Questões Prefeitura de Campo Mourão - PR 2021 para Procurador Jurídico

Q4430307

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Provas: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico | FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Orientador Educacional | FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Auditor de Tributos |

Q4430307 Atualidades

Em junho de 2019, a União Europeia e o Mercosul concluíram negociações para firmarem um importante acordo comercial. A esse respeito, considere as afirmações a seguir e identifique a INCORRETA.

A

O bloco europeu é o segundo maior parceiro comercial do Brasil.

B

O acordo entre os blocos representa menos de 1% do PIB mundial.

C

O tratado é o mais ambicioso já feito pelo grupo de países sul-americanos.

D

O acordo firmado zera tarifas para importantes produtos agrícolas brasileiros

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Q4430308

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Q4430308 Direito Internacional Público

As organizações internacionais podem ser definidas como associações voluntárias de Estados, voltadas para a busca de interesses comuns, por meio da permanente cooperação entre os seus membros. A esse respeito, marque a alternativa que NÃO indica uma organização internacional a que pertence o Brasil

A

Organização Mundial da Saúde.

B

Organização das Nações Unidas.

C

Organização dos Estados Americanos.

D

Organização dos Países Exportadores de Petróleo.

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Q4430309

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Q4430309 Atualidades

O trecho a seguir foi extraído do discurso do atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, à Assembleia Geral das Nações Unidas, ocorrida em setembro de 2019. Leia-o atentamente e assinale a alternativa que indica o país que, segundo o Presidente, teria sugerido aplicar sanções ao Brasil.
“É uma falácia dizer que a Amazônia é patrimônio da humanidade e um equívoco, como atestam os cientistas, afirmar que a nossa floresta é o pulmão do mundo. Valendo-se dessas falácias, um ou outro país, em vez de ajudar, embarcou nas mentiras da mídia e se portou de forma desrespeitosa, com espírito colonialista. Questionaram aquilo que nos é mais sagrado: a nossa soberania! Um deles, por ocasião do encontro do G7, ousou sugerir aplicar sanções ao Brasil, sem sequer nos ouvir. Agradeço àqueles que não aceitaram levar adiante essa absurda proposta”.

A

Argentina.

B

Estados Unidos.

C

França.

D

Portugal.

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Q4430310

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Q4430310 Direito Econômico

Em setembro de 2019, foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro a chamada Lei da Liberdade Econômica, que visa a desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A esse propósito, considere as opções a seguir e marque a que NÃO indica um dos princípios que norteiam o disposto nessa Lei.

A

Boa-fé do particular perante o poder público

B

Reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

C

Liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas.

D

Intervenção sistemática do Estado sobre o conjunto das atividades econômicas.

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Q4430311

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Provas: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico | FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Orientador Educacional | FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Auditor de Tributos |

Q4430311 Literatura

Considere a seguinte análise, a respeito de um escritor cuja obra é considerada fundamental para a formação da cultura literária brasileira, e marque a alternativa que indica o nome de quem se trata.

“Sua obra continua a impressionar o leitor de hoje porque, como dizem os críticos, parece ficar mais atual à medida que o tempo passa. Os seus textos abordam, com visão aguda e de forma elaborada, vários aspectos da vida humana. É fácil perceber em seus livros a fina ironia e o senso de humor que não são deixados de lado nem mesmo quando se trata de assuntos graves. Essas características, que formam parte importante do legado do escritor, estão presentes com grande força em suas obras mais importantes, entre as quais os romances Memórias Póstumas de Brás Cubas e Dom Casmurro”.
(Guia do Estudante, 16/05/2017, com adaptações)

A

Carlos Drummond de Andrade.

B

Graciliano Ramos.

C

José de Alencar.

D

Machado de Assis.

