Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é a legislação orçamentária no Brasil, especialmente as normas que regem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). O objetivo é identificar quais afirmações sobre essas leis estão corretas, de acordo com a Constituição Federal.

Legislação Aplicável:

A análise está baseada principalmente na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 165 e seguintes, que tratam do sistema orçamentário brasileiro.

Explicação do Tema Central:

Para resolver questões sobre despesa pública, é essencial entender o papel de cada uma das leis orçamentárias:

• LDO: Estabelece as diretrizes para a elaboração da LOA, incluindo metas e prioridades da administração pública.
• LOA: Detalha a previsão de receitas e a fixação de despesas do governo.
• PPA: Define, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa D):

A alternativa D - II e IV está correta pelas seguintes razões:

II. A afirmação de que a LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social está de acordo com o artigo 165, §5º da Constituição Federal.

IV. A afirmação de que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, LDO e LOA está correta, conforme o artigo 165, §9º da Constituição Federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

I. A primeira afirmação descreve erroneamente a função da LDO. Ela não estabelece diretrizes e metas de forma regionalizada para despesas de capital e programas de duração continuada. Essa descrição se aplica ao PPA, conforme o artigo 165, §1º.

III. A terceira afirmação está incorreta porque a LOA pode sim conter dispositivos para a abertura de créditos suplementares e para a realização de operações de crédito, desde que dentro dos limites autorizados em lei, conforme o artigo 165, §8º.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção na forma como as funções das leis orçamentárias são descritas. Muitas vezes, a confusão entre o que cabe ao PPA, LDO e LOA é usada como pegadinha. Lembre-se sempre de verificar os dispositivos constitucionais relevantes.

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Gabarito: Letra (D)

II e IV corretas

Constituição Federal de 1988

I. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ERRADA

Art. 165, § 1º. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. CERTA

Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito. ERRADA

Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

IV. Caberá à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. CERTA

Art. 165, § 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

PP engloba: diretrizes, os objetivos e as metas (DOM) da Administração Pública Federal:

a) para as despesas de capital e outras delas decorrentes (despesas com investimentos: ex: construção de uma escola e a manutenção da escola 9com contratação de professores e zeladores)

b) para as despesas de duração continuada (despesas com os programas de duração do governo que contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo: ex: pagamento dos juros, sentenças judiciais, rolagem da dívida pública).

PRAZOS:

- PPA: envia até 31 agosto -> devolve até 22 dezembro: (DOM:DIRETRIZES/OBJETIVOS/METAS)

- LDO: envia até 15 abril -> devolve até 17 julho: (MP:METAS/PRIORIDADES)

- LOA: envia até 31 agosto -> devolve até 22 dezembro: (FIS:ORÇAMENTO FISCAL/ INVST.EMPS/SEGUR. SOCIAL)

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- PPA - Plano de MÉDIO prazo

- LDO - Plano de CURTO prazo (+) PLANO OPERACIONAL

- LOA - Plano de CURTO prazo (+) EXECUÇÃO DO PLANO (REALIZAÇÃO)

PPA engloba: diretrizes, os objetivos e as metas (DOM) da Administração Pública Federal:

a) para as despesas de capital e outras delas decorrentes (despesas com investimentos: ex: construção de uma escola e a manutenção da escola 9com contratação de professores e zeladores)

b) para as despesas de duração continuada (despesas com os programas de duração do governo que contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo: ex: pagamento dos juros, sentenças judiciais, rolagem da dívida pública).

PRAZOS:

- PPA: envia até 31 agosto -> devolve até 22 dezembro: (DOM:DIRETRIZES/OBJETIVOS/METAS)

- LDO: envia até 15 abril -> devolve até 17 julho: (MP:METAS/PRIORIDADES)

- LOA: envia até 31 agosto -> devolve até 22 dezembro: (FIS:ORÇAMENTO FISCAL/ INVST.EMPS/SEGUR. SOCIAL)

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- PPA - Plano de MÉDIO prazo

- LDO - Plano de CURTO prazo (+) PLANO OPERACIONAL

- LOA - Plano de CURTO prazo (+) EXECUÇÃO DO PLANO (REALIZAÇÃO)

FONTE: COMENTÁRIOS COLEGUINHAS QC + HARISSON LEITE