No exercício da atividade de contador público ou de fiscalização tributária, o servidor público frequentemente se depara com estruturas societárias complexas e planejamentos tributários que exigem o domínio dos regimes de apuração do imposto de renda e das contribuições sociais. Considerando a base normativa e contábil vigente, julgue o item a seguir. 

Suponha que uma sociedade anônima de capital fechado, tributada pelo lucro real, tenha apurado prejuízos fiscais em períodos anteriores. Nesse caso, ao realizar o planejamento tributário, a entidade deverá observar que a compensação desses prejuízos limita-se a 30% do lucro líquido ajustado do período corrente, independentemente de o prejuízo ser de natureza operacional ou não operacional. 

No exercício da atividade de contador público ou de fiscalização tributária, o servidor público frequentemente se depara com estruturas societárias complexas e planejamentos tributários que exigem o domínio dos regimes de apuração do imposto de renda e das contribuições sociais. Considerando a base normativa e contábil vigente, julgue o item a seguir. 

De acordo com a sistemática da incidência monofásica do PIS/PASEP e da COFINS, as empresas varejistas que comercializam produtos sujeitos a esse regime (como autopeças ou fármacos) podem creditar-se das alíquotas básicas sobre o valor de aquisição, visando manter a neutralidade fiscal na cadeia produtiva. 

        No exercício de suas atribuições, um contador de certo estado da Federação é instado a registrar eventos complexos. Um exemplo é o registro de eventos oriundos da repartição de receitas provenientes da exploração de recursos naturais em território estadual. A controvérsia reside na classificação dessas receitas para fins de vinculação orçamentária e limites constitucionais.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, conforme a base normativa e legal vigente. 

As participações governamentais como os royalties pela exploração de petróleo e gás natural possuem natureza jurídica tributária de taxa, em razão do poder de polícia exercido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) sobre a atividade extrativista.

No exercício de suas atribuições no serviço público, o contador depara-se com procedimentos de auditorias fiscais que exigem a conciliação entre o lucro contábil, apurado segundo as normas internacionais (IFRS/CPC), e o lucro tributável (lucro real). A análise envolve a verificação de adições e exclusões no livro de apuração do lucro real (LALUR) e a correta apropriação de créditos não cumulativos. Com base na legislação tributária federal e nos pronunciamentos contábeis vigentes, julgue o item a seguir. 

Na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, os créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado devem ser calculados exclusivamente sobre o valor de aquisição do bem, sendo vedada a atualização monetária desse valor para fins de apuração de crédito, em observância ao princípio do custo histórico como base de valor. 

No exercício de suas atribuições no serviço público, o contador depara-se com procedimentos de auditorias fiscais que exigem a conciliação entre o lucro contábil, apurado segundo as normas internacionais (IFRS/CPC), e o lucro tributável (lucro real). A análise envolve a verificação de adições e exclusões no livro de apuração do lucro real (LALUR) e a correta apropriação de créditos não cumulativos. Com base na legislação tributária federal e nos pronunciamentos contábeis vigentes, julgue o item a seguir. 

No cálculo do lucro real, as perdas estimadas em créditos de liquidação duvidosa (PECLD) são consideradas uma despesa indedutível, devendo ser adicionadas ao lucro líquido, independentemente dos critérios de risco adotados pela empresa. 

Tendo em vista a função social da INFRA S.A., que é a prestação de serviços na área de projetos, estudos e pesquisas destinados a subsidiar o planejamento da logística e dos transportes e a construção e exploração de infraestrutura de transportes e logística, julgue o item a seguir, acerca do papel do Estado, da atuação do governo nas finanças públicas e da intervenção da administração na economia. 

O modelo microeconômico keynesiano introduziu a intervenção estatal com instrumentos de política de estabilização econômica. 

Tendo em vista a função social da INFRA S.A., que é a prestação de serviços na área de projetos, estudos e pesquisas destinados a subsidiar o planejamento da logística e dos transportes e a construção e exploração de infraestrutura de transportes e logística, julgue o item a seguir, acerca do papel do Estado, da atuação do governo nas finanças públicas e da intervenção da administração na economia. 

O crescimento das funções do Estado relaciona-se com a sensibilidade dos custos dos serviços públicos à inflação. 

Tendo em vista a função social da INFRA S.A., que é a prestação de serviços na área de projetos, estudos e pesquisas destinados a subsidiar o planejamento da logística e dos transportes e a construção e exploração de infraestrutura de transportes e logística, julgue o item a seguir, acerca do papel do Estado, da atuação do governo nas finanças públicas e da intervenção da administração na economia. 

Os investimentos públicos em infraestrutura de transportes se relacionam com a função distributiva e são indutores do desenvolvimento regional. 

Tendo em vista a função social da INFRA S.A., que é a prestação de serviços na área de projetos, estudos e pesquisas destinados a subsidiar o planejamento da logística e dos transportes e a construção e exploração de infraestrutura de transportes e logística, julgue o item a seguir, acerca do papel do Estado, da atuação do governo nas finanças públicas e da intervenção da administração na economia. 

As empresas estatais surgem e se expandem em função de demandas não atendidas pelo setor privado. 

Tendo em vista a função social da INFRA S.A., que é a prestação de serviços na área de projetos, estudos e pesquisas destinados a subsidiar o planejamento da logística e dos transportes e a construção e exploração de infraestrutura de transportes e logística, julgue o item a seguir, acerca do papel do Estado, da atuação do governo nas finanças públicas e da intervenção da administração na economia. 

A manutenção de elevado nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preços configuram o campo de ação da função distributiva.

A respeito do orçamento público, de sua evolução e de princípios orçamentários, julgue o próximo item. 

Na aplicação do princípio da não afetação das receitas, são ressalvadas da proibição as vinculações de recursos de impostos para a saúde e para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. 

A respeito do orçamento público, de sua evolução e de princípios orçamentários, julgue o próximo item. 

O orçamento fiscal tem o objetivo de possibilitar às autoridades efetivo controle sobre os setores governamentais autônomos. 

A respeito do orçamento público, de sua evolução e de princípios orçamentários, julgue o próximo item. 

O orçamento público surgiu quando o liberalismo econômico se encontrava em pleno desenvolvimento, momento em que havia forte consciência contrária ao crescimento das despesas públicas. 

A respeito do orçamento público, de sua evolução e de princípios orçamentários, julgue o próximo item. 

O PPBS (Planning, Programming and Budgeting System) surgiu na década de 60 do século passado como uma tendência de aproximar o orçamento do planejamento governamental. 

A respeito do orçamento público, de sua evolução e de princípios orçamentários, julgue o próximo item. 

A lei de orçamento deve compreender todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração pública centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar. 

A INFRA S.A. apresenta e publica suas demonstrações contábeis em seu sítio eletrônico, nos moldes exigidos pela legislação aplicável ao orçamento. Considerando as normas referentes à execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item.

As empresas estatais dependentes devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira como instrumento de transparência da gestão fiscal. 

No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item que se segue. 

O anexo de metas fiscais das empresas estatais estabelecerá metas anuais relativas a receitas e despesas e integrará o projeto da LOA. 

No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item que se segue. 

As informações sobre as medidas de compensação a renúncias de receita deverão ser excluídas no projeto da LOA.

No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item que se segue. 

A LOA poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. 

No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item que se segue. 

A LDO poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.