A Lei 4.320/1964, o MCASP 11ª edição (2025) e os
procedimentos contábeis orçamentários estabelecem
regras sobre a execução orçamentária, envolvendo a
classificação e os estágios da receita e da despesa,
além da utilização de créditos adicionais para alterar
a programação aprovada na Lei Orçamentária Anual
(LOA). Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:

Question

A Lei 4.320/1964, o MCASP 11ª edição (2025) e os
procedimentos contábeis orçamentários estabelecem
regras sobre a execução orçamentária, envolvendo a
classificação e os estágios da receita e da despesa,
além da utilização de créditos adicionais para alterar
a programação aprovada na Lei Orçamentária Anual
(LOA). Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:  Alternativa A: As receitas de capital incluem ingressos gerais
provenientes de operação de serviços, venda de
mercadorias e exploração de atividades industriais,
uma vez que tais ingressos representam aumento
permanente do patrimônio público. Ou Alternativa B: A despesa será considerada liquidada quando
ocorrer o pagamento ao credor, nos termos da Lei
n.º 4.320/64, uma vez que a liquidação
corresponde à etapa financeira em que o Estado
quita a obrigação assumida. Ou Alternativa C: O crédito suplementar é uma autorização adicional
destinada a reforçar dotações já existentes na LOA
e pode ser aberto mediante indicação de fonte de
recursos, como excesso de arrecadação ou
superávit financeiro, conforme prevê a Lei n.º
4.320/64.  Ou Alternativa D: O empenho da despesa é ato opcional da
Administração e pode ser dispensado quando a
despesa decorrer de créditos extraordinários, dada
a excepcionalidade desse tipo de crédito na
execução orçamentária.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O crédito suplementar é uma autorização adicional
destinada a reforçar dotações já existentes na LOA
e pode ser aberto mediante indicação de fonte de
recursos, como excesso de arrecadação ou
superávit financeiro, conforme prevê a Lei n.º
4.320/64.  Gabarito: CFundamento decisivo: O ponto decisivo era a regra dos arts. 41, I, e 43 da Lei 4.320/1964 sobre crédito suplementar: ele reforça dotação já existente e depende da indicação de recursos disponíveis para sua abertura. Como a alternativa C traz exatamente esse conteúdo, ela corresponde ao gabarito.Tema central: Crédito suplementarAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque classifica como receitas de capital ingressos que, pela Lei 4.320/1964, são receitas correntes. Receitas provenientes de serviços, venda de mercadorias e atividades industriais pertencem à categoria de receitas correntes, e não de capital.BErradaEstá errada porque confunde dois estágios distintos da despesa. Liquidação não é pagamento: a liquidação consiste na verificação do direito adquirido do credor com base em títulos e documentos comprobatórios; o pagamento vem depois.CCertaA alternativa C está correta porque descreve o crédito suplementar conforme a definição legal: ele é destinado ao reforço de dotação já prevista na LOA. Além disso, sua abertura depende da indicação de recursos disponíveis, entre os quais a Lei 4.320/1964 admite, por exemplo, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro.DErradaEstá errada porque afirma que o empenho é opcional e pode ser dispensado nos créditos extraordinários. A base informa que o empenho é ato obrigatório e prévio à realização da despesa, e a excepcionalidade do crédito extraordinário não elimina esse estágio.Pegadinha da questãoA questão misturou temas diferentes para induzir erro: classificação da receita, estágios da despesa e créditos adicionais. O item correto se decidia pela regra específica do crédito suplementar e pela exigência de indicação de recursos disponíveis.Dica para questões semelhantesSe a alternativa disser que o crédito suplementar reforça dotação já existente, verifique se também respeita a exigência de recursos disponíveis para abertura.Não use ideia genérica de aumento patrimonial para classificar receita; confira a classificação legal entre corrente e de capital.Na despesa pública, se a alternativa igualar liquidação a pagamento, elimine: liquidação verifica o direito do credor, pagamento é etapa posterior.A excepcionalidade do crédito extraordinário não dispensa os estágios obrigatórios da despesa, especialmente o empenho.

A Lei 4.320/1964, o MCASP 11ª edição (2025) e os procedimen...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas