Questões Prefeitura de Eusébio - CE 2026 para Analista Fazendário Municipal - Contabilidade

Q3912622

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912622 Direito Administrativo

A atuação do Estado, por meio de seus agentes, é pautada por um regime jurídico próprio que visa assegurar a prevalência do interesse coletivo sobre o particular. Esse regime se materializa em um conjunto de princípios constitucionais que funcionam como diretrizes fundamentais para toda a atividade administrativa. Considerando a teoria dos princípios da Administração Pública e a sua aplicação prática, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a aplicação de um desses postulados.

A

O princípio da Legalidade, em sua acepção para o Direito Administrativo, estabelece que o agente público possui discricionariedade para agir de acordo com sua convicção sobre o interesse público, desde que não haja uma proibição legal expressa para a sua conduta.

B

O princípio da Impessoalidade exige que a atuação administrativa seja isonômica, sem perseguições ou favoritismos, e veda que a publicidade de atos, programas e serviços públicos contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

C

O princípio da Eficiência, por buscar o resultado ótimo na gestão dos recursos públicos, prevalece sobre o princípio da Legalidade em situações de urgência, permitindo que o administrador adote a solução mais célere e econômica, ainda que não haja estrita observância às formalidades legais.

D

O princípio da Publicidade impõe a divulgação de todos os atos administrativos em meio oficial como condição indispensável para sua validade e eficácia, não admitindo exceções, a fim de garantir o controle social e a transparência absoluta.

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Q3912623

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Q3912623 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101/2000, instituiu um marco na gestão das finanças públicas no Brasil, estabelecendo normas de planejamento, controle e transparência para os entes da Federação. Seus mecanismos visam prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com base nas disposições da LRF sobre a criação de despesas, limites de gastos e vedações, é CORRETO afirmar que:

A

A criação de uma despesa obrigatória de caráter continuado, como a concessão de um novo benefício previdenciário, exige, entre outros requisitos, a demonstração de seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da comprovação de que não afetará as metas de resultado fiscal, ou, caso afete, que será compensada por um aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

B

Caso um Poder ou órgão ultrapasse o limite de despesa total com pessoal, a LRF determina a imediata exoneração de servidores não estáveis, sendo vedada a adoção de outras medidas de ajuste, como a redução de cargos em comissão, antes de esgotada essa providência.

C

Nos últimos 180 dias do mandato do titular do Poder Executivo, é vedada a realização de qualquer operação de crédito, mesmo que por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), independentemente da existência de dotação orçamentária para sua liquidação no mesmo exercício financeiro.

D

A concessão de um benefício tributário, como uma isenção de imposto, é considerada um ato discricionário do gestor e, por configurar renúncia de receita, depende apenas de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a estimativa de seu impacto financeiro.

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Q3912624

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Q3912624 Direito Tributário

O Processo Administrativo Tributário (PAT) é o instrumento que assegura ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência fiscal, permitindo a revisão do lançamento tributário pela própria Administração Pública. Regulado por legislação específica, como o Decreto n.º 70.235/72 em âmbito federal, esse processo possui ritos e efeitos próprios que o distinguem do processo judicial. Acerca das normas que regem o contencioso administrativo fiscal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A interposição de recurso voluntário pelo contribuinte contra uma decisão de primeira instância desfavorável está condicionada à realização de depósito prévio ou arrolamento de bens como garantia do crédito tributário em discussão, sob pena de não conhecimento do recurso.

B

Uma vez iniciado o processo administrativo, o contribuinte fica impedido de ingressar com ação judicial para discutir o mesmo crédito tributário até que haja uma decisão administrativa definitiva, em respeito ao princípio do exaurimento da instância administrativa.

C

O princípio do impulso oficial, que rege o processo administrativo, isenta o contribuinte do ônus de apresentar provas de suas alegações, cabendo exclusivamente à autoridade julgadora a iniciativa de buscar todos os elementos necessários para a resolução da lide.

D

A apresentação de impugnação ou defesa pelo sujeito passivo, dentro do prazo legal, instaura a fase litigiosa do processo e tem como um de seus principais efeitos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo que a Fazenda Pública pratique atos de cobrança, como a inscrição em dívida ativa ou o ajuizamento de execução fiscal, enquanto perdurar o contencioso.

