Resposta: C

A) Incorreta.

Receitas de capital não incluem atividades operacionais como venda de mercadorias ou prestação de serviços. Essas são receitas correntes (Lei 4.320/64, art. 11). Receitas de capital decorrem, por exemplo, de operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos.

B) Incorreta.

Liquidação não é pagamento. A liquidação (art. 63 da Lei 4.320/64) é a verificação do direito adquirido pelo credor, ou seja, comprova que o serviço foi prestado ou o bem entregue. O pagamento é etapa posterior.

C) Correta.

O crédito suplementar serve para reforçar dotação já existente na LOA e depende de fonte de recursos, como excesso de arrecadação ou superávit financeiro (arts. 40 a 43 da Lei 4.320/64).

D) Incorreta.

O empenho é obrigatório (art. 60 da Lei 4.320/64), inclusive para despesas com créditos extraordinários. Não existe dispensa de empenho.

Análise e Fundamentação das Alternativas

• A) Incorreta — Erro na Classificação das Receitas:

  • Explicação: As receitas provenientes de prestação de serviços, venda de mercadorias e exploração de atividades industriais não compõem as receitas de capital.

  • Fundamentação: Conforme a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP, esses ingressos são classificados como Receitas Correntes (especificamente Receita de Serviços e Receita Industrial). As receitas de capital abrangem operações como a realização de operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos.

• B) Incorreta — Confusão entre Liquidação e Pagamento:

  • Fundamentação: A liquidação e o pagamento são estágios distintos da despesa pública. De acordo com o art. 63 da Lei nº 4.320/64, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios. O pagamento é o terceiro e último estágio (a etapa estritamente financeira em que o Estado quita a obrigação), e ocorre após a liquidação.

• C) Correta — A Definição Legal do Crédito Suplementar (Gabarito Oficial):

  • Fundamentação: É a assertiva exata! Conforme o art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/1964, os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na LOA, sendo abertos por decreto do Executivo mediante a indicação de fontes legais de recursos, tais como o excesso de arrecadação, o superávit financeiro ou a anulação parcial de dotações.

• D) Incorreta — A Falsa Opcionalidade do Empenho:

  • Fundamentação: O empenho de despesa nunca é opcional. Nos termos do art. 60 da Lei nº 4.320/64, é expressamente proibida a realização de despesa sem prévio empenho, regra que se aplica a qualquer tipo de crédito orçamentário (inclusive aos créditos extraordinários, que dispensam apenas a autorização prévia ordinária do Poder Legislativo para sua abertura, mas se submetem integralmente às normas regulares de execução e estágio da despesa).