De acordo com o código tributário municipal de
Campos Novos, compete privativamente à autoridade
administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente, determinar
a matéria tributável, calcular o montante do tributo
devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,
propor a aplicação da penalidade cabível.
A atividade administrativa de lançamento é:

Question

De acordo com o código tributário municipal de
Campos Novos, compete privativamente à autoridade
administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente, determinar
a matéria tributável, calcular o montante do tributo
devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,
propor a aplicação da penalidade cabível.
A atividade administrativa de lançamento é: Alternativa A: Discricionária, de acordo com os critérios de
conveniência e de oportunidade. Ou Alternativa B: Facultativa, cabendo à autoridade administrativa avaliar a situação do contribuinte. Ou Alternativa C: Condicionada e eletiva, quando evidente infração à legislação tributária. Ou Alternativa D: Opcional, mas imperiosa, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.  Ou Alternativa E: Vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Gabarito: EFundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 142, parágrafo único: “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”Tema central: Natureza do lançamentoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma ser a atividade discricionária, submetida a conveniência e oportunidade. Isso contraria frontalmente o art. 142, parágrafo único, do CTN, que qualifica o lançamento como atividade vinculada. O critério jurídico decisivo é a vedação à discricionariedade no lançamento.BErradaEstá errada porque diz que a atividade é facultativa e dependeria de avaliação da situação do contribuinte. O art. 142, parágrafo único, do CTN estabelece exatamente o oposto: a atividade é obrigatória. O critério jurídico decisivo é a obrigatoriedade legal do lançamento.CErradaEstá errada porque usa a expressão “condicionada e eletiva”, que não corresponde ao conceito legal do lançamento. Além disso, a ideia de atividade “eletiva” é incompatível com o art. 142, parágrafo único, do CTN, pois a autoridade não escolhe se lançará ou não. O critério jurídico decisivo é que o lançamento é vinculado e obrigatório, sem caráter eletivo.DErradaEstá errada porque afirma que a atividade é “opcional”, o que contraria diretamente o art. 142, parágrafo único, do CTN. A menção a contraditório e ampla defesa não altera a natureza jurídica do lançamento. O critério jurídico decisivo é que um elemento acessório não corrige o vício do núcleo da alternativa, que nega a obrigatoriedade legal.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz literalmente o art. 142, parágrafo único, do CTN. O lançamento, além de ser ato de competência privativa da autoridade administrativa nos termos do caput do art. 142, tem natureza vinculada e obrigatória, afastando qualquer juízo de conveniência, oportunidade, facultatividade ou opção.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre ato vinculado e ato discricionário e tentou validar alternativas erradas com expressões aparentemente próximas, como “facultativa”, “opcional” e “eletiva”, além de inserir contraditório e ampla defesa para desviar do ponto central.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de lançamento tributário, confira primeiro o art. 142 do CTN: o caput define a função do lançamento e o parágrafo único define sua natureza jurídica.Se a alternativa trouxer conveniência, oportunidade, facultatividade, opção ou eleição da autoridade, elimine-a, porque o CTN diz que o lançamento é vinculado e obrigatório.Em questão resolvida por literalidade legal, dê preferência à alternativa que coincide com o texto expresso do dispositivo.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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