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Q3912625

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Q3912625 Direito Financeiro

A gestão orçamentária e financeira do Estado é regida por um conjunto de normas e princípios que disciplinam a arrecadação das receitas e a realização das despesas públicas. A correta classificação e o cumprimento dos estágios de execução são fundamentais para a transparência, o controle e o equilíbrio fiscal. Conforme a Lei n.º 4.320/64 e a doutrina de Direito Financeiro, analise as assertivas sobre receita e despesa pública, assinale CORRETAMENTE

A

A liquidação da despesa é o segundo estágio de sua execução e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Este estágio ocorre após o empenho, que é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, e antes da ordem de pagamento.

B

O lançamento é o estágio da receita pública em que os agentes arrecadadores entregam os valores recebidos dos contribuintes ao Tesouro Público, efetivando a transferência dos recursos para a conta única do ente federativo.

C

As receitas de capital, como as provenientes de impostos sobre a renda e o patrimônio, são as principais fontes de financiamento das despesas correntes, como o pagamento de pessoal e juros da dívida.

D

O empenho de uma despesa, uma vez liquidado e pago, pode ser anulado pela autoridade competente se, posteriormente, for considerado inoportuno, devendo o credor restituir os valores recebidos para que o equilíbrio orçamentário seja restabelecido.

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Q3912626

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Q3912626 Direito Financeiro

O controle do endividamento público é um dos pilares da responsabilidade na gestão fiscal, essencial para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade econômica. A Constituição Federal (CF) e a LRF estabelecem um conjunto de limites, condições e vedações para a contratação de operações de crédito e para a administração da dívida consolidada dos entes da Federação. Segundo as normas constitucionais e legais que regem a matéria, é CORRETO afirmar que:

A

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são estabelecidos por meio de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional sua aprovação por maioria simples.

B

A dívida flutuante, que compreende os restos a pagar e as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), é apurada separadamente e não integra o montante da dívida consolidada para fins de verificação do cumprimento dos limites de endividamento.

C

A Constituição Federal consagra a chamada “regra de ouro” das finanças públicas, que veda a realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital, exceto se autorizadas por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

Caso um ente federativo ultrapasse o respectivo limite da dívida consolidada, ele deverá reconduzi-la ao patamar legal no prazo máximo de um quadrimestre, sendo a principal sanção, em caso de descumprimento, a redução de 10% nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM).

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Q3912627

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Q3912627 Contabilidade Pública

O processo de convergência das normas contábeis brasileiras aplicadas ao setor público aos padrões internacionais (IPSAS) resultou em uma significativa evolução na estrutura e no conteúdo das demonstrações contábeis. Essas demonstrações, consolidadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), visam fornecer informações úteis para a tomada de decisão, a prestação de contas e a transparência da gestão dos recursos públicos. Em relação à estrutura e finalidade das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Balanço Orçamentário é a demonstração que confronta as receitas previstas com as arrecadadas e as despesas autorizadas com as efetivamente pagas, apurando como resultado do exercício a diferença entre os ingressos e os desembolsos de natureza orçamentária.

B

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia o resultado patrimonial do exercício por meio do confronto entre as receitas orçamentárias arrecadadas e as despesas orçamentárias empenhadas, demonstrando o impacto da execução orçamentária no patrimônio líquido.

C

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) informa as entradas e saídas de caixa e equivalentes de caixa de uma entidade durante o período, classificando esses fluxos em operacionais, de investimento e de financiamento, o que permite avaliar a capacidade da entidade em gerar e utilizar recursos financeiros.

D

O Balanço Financeiro demonstra as movimentações financeiras do período, compreendendo exclusivamente os ingressos e dispêndios orçamentários, e apura o saldo de caixa do exercício, desconsiderando as movimentações de natureza extraorçamentária, como depósitos em caução e consignações.

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Q3912628

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Q3912628 Auditoria Governamental

A governança no setor público moderno depende de uma estrutura robusta de controle e fiscalização. Com base nos preceitos da Constituição Federal (CF), nas normas de auditoria e na doutrina sobre o tema, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a relação e a função desses institutos.

A

A auditoria interna é a principal responsável pela implementação das políticas de controle da entidade, devendo elaborar e executar os procedimentos de verificação em todos os departamentos, substituindo a responsabilidade dos gestores de linha na supervisão de suas equipes.