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Q4430312

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Q4430312 Geografia

Para a formação da sociedade brasileira contemporânea, foram de fundamental importância os fluxos migratórios. Considere a seguinte análise a respeito do tema, e marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
“Em meados do século _____, as áreas desocupadas do sul do Brasil e o crescimento da lavoura de café atraíram a mão-de-obra estrangeira, principalmente europeia, que estava à procura de melhores condições de vida e de trabalho. A imigração então iniciada iria ter enorme importância na história econômica, política e cultural brasileira. Para cá vieram italianos, portugueses, espanhóis, alemães, austríacos, russos, além de outras nacionalidades e grupos étnicos de menor expressão numérica como suíços, húngaros, poloneses, tchecos, judeus. Vieram também japoneses, sírios e libaneses, desejosos de tentar a vida no Brasil”.
(FGV, CPDOC, trecho com adaptações).

A

16

B

17

C

18

D

19

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Q4430313

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Q4430313 Geografia

Em relação à geografia do território brasileiro, considere as afirmações a seguir e identifique a INCORRETA.

A

O território brasileiro, dada a sua grandeza, cobre quase a metade das áreas que constituem a América do Sul.

B

A grande dimensão territorial do Brasil possibilita a existência de uma imensa diversidade de climas e paisagens.

C

A fronteira terrestre do Brasil, compartilhada com outros países da América do Sul, é mais extensa do que a sua faixa litorânea.

D

Todo o território brasileiro se encontra a leste do meridiano de Greenwich, razão pela qual o país pertence ao hemisfério oriental.

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Q4430314

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Q4430314 Atualidades

Em janeiro de 2016, entrou em vigor uma resolução da Organização das Nações Unidas intitulada “Agenda 2030”, constituída por dezessete objetivos relacionados ao desenvolvimento sustentável. Considere as opções a seguir e marque a que NÃO indica um desses objetivos.

A

Igualdade de gênero.

B

Paralisação econômica.

C

Proteger a vida marinha.

D

Reduzir as desigualdades.

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Q4430315

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Provas: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico | FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Orientador Educacional | FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Auditor de Tributos |

Q4430315 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, esses têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Marque a alternativa que NÃO indica uma prerrogativa das crianças e adolescentes a esse respeito.

A

Contestar critérios avaliativos.

B

Organização e participação em entidades estudantis.

C

Participar da definição das propostas educacionais.

D

Ser respeitado por seus educadores.

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Q4430316

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430316 Filosofia do Direito

A respeito do tema hermenêutica constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No âmbito da hermenêutica jurídica clássica, duas teorias concorreram para o seu desenvolvimento. Se, por um lado, a vertente da mens legislatoris defendia que a interpretação deve se pautar pela busca da compreensão do pensamento do legislador exteriorizado no texto da lei, por outro, a da mens legis defendia que o direito não seria fruto de vontades particulares, mas sim de uma convicção comum do povo, de modo que se buscava conhecer não a vontade do legislador, mas a da própria lei, isto é, uma vontade que lhe é inerente.

B

O giro hermenêutico ou giro linguístico, em Gadamer, abarca a ideia de que “ninguém consegue pular a própria sombra”, de modo que tanto o querer do legislador quanto o querer da norma são viciados, uma vez que é impossível dissociar o intérprete do seu próprio horizonte histórico.

C

Para Kelsen, a interpretação não autêntica é aquela realizada pelos cientistas do direito, pelos doutrinadores, cujo objetivo é descrever, de forma imparcial, as possíveis interpretações de uma determinada norma, apresentando um quadro com as possíveis interpretações válidas. A interpretação autêntica, por sua vez, é aquela dada pelos próprios legisladores, que esclarecem em um ato normativo o sentido e o alcance de uma lei pré-existente.

D

John Hart Ely, autor norte-americano, parte de uma compreensão procedimental da atuação dos Tribunais, que devem desempenhar função similar a de árbitros em um jogo de futebol, garantindo o respeito às “regras do jogo”. Desse modo, para ele não teria o Judiciário autoridade para alterar as decisões fruto de deliberações democráticas do Legislativo, devendo agir para a defesa e a preservação de direitos relativos à comunicação e à participação que constroem a vontade democrática nos processos políticos.

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Q4430317

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430317 Direito Constitucional

Sobre o habeas corpus, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandado de segurança não tem sua origem relacionada com a doutrina brasileira do habeas corpus.

B

O habeas corpus pode ser conceituado como um recurso de natureza penal que tem por objetivo reparar ou evitar violência ou coação à liberdade de locomoção em razão de ilegalidade ou abuso de poder.

