Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após campan...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110170 Direito Constitucional

Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após campanha eleitoral em que defendeu amplamente a necessidade de reformulação da remuneração dos servidores públicos municipais. Ao iniciar as suas atividades, Odorico submeteu à apreciação da respectiva assessoria jurídica alguns projetos de lei para atender a aludida plataforma. Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o projeto que:

altera a forma de cálculo da remuneração, sem a redução do valor da remuneração do servidor;

adota o subsídio como espécie remuneratória para os servidores municipais ocupantes de cargo de carreira;

estabelece que o valor total da remuneração dos futuros servidores de carreira não será inferior ao salário mínimo;

estabelece que o aumento de remuneração dos servidores do Executivo será realizado por decreto do chefe do Poder Executivo;

determina que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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