B

O sistema de controle interno compreende o conjunto de regras, procedimentos e estruturas estabelecidos pela gestão para mitigar riscos e alcançar os objetivos da entidade, sendo uma responsabilidade de todos os níveis da organização. A auditoria interna, por sua vez, é uma função independente que avalia a eficácia desse sistema, fornecendo à alta administração uma avaliação objetiva sobre a governança e a gestão de riscos.

C

O controle interno e o controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, são atividades excludentes. Uma vez que a auditoria interna de um órgão aprova suas contas e procedimentos, o Tribunal de Contas fica dispensado de realizar sua própria fiscalização sobre o mesmo objeto.

D

A principal finalidade da auditoria interna é a apuração de fraudes e a aplicação de sanções aos servidores responsáveis, atuando como uma instância correcional. Seus relatórios têm força de decisão administrativa e devem ser imediatamente executados.

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Q3912629

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Q3912629 Governança de TI

Uma secretaria da fazenda estadual decidiu revisar seus processos de TI após auditoria apontar desalinhamento entre investimentos tecnológicos e objetivos institucionais, além de ausência de métricas claras para acompanhamento dos resultados. Para enfrentar o problema, foi proposta a adoção de um modelo de Governança de TI que permita alinhar TI à estratégia organizacional, definir responsabilidades e estabelecer mecanismos de controle e avaliação. Diante do exposto, é um objetivo central da Governança de TI:

A

Centralizar decisões técnicas apenas na equipe operacional de TI.

B

Eliminar a necessidade de controles formais por meio da adoção de boas práticas ágeis.

C

Substituir a gestão administrativa por decisões automatizadas baseadas em indicadores técnicos.

D

Assegurar que a TI entregue valor ao negócio, com uso responsável de recursos e gestão adequada de riscos.

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Q3912630

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Q3912630 Segurança da Informação

Em um órgão público responsável pela gestão tributária, foi identificado um incidente de segurança envolvendo acesso indevido a dados cadastrais de contribuintes. Diante disso, a administração determinou que as práticas de Segurança da informação fossem revistas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Considerando os princípios da LGPD e as boas práticas de Segurança da informação, assinale CORRETAMENTE:

A

O acesso técnico aos dados dispensa justificativa formal, desde que realizado por servidor autorizado.

B

A LGPD aplica-se apenas ao setor privado, não alcançando órgãos da administração pública.

C

A adoção de controles de acesso, o registro de logs e a limitação de privilégios estão alinhados aos princípios da segurança e da necessidade previstos na LGPD.

D

A criptografia de dados elimina a necessidade de políticas de segurança e de controle de acesso.

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Q3912631

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912631 Direito Tributário

A administração tributária moderna tem adotado uma postura cada vez mais proativa, utilizando procedimentos de monitoramento que se baseiam na análise de dados e na gestão de riscos para incentivar a conformidade voluntária. Essa abordagem, que inclui o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes e os cruzamentos de dados em massa (“malha fina”), distingue-se do procedimento tradicional de fiscalização. Considerando a natureza, os objetivos e os efeitos jurídicos desses procedimentos de monitoramento, assinale a alternativa CORRETA.

A

O procedimento de monitoramento fiscal, ao intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos sobre inconsistências, equivale ao início de uma ação fiscal e, portanto, interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.

B

Um contribuinte que está sob monitoramento especial não pode ser objeto de um procedimento de fiscalização para os mesmos fatos geradores, pois o acompanhamento contínuo já configura uma auditoria plena, gerando o efeito de homologação tácita dos atos praticados.

C

O monitoramento fiscal tem como única finalidade a identificação de indícios de crimes contra a ordem tributária, devendo seus resultados ser encaminhados diretamente ao Ministério Público, sendo vedada a comunicação ao contribuinte para fins de autorregularização.

D

O monitoramento consiste na análise de informações econômico-fiscais para identificar riscos e inconsistências, não se confundindo com o ato de fiscalização. Seu objetivo primordial é estimular a autorregularização pelo contribuinte, orientando-o a corrigir eventuais erros antes da instauração de um procedimento formal de lançamento de ofício, não suspendendo o prazo decadencial.

