Questões de Concurso Público TJ-TO 2025 para Juiz Substituto
Foram encontradas 9 questões
Q3453264
Direito Processual Penal
Em processo no Juizado Especial Criminal por crime de lesão
corporal leve, o ofendido e o autor do fato chegaram à composição
civil dos danos. Contudo, o Ministério Público opinou pela não
homologação do acordo por entendê-lo inadequado à hipótese e
ofertou transação penal ao autor do fato consistente no
pagamento de multa e prestação de serviços. O juiz, por sua vez,
contrariando o parecer do Ministério Público, homologou o acordo
civil.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
Q3453265
Direito Processual Penal
Luís foi preso e autuado em flagrante pelo crime de furto simples.
Na audiência de custódia, diante de seus 11 antecedentes
criminais relativos a crimes patrimoniais e em razão de não possuir
residência fixa no distrito da culpa, o Ministério Público requereu
a conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva, para
garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei
penal.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Diante desse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Q3453266
Direito Processual Penal
Marcela e Margareth foram indiciadas pela prática dos crimes de
tráfico ilícito de entorpecentes, de associação para o tráfico e de
lavagem de dinheiro, tendo o Ministério Público requerido ao juízo
o sequestro do veículo de propriedade de Margareth apreendido
no transporte das drogas ilícitas, bem como de vários relógios e
joias apreendidos em poder de Marcela, que supostamente
constituíam proveitos dos referidos crimes. Após decretado o
sequestro, ambas as indiciadas requereram a liberação dos
respectivos bens e a consequente produção de provas acerca de
sua possível origem lícita.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Q3453267
Direito Processual Penal
Arnaldo e Armindo foram condenados a nove anos de reclusão
pela prática do crime de estupro contra Arlete, tendo o Ministério
Público interposto recurso total em face da condenação. Arnaldo,
por sua vez, interpôs recurso de apelação visando a anular o feito,
alegando suspeição do juiz e falta de imparcialidade deste. Já
Armindo deixou transcorrer o prazo recursal, não interpondo o
recurso competente. Arlete, mesmo não habilitada como
assistente, interpôs recurso de apelação, visando ao aumento da
pena dos condenados, 15 dias após transcorrido o prazo do
Ministério Público.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso de:
Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso de:
Q3453268
Direito Processual Penal
Rafael e Leonardo, réus em ações penais distintas, instauradas
pela prática do crime de estelionato, foram absolvidos por ambas
as sentenças. Quanto a Rafael, o fundamento da sentença que o
absolveu foi a inexistência, nos autos, de provas suficientes para
sua condenação. Já relativamente a Leonardo, o fundamento foi o
fato de que o que lhe foi imputado não constitui crime.
Considerando que ambas as sentenças absolutórias transitaram em julgado, é correto afirmar que a absolvição de
Considerando que ambas as sentenças absolutórias transitaram em julgado, é correto afirmar que a absolvição de
Q3453269
Direito Processual Penal
Fernando, Luiz, Carlos, Roberto e Paulo foram indiciados pela
autoridade policial pelo fato de constituírem organização
criminosa para a prática de crimes de extorsão, de roubo e de
tráfico de armas. A autoridade policial representou no sentido da
infiltração de agentes na organização criminosa, tendo o juiz
deferido a medida sem a oitiva prévia do Ministério Público. Após
realizada a diligência, a autoridade policial realizou ação
controlada consistente no retardamento da intervenção policial
com vistas à concretização da diligência de apreensão de armas no
momento mais eficaz para a obtenção de elementos de prova, não
tendo comunicado previamente ao juiz nem ao Ministério Público.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Q3453270
Direito Processual Penal
Paulo, senador, foi preso em flagrante, por policiais militares, haja
vista ter cometido crime de receptação, pois dirigia veículo com
chassi raspado, que sabia ser produto de furto.
Levado à delegacia de polícia, o delegado lavrou o auto de prisão
em flagrante e o recolheu ao cárcere.
Nesse contexto, é correto afirmar que a atitude do delegado foi:
Nesse contexto, é correto afirmar que a atitude do delegado foi:
Q3453271
Direito Processual Penal
João e Ana, que comemoravam bodas de prata, zarparam do porto
do Rio de Janeiro, rumo à Argentina, no transatlântico Golfinho
Dourado.
Logo na saída, ainda em águas brasileiras, João, que é vereador na cidade do Rio de Janeiro, agrediu Ana, violentamente, causandolhe lesões graves.
Diante disso, o comandante regressou ao porto, e João foi preso em flagrante.
Nesse caso, é competente para o julgamento da respectiva ação penal:
Logo na saída, ainda em águas brasileiras, João, que é vereador na cidade do Rio de Janeiro, agrediu Ana, violentamente, causandolhe lesões graves.
Diante disso, o comandante regressou ao porto, e João foi preso em flagrante.
Nesse caso, é competente para o julgamento da respectiva ação penal:
Q3453272
Direito Processual Penal
Carlos atira em Ian, com animus necandi, mas não consegue atingi-lo.
Instaurado o inquérito policial, para apurar a tentativa incruenta,
sua tramitação vem sendo acompanhada por Ian, por meio de
advogado contratado para tanto.
Os autos do inquérito policial encontram-se paralisados no
Ministério Público por seis meses.
Diante disso, o advogado de Ian:
Diante disso, o advogado de Ian:
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