As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal.

Todas as consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, ainda que digam respeito a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal.

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional farão jus à apropriação e transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.