Questões de Concurso Público PGE-RR 2006 para Procurador do Estado

Foram encontradas 100 questões

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |
Q46454 Direito Constitucional
A proposta de emenda constitucional pode ser apresentada
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |
Q46455 Direito Constitucional
No âmbito da legitimação ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a prova da pertinência temática por parte
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |
Q46456 Direito Constitucional
Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal assegura o direito
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |
Q46457 Direito Constitucional
Acerca dos parlamentares, dispõe a Constituição Federal que
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |
Q46458 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |
Q46459 Direito Constitucional
As medidas provisórias, de acordo com a Constituição Federal,
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |
Q46460 Direito Constitucional
A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência originária do
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |
Q46461 Direito Constitucional
Os Procuradores dos Estados, segundo a Constituição Federal, integram a advocacia pública e devem ser organizados em carreira, sendo-lhes assegurada
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |
Q46462 Direito Constitucional
O Ministério Público do Trabalho integra o
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |
Q46463 Direito Constitucional
No tocante à proteção previdenciária dos servidores públicos, a Constituição Federal dispõe que
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |
Q46464 Direito Constitucional
A imunidade recíproca consiste em vedação constitucional de que a União, os Estados e os Municípios
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |
Q46465 Administração Financeira e Orçamentária
A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal,
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |
Q46466 Direito Constitucional
A função social da propriedade rural é cumprida, conforme a Constituição Federal, pela observância simultânea, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, dos seguintes requisitos:
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |
Q46467 Direito Constitucional
Dentre os princípios constitucionais da seguridade social encontra-se o princípio
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |
Q46468 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, dentre outros legitimados,
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |
Q46469 Direito Administrativo
Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar que o princípio da
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |
Q46470 Direito Administrativo
Dentre os elementos do ato administrativo,
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |
Q46471 Direito Administrativo
A determinação do abate de animais em locais comprovadamente foco de febre aftosa após pesquisas científicas oficiais que demonstraram potencial inadequação da vacina autorizada pelos órgãos competentes acarreta responsabilidade
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