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Q3912632

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Q3912632 Direito Tributário

O contencioso administrativo tributário representa uma importante via de solução de conflitos entre o Fisco e o contribuinte, materializando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Esse processo permite que o sujeito passivo questione a legalidade da exigência fiscal perante a própria Administração, por meio de um rito processual específico que culmina em uma decisão com força vinculante no âmbito administrativo. Segundo os efeitos, as fases e os princípios que regem o processo administrativo tributário, é CORRETO afirmar que:

A

A decisão administrativa definitiva, contrária ao contribuinte e da qual não caiba mais recurso, encerra a discussão na esfera administrativa, tornando o crédito tributário líquido, certo e exigível. Esse ato autoriza a Fazenda Pública a inscrever o débito em Dívida Ativa e a ajuizar a correspondente execução fiscal, caso o pagamento não seja efetuado.

B

O ajuizamento de uma ação judicial pelo contribuinte para discutir o mesmo débito fiscal tem o efeito de suspender o curso do processo administrativo, que ficará sobrestado aguardando a decisão judicial para, então, ser arquivado ou retomado conforme o resultado.

C

Em respeito ao princípio da verdade material, o julgador administrativo deve se ater exclusivamente às provas documentais apresentadas pelo Fisco no auto de infração, não sendo permitido ao contribuinte produzir novas provas, como laudos periciais, durante a fase litigiosa.

D

O recurso de ofício é um instrumento processual que obriga o reexame de toda e qualquer decisão de primeira instância que seja favorável ao contribuinte, independentemente do valor do crédito tributário exonerado, a fim de garantir o duplo grau de jurisdição administrativo.

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Q3912633

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Q3912633 Administração Geral

Em relação aos conceitos e às ferramentas fundamentais do planejamento estratégico, assinale CORRETAMENTE:

A

A análise SWOT é uma ferramenta utilizada para diagnosticar o ambiente organizacional, na qual as Forças (Strengths) e Fraquezas (Weaknesses) representam os fatores externos que a organização não pode controlar, como novas tecnologias e mudanças na legislação.

B

A formulação da estratégia segue uma hierarquia lógica na qual a Missão define o propósito fundamental da organização (sua razão de existir), a Visão estabelece uma imagem do futuro desejado (onde a organização quer chegar), e os Objetivos Estratégicos desdobram a visão em metas específicas, mensuráveis e com prazos definidos para orientar as ações.

C

O planejamento estratégico, uma vez concluído e formalizado em um documento, deve ser seguido de forma rígida e imutável por toda a organização, a fim de garantir a consistência das ações, sendo vedadas revisões ou ajustes antes do final do ciclo de planejamento, geralmente de cinco anos.

D

O Balanced Scorecard (BSC) é uma metodologia de gestão estratégica focada exclusivamente em indicadores financeiros e contábeis, como lucratividade e retorno sobre o investimento, por considerar que estes são os únicos verdadeiros medidores do sucesso organizacional.

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Q3912634

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912634 Ética na Administração Pública

Com base nos preceitos que regem a ética e a responsabilidade no serviço público, especialmente o contido no Decreto n.º 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a alternativa CORRETA.

A

A ética no serviço público se confunde com a moral pessoal do servidor, de modo que a conduta do agente será considerada ética desde que esteja de acordo com suas próprias convicções e valores, ainda que estes divirjam do interesse coletivo.

B

O servidor que se depara com uma ordem de seu superior hierárquico que considera ilegal ou imoral deve cumpri-la para não incorrer em insubordinação, cabendo a responsabilidade exclusivamente à autoridade que emitiu a ordem.

C

A responsabilidade do servidor público limita-se aos atos praticados no exercício de sua função e dentro de seu local de trabalho, não havendo qualquer implicação ética sobre sua conduta na vida privada.

D

A atuação do servidor público deve pautar-se por um padrão ético que vai além da simples distinção entre o legal e o ilegal. A moralidade administrativa exige que o agente público pondere sobre o justo e o honesto, de modo que um ato, mesmo que não seja expressamente proibido por lei, pode ser considerado antiético se atentar contra o decoro, a boa-fé e o interesse público.

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Q3913039

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade |

Q3913039 Contabilidade Geral

A Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro (CPC/IFRS) substituiu os antigos “Princípios Fundamentais de Contabilidade”, mas diversos autores da literatura clássica brasileira ainda utilizam tais fundamentos como forma de compreensão teórica dos registros contábeis. Considerando esse contexto e as interpretações presentes na literatura de base, assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicação dos princípios contábeis no reconhecimento e mensuração de transações.