C

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

D

Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

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Q4430318

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430318 Direito Constitucional

A importância da economia foi reconhecida pela Carta Constitucional de 1988. Ela dedicou um título próprio para tratar da ordem econômica e financeira. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.

B

A soberania nacional e a propriedade privada são os fundamentos da ordem econômica constitucional.

C

A lei, em prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular

D

A economia dirigida, própria dos países marxistas, não foi hospedada pelos constituintes de 88, que optaram claramente pela economia de escala e pela livre-iniciativa e, mais do que isto, pela livre concorrência, um dos princípios basilares da nova ordem.

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Q4430319

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430319 Direito Constitucional

A repartição de competências é um dos principais elementos do federalismo. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência legislativa residual, em matéria tributária, é própria dos Estados-membros.

B

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

C

A Constituição Federal estabeleceu de maneira clara quais competências legislativas são privativas da União e quais são as competências comuns e concorrentes, de modo que conflitos sobre o assunto são raros.

D

A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Q4430320

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430320 Direito Constitucional

No que diz respeito à disciplina constitucional do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

B

Aos juízes é vedado o exercício de qualquer outro cargo ou função.

C

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

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Q4430321

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430321 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

B

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

C

O fato de uma lei possuir destinatários determináveis retira seu caráter abstrato e geral, transformando-a em norma de efeitos concretos, que não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

D

A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária se houver orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional discutida, ainda que a regra da full bench decorra da própria literalidade da Constituição.

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Q4430322

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430322 Filosofia do Direito

Assinale a alternativa CORRETA com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na doutrina.

A

A lei corretiva não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo de vigência.

B

A ab-rogação equivale à revogação parcial e a derrogação à revogação total.

C

A lei revogadora de uma lei revogadora restaura a vigência da lei revogada se houver disposição expressa nesse sentido.

D

O princípio da obrigatoriedade das leis, segundo o qual ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, em razão de uma necessidade social, é um dos poucos princípios absolutos.

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Q4430323

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430323 Direito Civil

Em relação à pessoa natural, assinale a alternativa CORRETA.

A

O menor com 16 anos completos poderá emancipar-se pelo estabelecimento civil ou comercial desde que, em função deles, tenha economia própria, sujeitando-se, inclusive, à falência.

B

A viabilidade da vida, aferida por meio da docimasia pulmonar hidrostática de Galeno, é requisito para a configuração do nascimento com vida, momento em que se inicia a personalidade civil da pessoa, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, o nascituro.

C

Aquele que por causa permanente não puder exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.

D

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.

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Q4430324

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430324 Direito Civil

O fato jurídico que tem por elemento nuclear do suporte fático a manifestação ou declaração unilateral de vontade cujos efeitos jurídicos são prefixados pelas normas jurídicas e invariáveis, não cabendo às pessoas qualquer poder de escolha da categoria jurídica ou de estruturação do conteúdo das relações respectivas diz respeito ao:

A

Ato jurídico stricto sensu.

B

Fato jurídico lato sensu.

C

Fato jurídico stricto sensu.

D

Negócio jurídico.

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Q4430325

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430325 Direito Civil

Sobre a classificação dos contratos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A alteridade é elemento indispensável para a caracterização dos contratos, motivo pelo qual, quanto aos direitos e deveres das partes envolvidas, eles podem ser bilaterais ou plurilaterais, não existindo os unilaterais.

B

Quanto à margem negociação do conteúdo dos contratos pelas partes, é correto afirmar que nem todo contrato de adesão é de consumo e nem todo contrato de consumo é de adesão.

C

A compra e venda de bens imóveis é exemplo de contrato real, vez que só se aperfeiçoa com o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

D

Os contratos, quanto à existência ou não de formalidades, podem ser classificados como típicos e atípicos.

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Q4430326

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430326 Direito Civil

Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código Civil.

A

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. A resulta da lei, da vontade das partes ou de presunção.

B

A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento, mas ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em noventa dias, a falta do pagamento.

C

Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. A consignação não tem lugar, todavia, se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

D

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Mourão - PR 2021 para Procurador Jurídico

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