Questões Prefeitura de Campo Mourão - PR 2021 para Procurador Jurídico

Q4430327

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430327 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, a respeito do mandado de segurança.

A

O processo de mandado de segurança não será extinto se o impetrante não promover, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

B

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

C

A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

D

Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

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Q4430328

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430328 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito da liquidação de sentença.

A

O Código de Processo Civil prevê três espécies de liquidação: por arbitramento, por artigos e pelo procedimento comum.

B

É impossível, em qualquer hipótese, aplicar o procedimento de liquidação aos títulos executivos extrajudiciais.

C

O Superior Tribunal de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

D

Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, a liquidação da sentença.

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Q4430329

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430329 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA, com base no Código de Processo Civil.

A

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

B

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

C

No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao da avaliação.

D

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre a admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.

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Q4430330

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430330 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da execução fiscal, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

A dissolução irregular da empresa não se presume somente pelo fato de ela deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem couminar os órgãos competentes.

B

As medidas executivas atípicas aflitivas pessoais não se firmam placidamente no executivo fiscal. A aplicação delas, entretanto, é admita se não resultar em excessos.

C

A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud.

D

O entendimento atual da 1ª Turma do STJ é no sentido de que não deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, ainda que fique comprovado que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

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Q4430331

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430331 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito dos Juizados Especiais Cíveis, com base na Lei 9.099/95.

A

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

B

As pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial.

C

A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

D

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

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Q4430332

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430332 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito da obrigação tributária.

A

A obrigação tributária principal diz respeito ao pagamento do tributo e a obrigação tributária acessória ao pagamento de multas.

B

Os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal

C

A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos legais podem ser estabelecidas por decretos.

D

O aspecto temporal da hipótese de incidência da norma tributária impositiva diz respeito ao prazo para o pagamento do tributo.

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Q4430333

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430333 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o fato gerador.

A

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

B

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

C

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

D

Para os efeitos de determinar a ocorrência do fato gerador, em se tratando de situação jurídica, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutiva a condição, desde o momento de seu implemento.

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Q4430334

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430334 Direito Tributário

Assinale, com base no Código Tributário Nacional (CTN), a alternativa INCORRETA a respeito do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

A

A posse é fato gerador do imposto.

B

Imóvel com abastecimento de água e distante 3 (três) quilômetros de posto de saúde cumpre os requisitos para ser considerado como inserido na zona urbana municipal.

C

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, ainda que constantes de loteamentos não aprovados, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

D

Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

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Q4430335

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430335 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA, com base na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores.

A

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

B

A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário, de forma que exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

C

O fato de a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, não é causa suficiente a legitimar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.

D

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

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Q4430336

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430336 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Complementar 123/2006.

A

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal.

B

Todas as consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, ainda que digam respeito a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal.

C

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.

D

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional farão jus à apropriação e transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

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Q4430337

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430337 Direito Administrativo

No que diz respeito aos consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei 11.107/2005 e regulamentações.

A

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

B

Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

C

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, ainda que os atos tenham sido praticados em conformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

D

É nula a cláusula do contrato de consórcio que trate de doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e de transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

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Q4430338

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430338 Direito Administrativo

Determinado Município concedeu permissão para uma pessoa jurídica explorar comercialmente um parque de diversões em um determinado local. Posteriormente, contudo, a lei de zoneamento municipal foi alterada, proibindo qualquer tipo de atividade comercial naquele lugar. Conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, trata-se de modalidade de extinção do ato administrativo denominada retirada que, no caso, diz respeito à:

A

Revogação.

B

Caducidade.

C

Cassação.

D

Invalidação.

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Q4430339

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430339 Direito Administrativo

Suponha que determinado secretário municipal, competente para aplicar apenas a pena de advertência, aplique, após regular procedimento administrativo, a pena de suspensão a servidor público que lhe é subordinado. Nessa hipótese:

A

A ato administrativo que aplicou a suspensão é ilício, em razão da existência de vício de desvio de poder.

B

Trata-se de evidente caso de vício do ato administrativo, na espécie de excesso de poder.

C

Como houve o regular procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em nulidade.

D

No caso, a Administração Pública tem o dever de revogar o ato, com efeitos retroativos.

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Q4430340

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430340 Direito Financeiro

A respeito das despesas com pessoal, nos termos da Lei Complementar 101/200, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:

A

Os valores dos contratos de terceirização de mãode-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados para fins de despesas com pessoal.

B

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

C

Há previsão expressa na lei no sentido de que é facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, quando ultrapassados limites nela definidos.

D

A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

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Q4430341

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430341 Direito Administrativo

A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.

B

Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

C

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

D

A indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa não pode recair sobre bens de família.

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Q4430342

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430342 Direito Sanitário

À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

A

Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

B

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS)

C

Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico

D

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

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Q4430343

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430343 Direito do Trabalho

A respeito do instituto da prescrição, com base exclusivamente na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), assinale a alternativa CORRETA.

A

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de três anos.

B

A declaração da prescrição intercorrente não pode ser declarada de ofício.

C

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, abrangendo as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

D

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

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Q4430344

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430344 Direito do Trabalho

No que diz respeito à duração do trabalho, assinale a alternativa CORRETA, conforme exclusivamente na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43).

A

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

B

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários.

C

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, vedado o acordo individual para esse fim.

D

É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

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Q4430345

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430345 Direito do Trabalho

Em relação à extinção do contrato de trabalho, com base exclusivamente na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

B

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

C

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

D

A extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Mourão - PR 2021 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 59 questões