A

O princípio da Competência determina que receitas e despesas sejam reconhecidas somente quando houver entrada ou saída de caixa, pois a evidenciação por caixa garante maior fidedignidade ao confronto entre receitas e gastos incorridos.

B

O princípio da Continuidade orienta que a entidade deve mensurar seus ativos pelo valor justo, pois o pressuposto de preservação do negócio implica atualização constante dos valores patrimoniais para refletir condições de mercado.

C

O princípio da Entidade impede que transações dos sócios sejam registradas na contabilidade da empresa, mesmo quando gerarem obrigações ou direitos à própria entidade, pois o patrimônio do proprietário e o da empresa são sempre independentes.

D

O princípio do Registro pelo Valor Original estabelece que os elementos patrimoniais devem ser inicialmente reconhecidos pelo valor de aquisição, servindo esse valor como base para mensurações subsequentes, salvo ajustes previstos em normas como depreciação, amortização, impairment e mensurações a valor justo quando exigido por normas específicas.

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Q3913040

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade |

Q3913040 Contabilidade Geral

A escrituração contábil, regida por normas profissionais e legislação societária, deve observar requisitos formais e substanciais que garantem a fidedignidade e a rastreabilidade das informações registradas. Sobre os requisitos técnicos da escrituração, é CORRETO afirmar que:

A

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, é permitido ao profissional registrar fatos contábeis sem histórico descritivo, desde que as contas debitadas e creditadas estejam corretamente identificadas e o valor esteja evidenciado, pois o histórico é apenas elemento acessório não obrigatório.

B

As rasuras e emendas são admitidas nos livros contábeis obrigatórios, desde que o profissional identifique a correção posteriormente com visto e carimbo, preservando a transparência do registro e a continuidade da escrituração.

C

A escrituração pelo método das partidas dobradas admite, em situações excepcionais e justificadas, lançamentos de apenas um lado (somente débito ou somente crédito), desde que o fato configure mutação exclusivamente patrimonial sem impacto em resultado.

D

A inobservância de requisitos formais de escrituração, como ausência de data, histórico, identificação das contas e valor do lançamento, constitui vício que compromete a integridade do registro, podendo torná-lo imprestável como prova contábil e violar disposições legais e normativas.

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Q3913041

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade |

Q3913041 Contabilidade Geral

As Demonstrações Contábeis previstas na legislação societária e nas normas internacionais (IFRS/CPC) têm finalidades específicas e devem atender requisitos de reconhecimento, mensuração e evidenciação para fornecer informação útil aos usuários. De acordo com as disposições normativas e a doutrina contábil, assinale CORRETAMENTE:

A

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), segundo o CPC 03, pode apresentar os juros pagos nas atividades operacionais ou de financiamento, a critério da administração, desde que essa classificação seja alterada sempre que houver mudança na taxa Selic que afete a despesa financeira.

B

A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) só é obrigatória para companhias abertas, sendo facultativa às companhias fechadas, inclusive quando houver movimentações relevantes nas contas de reservas, ajustes de avaliação patrimonial e dividendos.

C

A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) deve obrigatoriamente apresentar o lucro operacional isolado, mesmo que a entidade adote normas internacionais que agrupem receitas e despesas conforme sua natureza, e não por função.

D

O Balanço Patrimonial deve apresentar a classificação de ativos e passivos em circulante e não circulante, a menos que uma apresentação por liquidez forneça informação mais relevante e confiável, hipótese admitida pelas normas internacionais e pela legislação societária.

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Q3913042

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade |

Q3913042 Contabilidade Pública

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), conforme disciplinada pelas NBC TSP/NBCASP, pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª edição, válida a partir de 2025) e pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), vem passando por contínuo processo de harmonização às normas internacionais emitidas pelo IPSASB (IPSAS). Conforme a estrutura normativa, os procedimentos patrimoniais e orçamentários, a classificação das demonstrações contábeis, o regime contábil, o papel do CP CASP e a integração entre MCASP e PCASP, assinale a alternativa CORRETA.

A

O regime contábil do setor público brasileiro é integralmente baseado no regime de caixa, tanto para registros orçamentários quanto patrimoniais, conforme previsto no MCASP e na Lei n.º 4.320/1964.

B

As NBC TSP aplicam-se apenas ao âmbito patrimonial, não havendo relação entre essas normas e o MCASP, que permanece como o único documento normativo responsável por registrar procedimentos orçamentários e demonstrações contábeis.

