A obrigação tributária principal diz respeito ao pagamento do tributo e a obrigação tributária acessória ao pagamento de multas.

Os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal

A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos legais podem ser estabelecidas por decretos.

O aspecto temporal da hipótese de incidência da norma tributária impositiva diz respeito ao prazo para o pagamento do tributo.