do requerente que consta do pedido de acesso a informações é
A informação é considerada parcialmente sigilosa.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, nesse caso,
O requerente recorreu à Controladoria- Geral da União.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, esta poderá deliberar, no prazo de cinco dias, caso
De acordo com a Lei 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, que vigora a partir da data de sua produção, é o seguinte:
De acordo com a Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal, o procedimento está incorreto, uma vez que,