C

A convergência às normas internacionais IPSAS é conduzida no Brasil pelo CP CASP, que realiza a tradução, análise, harmonização e adaptação das IPSAS, integrando as às NBC TSP, as quais formam o núcleo normativo que fundamenta o MCASP e estrutura o PCASP.

D

O PCASP, por sua natureza facultativa, permite ampla liberdade aos entes federativos para criar contas e estruturas próprias, desde que sejam mantidos apenas os grupos contábeis patrimoniais exigidos pela Lei n.º 4.320/1964.

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Q3913043

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade |

Q3913043 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei 4.320/1964, o MCASP 11ª edição (2025) e os procedimentos contábeis orçamentários estabelecem regras sobre a execução orçamentária, envolvendo a classificação e os estágios da receita e da despesa, além da utilização de créditos adicionais para alterar a programação aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:

A

As receitas de capital incluem ingressos gerais provenientes de operação de serviços, venda de mercadorias e exploração de atividades industriais, uma vez que tais ingressos representam aumento permanente do patrimônio público.

B

A despesa será considerada liquidada quando ocorrer o pagamento ao credor, nos termos da Lei n.º 4.320/64, uma vez que a liquidação corresponde à etapa financeira em que o Estado quita a obrigação assumida.

C

O crédito suplementar é uma autorização adicional destinada a reforçar dotações já existentes na LOA e pode ser aberto mediante indicação de fonte de recursos, como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, conforme prevê a Lei n.º 4.320/64.

D

O empenho da despesa é ato opcional da Administração e pode ser dispensado quando a despesa decorrer de créditos extraordinários, dada a excepcionalidade desse tipo de crédito na execução orçamentária.

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Q3913044

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade |

Q3913044 Direito Financeiro

A disciplina da dívida pública e das operações de crédito no Brasil possui fundamento constitucional, legal e doutrinário, refletindo a necessidade de controle democrático do endividamento estatal e da sustentabilidade fiscal intergeracional. Considerando o marco normativo composto pela Constituição Federal (CF), pela Lei n.º 4.320/1964 e pela doutrina contemporânea do Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei n.º 4.320/1964 permite que operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) sejam incluídas como receita pública para fins de ampliação do limite de endividamento e expansão da despesa pública.

B

É dispensada a autorização legislativa para operações de crédito de curto prazo, desde que o pagamento ocorra dentro do mesmo exercício financeiro, pois tais operações não se caracterizam como dívida pública.

C

As operações de crédito constituem modalidade de endividamento estatal e dependem de autorização legislativa, integrando a LOA como receita orçamentária, nos termos da Constituição Federal (CF) e da Lei n.º 4.320/1964, sendo submetidas ao controle de limites e condições previstos no sistema de responsabilidade fiscal.

D

A dívida pública mobiliária, por representar emissão de títulos negociáveis no mercado financeiro, não se submete às limitações de endividamento estabelecidas pelo Poder Legislativo, por ser instrumento próprio de política monetária e financeira.

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Q3913045

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade |

Q3913045 Auditoria

Auditoria é um instrumento essencial de governança, utilizado para avaliar registros, demonstrações e controles, seguindo normas técnicas reconhecidas. Com base na doutrina contábil brasileira e nas normas internacionais de auditoria financeira (NBASP 200/ISSAI 200), assinale a alternativa CORRETA sobre a distinção entre auditoria contábil e auditoria financeira.

A

A auditoria contábil concentra-se no exame dos registros, documentos e controles internos para verificar a regularidade e adequação da escrituração, enquanto a auditoria financeira é regida por normas internacionais (como a NBASP 200/ISSAI 200) e tem como foco emitir uma opinião independente sobre a adequação das demonstrações financeiras como um todo.

B

A auditoria contábil e a auditoria financeira possuem o mesmo escopo normativo e metodológico, ambos voltados para a emissão de opinião sobre demonstrações financeiras elaboradas pela entidade auditada.

C

A auditoria financeira, não avalia controles internos, pois seu objetivo é voltado à verificação do cumprimento das normas contábeis na escrituração.

D

A auditoria contábil é um tipo específico de auditoria financeira e, portanto, segue obrigatoriamente todos os princípios das ISSAI 200, incluindo requisitos de asseguração razoável e materialidade global.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Eusébio - CE 2026 para Analista Fazendário Municipal - Contabilidade

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