Instruções: A questão contêm duas afirmações. Assinale a alt...

Gab: E

>>Os bens de uso comum do povo e de uso especial: possuem destinação específicas (afetados) e, portanto, são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação;

> é importante salientar que nem sempre os bens de uso comum do povo sempre ostentam essa característica em razão de sua natureza, pois alguns podem simplesmente ter adquirido essa característica em razão da afetação. Por exemplo, um terreno onde é construída uma praça pública.

-- Afetação: um bem passa a sofrer destinação ao fim público, se tornando bem de uso comum do povo ou de uso especial;

-- Desafetação: ocorre por meio de ato em que um determinado bem vinculado ao uso coletivo ou ao uso especial tem suprimida essa destinação pública.

BENS PÚBLICOS

3 Espécies:

1 - Bens públicos de uso comum do povo

•Uso de todos

•Acesso irrestrito/ilimitado

•Pode ser de uso gratuito ou retribuído

•Inalienáveis (não está sujeito a venda)

•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

•Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

2 - Bens públicos de uso especial 

•Uso limitado

•Acesso restrito/limitado

•Inalienáveis (não está sujeito a venda)

•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

•Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

•São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

•Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

3 - Bens púbicos de uso dominicais

•Disponível

•Uso particular da administração 

•Alienáveis (está sujeito a venda)

•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

•Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

Observação

•Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser alienados quando desafetados.

•Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

•Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

1 - Afetação

Ocorre quando o bem público possui destinação pública específica

2 - Desafetação

Ocorre quando o bem público não possui destinação pública específica

nem tinha estudado sobre isso, mas li o nunca e o sempre... KKKKK #vapo

Pensei no caso de estradas e praças, que são bens públicos de uso comum (art. 99, I, CC), e são passíveis de desafetação (suprimir destinação). Conforme minhas anotações, tanto os bens dominicais podem ser afetados (destinados para uso comum ou especial), quanto os bens especiais ou comuns podem ser desafetados.

Gabarito E - as duas afirmações são falsas.