A posse é fato gerador do imposto.

Imóvel com abastecimento de água e distante 3 (três) quilômetros de posto de saúde cumpre os requisitos para ser considerado como inserido na zona urbana municipal.

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, ainda que constantes de loteamentos não aprovados, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.