Questões de Concurso Público PGE-RR 2006 para Procurador do Estado
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Q46474
Direito Administrativo
A prática de ato de improbidade administrativa pode gerar
Q46475
Direito Administrativo
O Estado pretende reaver determinado bem público cujo uso foi permitido a particular, por prazo indeterminado, para desenvolvimento de atividade de interesse público, em função da destinação ter sido deturpada, a fim de atender propósitos exclusivamente particulares. O ocupante do imóvel deverá
Q46476
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos discricionários e vinculados sabe-se que
Q46477
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo e o processo judicial é correto afirmar que
Q46478
Direito Constitucional
O chefe do Poder Executivo determinou a majoração dos vencimentos dos professores integrantes de seu quadro de funcionários públicos, bem como a criação de 100 (cem) novos cargos públicos para a mesma categoria, os quais, somados aos 20 (vinte) cargos já existentes e vagos, permitiram a abertura de concurso para ingresso de 120 (cento e vinte) novos professores no serviço público. O ato normativo editado pelo Chefe do Executivo é