Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município

Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após campanha eleitoral em que defendeu amplamente a necessidade de reformulação da remuneração dos servidores públicos municipais. Ao iniciar as suas atividades, Odorico submeteu à apreciação da respectiva assessoria jurídica alguns projetos de lei para atender a aludida plataforma. Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o projeto que:

Certa agência reguladora federal, no exercício da competência normativa para dispor sobre aspectos técnicos no âmbito de sua atividade regulatória, após os devidos trâmites, fez editar a Resolução XYZ, que vedou determinada prática no respectivo setor, por considerá-la prejudicial à saúde da população, diante de justificativas técnicas e após o devido processo para a elaboração do ato normativo. Tal vedação importou em grande pressão popular sobre o Poder Legislativo, que acabou elaborando a Lei ABC, a qual passou a autorizar a prática proibida pela Resolução XYZ. Diante desse quadro, a sociedade Certínea, que atua no respectivo setor, está com fundadas dúvidas sobre a possibilidade ou não de realizar a conduta objeto das referidas normas. Diante dessa situação hipotética, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar para a sociedade Certínea que: 

Ana defendia que a norma constitucional seria individualizada pelo intérprete a partir de um processo intelectivo que, com os olhos voltados à resolução de uma situação concreta, principiaria pelo texto e, à luz da realidade, redundaria na atribuição do significado adequado à norma. Para tanto, o intérprete deve resolver as conflitualidades intrínsecas que se apresentem, as quais refletem a oposição de grandezas argumentativamente relevantes, que podem influir no surgimento de uma pluralidade de significados possíveis, os quais se submetem ao poder decisório do intérprete. À luz das concepções teóricas de Ana, é correto afirmar que: 

Determinada região do país teve a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional, decorrente da insatisfação dos integrantes de certas estruturas orgânicas com a política remuneratória adotada e com decisões administrativas dos chefes dos Poderes Executivos dos Estados inseridos na referida região. Em razão desse fato, um grupo de vinte e oito senadores apresentou a proposta de emenda constitucional nº X (PEC nº X) dispondo sobre medidas emergenciais a serem adotadas em situações dessa natureza. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a PEC nº X:

A Constituição do Estado Alfa veiculou determinados comandos direcionados à proteção do meio ambiente no território estadual, os quais passaram a ser rigorosamente cumpridos por aqueles que exploravam atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente. Pouco menos de dois meses depois, sobreveio a Emenda nº Y, que alterou a disciplina estabelecida pela Constituição do Estado Alfa. A alteração, no entanto, foi considerada, por muitos, incompatível com a Constituição da República de 1988, de modo que diversos órgãos administrativos e jurisdicionais, em relação aos últimos em decisões proferidas em litígios individuais e coletivos, negavam-se a aplicá-la, o que vinha gerando grande insegurança jurídica. Insatisfeito com esse quadro, o Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, solicitou que o seu advogado analisasse a maneira de se sustentar, perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade da Emenda nº Y. O advogado respondeu, corretamente, que o Partido Político Alfa: