Estão previstas no código tributário municipal de Campos No...

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Q3838230 Direito Tributário
Estão previstas no código tributário municipal de Campos Novos as taxas de:

1. Licença para comércio ambulante e eventual.
2. Licença para utilização de logradouros públicos.
3. Uso de água potável e tratamento de esgoto.
4. Consumo residencial, industrial e comercial de energia elétrica.
5. Cemitério público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 1/2002 (Código Tributário Municipal de Campos Novos), art. 349: "Art. 349 - Integram o Sistema Tributário Municipal:

I – Taxa de Licença de Localização e Funcionamento – TLLF;

II – Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial – TFE;

III – Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas – TVP;

IV – Taxa de Licença para Comércio Ambulante e Eventual – TCAE;

V – Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos – TUL;

VI – Taxa de Licença para Publicidade – TLP;

VII – Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos e Habite-se– TLO;

VIII – Taxa de Cemitério Particular – TCPA;

IX – Taxa de Serviços Urbanos – TSU;

X – Taxa de Serviços de Expediente – TSE;

XI – Taxa de Cemitério Público – TCP;". O rol legal contém as taxas correspondentes aos itens 1, 2 e 5, e não contém as hipóteses descritas nos itens 3 e 4, o que confirma o gabarito A.

Tema central: Rol legal das taxas municipais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a correta porque reúne exatamente as assertivas que correspondem às taxas expressamente previstas no art. 349 do CTM: o item 1 coincide com o art. 349, IV, "IV – Taxa de Licença para Comércio Ambulante e Eventual – TCAE;"; o item 2 coincide com o art. 349, V, "V – Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos – TUL;"; e o item 5 coincide com o art. 349, XI, "XI – Taxa de Cemitério Público – TCP;". O critério decisivo é literal: confrontar as assertivas com o rol legal das taxas municipais.
B
Errada
Está errada porque inclui os itens 3 e 4, que não constam no rol do art. 349 como taxas autônomas do CTM, e ainda exclui os itens 2 e 5, que estão expressamente previstos nos incisos V e XI.
C
Errada
Está errada porque inclui o item 4, sem previsão expressa no art. 349, e exclui o item 2, que está literalmente previsto no art. 349, V como Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos.
D
Errada
Está errada porque considera corretos os itens 3 e 4, que não aparecem no rol legal do art. 349, e deixa de fora o item 1, expressamente previsto no art. 349, IV.
E
Errada
Está errada porque inclui o item 3, que não consta como taxa no art. 349, e exclui o item 1, cuja previsão é expressa no inciso IV do mesmo artigo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre serviços como água, esgoto e energia elétrica e taxas efetivamente previstas no Código Tributário Municipal. Aqui não era para discutir natureza jurídica em abstrato, mas identificar a nomenclatura que aparece literalmente no rol do art. 349. Também havia a troca possível entre cemitério público e cemitério particular; a assertiva 5 trata do público, previsto no inciso XI.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar tributos previstos em código municipal, confronte cada item com o rol legal expresso antes de raciocinar por afinidade com serviços públicos.
  • Se a denominação da exação não aparece literalmente no artigo indicado pela banca, a tendência, nesta estrutura de questão, é considerá-la incorreta.
  • Preste atenção a diferenças de nomenclatura dentro do próprio código, como cemitério público e cemitério particular, porque a validade da assertiva depende da correspondência exata.

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1 - TAXA

2 - TAXA

3 - TARIFA

4 - IMPOSTO (ICMS)

5 - TAXA

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