Questões de Concurso Público PGE-RR 2006 para Procurador do Estado
Foram encontradas 100 questões
Q46469
Direito Administrativo
Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar que o princípio da
Q46470
Direito Administrativo
Dentre os elementos do ato administrativo,
Q46471
Direito Administrativo
A determinação do abate de animais em locais comprovadamente foco de febre aftosa após pesquisas científicas oficiais que demonstraram potencial inadequação da vacina autorizada pelos órgãos competentes acarreta responsabilidade
Q46472
Direito Constitucional
Foi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a
Q46473
Direito Administrativo
Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais competentes para tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, dotados de poder de polícia administrativa deverão, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração,