Questões de Concurso Público AGE-MG 2022 para Procurador do Estado
Foram encontradas 100 questões
Q1999955
Direito Constitucional
Alguns vereadores de oposição constataram que o Chefe do
Poder Executivo do Município Alfa, situado no território do
Estado Beta, deixou de prestar contas correspondentes aos dois
últimos exercícios financeiros, o que dificultou sobremaneira a
identificação da forma como foram implementadas certas
políticas públicas e realizadas determinadas despesas.
Irresignados com esse estado de coisas, consultaram um
advogado a respeito da possibilidade de ser decretada a
intervenção estadual no Município Alfa.
O advogado respondeu corretamente que a intervenção cogitada pelos vereadores
O advogado respondeu corretamente que a intervenção cogitada pelos vereadores
Q1999956
Direito Constitucional
Maria, João e Antônia travaram intenso debate a respeito do
denominado “conteúdo essencial” dos direitos fundamentais.
Maria defende que essa teoria associa os direitos fundamentais a sentidos imanentes, de modo que sempre expressam posições jurídicas definitivas.
João ressalta que a construção do “conteúdo essencial” é uma emanação da teoria externa dos direitos fundamentais.
Antônia, por sua vez, defende que o denominado “conteúdo essencial”, ainda que adotada a teoria relativa, não é compatível com a ponderação de interesses.
Em relação às referidas afirmações, considerando o desenvolvimento das construções teóricas a respeito do “conteúdo essencial” dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
Maria defende que essa teoria associa os direitos fundamentais a sentidos imanentes, de modo que sempre expressam posições jurídicas definitivas.
João ressalta que a construção do “conteúdo essencial” é uma emanação da teoria externa dos direitos fundamentais.
Antônia, por sua vez, defende que o denominado “conteúdo essencial”, ainda que adotada a teoria relativa, não é compatível com a ponderação de interesses.
Em relação às referidas afirmações, considerando o desenvolvimento das construções teóricas a respeito do “conteúdo essencial” dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
Q1999957
Direito Constitucional
O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa
concorrente e à mingua de qualquer norma da União sobre a
respectiva matéria, editou a Lei nº XX.
Em momento posterior, a União veiculou normas gerais sobre a matéria por meio da Lei nº YY, as quais eram totalmente colidentes com os comandos da Lei estadual nº XX. Quando a Lei nº YY já se encontrava em vigor, o Estado Alfa editou a Lei nº WW, que também colidia frontalmente com os seus comandos.
Como as Leis estaduais nº XX e WW colidiam com as normas gerais veiculadas pela Lei nº YY, o Partido Político Alfa questionou o seu advogado sobre a possibilidade de serem submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
O advogado respondeu, corretamente, que
Em momento posterior, a União veiculou normas gerais sobre a matéria por meio da Lei nº YY, as quais eram totalmente colidentes com os comandos da Lei estadual nº XX. Quando a Lei nº YY já se encontrava em vigor, o Estado Alfa editou a Lei nº WW, que também colidia frontalmente com os seus comandos.
Como as Leis estaduais nº XX e WW colidiam com as normas gerais veiculadas pela Lei nº YY, o Partido Político Alfa questionou o seu advogado sobre a possibilidade de serem submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
O advogado respondeu, corretamente, que
Q1999958
Direito Constitucional
Considerando a grave crise econômica que assolava o Estado
Alfa, o que decorria de uma série de problemas estritamente
ligados à retração de diversas atividades econômicas exploradas
de modo predominante em seu território, foi publicada a Lei
estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do
fornecimento de energia elétrica, de modo a assegurar que
qualquer medida dessa natureza fosse sempre antecedida de
prévio aviso, permitindo que o consumidor saldasse o débito no
prazo estabelecido.
Insatisfeita com o teor da Lei estadual nº XX, a associação das sociedades empresárias que atua no fornecimento de energia elétrica solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Lei estadual nº XX é
Insatisfeita com o teor da Lei estadual nº XX, a associação das sociedades empresárias que atua no fornecimento de energia elétrica solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Lei estadual nº XX é
Q1999959
Direito Constitucional
Sensível às carências da população em relação ao tratamento
ambulatorial de certa patologia, um grupo de Deputados da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa apresentou projeto de lei
delineando determinadas prestações estatais a serem oferecidas
às pessoas que necessitassem de tratamento, não afrontando,
com isso, nenhuma norma infraconstitucional editada pela União
a respeito dessa temática.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador XX ao fim do seu mandato, daí resultando a Lei nº WW.
Ao tomar posse, o sucessor do Governador XX, do partido político de oposição, solicitou ao Procurador-Geral do Estado que analisasse a constitucionalidade da Lei nº WW, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador XX ao fim do seu mandato, daí resultando a Lei nº WW.
Ao tomar posse, o sucessor do Governador XX, do partido político de oposição, solicitou ao Procurador-Geral do Estado que analisasse a constitucionalidade da Lei nº WW, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é