De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000), a renúncia de receita
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presu
-
mido, concessão de isenção em caráter não geral, alte
-
ração de alíquota ou modificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam
a tratamento diferenciado.
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada, entre outros, de:

Question

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000), a renúncia de receita
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presu
-
mido, concessão de isenção em caráter não geral, alte
-
ração de alíquota ou modificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam
a tratamento diferenciado.
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada, entre outros, de: Alternativa A: Projeção da possibilidade de aumento de gas
-
tos com pessoal ou ampliação de despesa obri
-
gatória de caráter continuado.  Ou Alternativa B: Cálculo da variação do serviço da dívida decor
-
rente da renúncia de receita e o seu impacto no
resultado patrimonial do exercício. Ou Alternativa C: Avaliação da percepção dos contribuintes
impactados pela concessão do incentivo fiscal
e sua propensão a realizar novos investimentos. Ou Alternativa D: Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes. Ou Alternativa E: Detalhamento das operações de créditos desti
-
nadas ao pagamento da dívida mobiliária e as
que visem à redução das despesas com pessoal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 14, caput: "A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos 1 (uma) das seguintes condições:". A alternativa D é a que reproduz esse requisito legal expresso.Tema central: Renúncia de receitaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 14 da LC nº 101/2000 não exige, para a renúncia de receita, projeção de aumento de gastos com pessoal nem ampliação de despesa obrigatória de caráter continuado. O erro está na ausência de previsão desse requisito no dispositivo legal aplicável.BErradaIncorreta. O art. 14 da LRF não estabelece como requisito da concessão de benefício tributário com renúncia de receita o cálculo da variação do serviço da dívida nem o impacto no resultado patrimonial do exercício. A alternativa introduz exigências estranhas ao texto legal.CErradaIncorreta. Avaliação da percepção dos contribuintes e de sua propensão a investir não integra os requisitos previstos no art. 14 da LC nº 101/2000 para a concessão ou ampliação de incentivo fiscal com renúncia de receita. Falta previsão legal específica.DCertaA alternativa D está correta porque indica a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes, exatamente como exige o art. 14 da LRF para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício tributário com renúncia de receita.EErradaIncorreta. O detalhamento de operações de crédito destinadas ao pagamento da dívida mobiliária ou à redução de despesas com pessoal não é requisito do art. 14 da LRF para renúncia de receita. A alternativa trata de matéria não prevista no dispositivo que rege a questão.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o conceito de renúncia de receita e os requisitos legais para sua concessão, além de misturar temas da LRF ligados a pessoal, dívida e operações de crédito com a regra específica do art. 14 sobre estimativa do impacto orçamentário-financeiro.Dica para questões semelhantesEm renúncia de receita, procure primeiro o art. 14 da LRF e verifique se a alternativa reproduz o requisito legal expresso.Memorize o recorte temporal decisivo: exercício de início da vigência e os dois exercícios subsequentes.Separe conceito de renúncia de receita (§ 1º) dos requisitos para concedê-la (caput do art. 14).Elimine alternativas que tragam exigências sobre pessoal, dívida ou operações de crédito sem previsão no art. 14.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complem...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas