Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos Novos - SC 2026 para Fiscal de Tributos

Foram encontradas 30 questões

www.qconcursos.com
Q3836723
Legislação Municipal Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina) ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Atendente de Farmácia | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Auxiliar de Odontologia | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Eletricista Predial | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Gerente Administrativo – Fundema | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Motorista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Recepcionista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Técnico em Apoio Administrativo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Técnico em Desenho | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3836723 Legislação Municipal
Assinale a alternativa correta sobre a validade do concurso público, com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Campos Novos, Lei Complementar Municipal nº 03/2000.
Alternativas
Q3836724
Legislação Municipal Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina) ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Atendente de Farmácia | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Auxiliar de Odontologia | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Eletricista Predial | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Gerente Administrativo – Fundema | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Motorista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Recepcionista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Técnico em Apoio Administrativo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Técnico em Desenho | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3836724 Legislação Municipal
Assinale a alternativa correta sobre a licença à gestante e o direito à amamentação, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 03/2000, Estatuto dos Servidores Públicos de Campos Novos. 
Alternativas
Q3838225
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |
Q3838225 Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece princípios tributários que têm por objetivo garantir o equilíbrio na relação entre o Estado e o contribuinte. Os princípios tributários são fundamentais para a manutenção da justiça fiscal, protegendo os cidadãos contra arbitrariedades do Estado.

O princípio constitucional tributário que estabelece ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, é o da:
Alternativas
Q3838226
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |
Q3838226 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a competência para instituir o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é:
Alternativas
Q3838227
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |
Q3838227 Direito Tributário
De acordo com o código tributário municipal de Campos Novos, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

A atividade administrativa de lançamento é:
Alternativas
Q3838228
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |
Q3838228 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), a obrigação tributária que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, é chamada de:
Alternativas
Q3838229
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |
Q3838229 Direito Tributário
A respeito dos conhecimentos sobre os critérios de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), previstos na Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que há incidência do ISQN sobre serviços relativos: 
Alternativas
Q3838230
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |
Q3838230 Direito Tributário
Estão previstas no código tributário municipal de Campos Novos as taxas de:

1. Licença para comércio ambulante e eventual.
2. Licença para utilização de logradouros públicos.
3. Uso de água potável e tratamento de esgoto.
4. Consumo residencial, industrial e comercial de energia elétrica.
5. Cemitério público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3838231
Direito Financeiro A Receita Pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |
Q3838231 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presu - mido, concessão de isenção em caráter não geral, alte - ração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outros, de:
Alternativas
Q3838232
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Campos Novos ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |
Q3838232 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere a seguinte situação hipotética:

No dia 01/04/2025, ocorreu o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um contribuinte no valor de R$ 5.000. A legislação tributária estabelece as seguintes penalidades para o pagamento em atraso:

Art. 50 - O crédito tributário pago fora do prazo previsto na legislação tributária será acrescido de:

I. juros de mora de 1% ao mês, acumulados men - salmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento do prazo;
II. multa de mora equivalente a 0,3% por dia de atraso, limitada a 20%, incidente sobre o valor do tributo na data de vencimento.

No dia 01/07/2025, o contribuinte realizou o paga - mento do IPTU vencido, acrescido de juros e multa de mora, no valor de:
Alternativas
Respostas
11: D
12: C
13: A
14: B
15: E
16: B
17: E
18: A
19: D
20: C
www.qconcursos.com