§ 6   Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.   

GABARITO CERTO

As empresas estatais dependentes fazem parte da Administração Pública Indireta e dependem de recursos do Ente Federativo para custeio de pessoal e despesas operacionais. Por estarem sujeitas às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), elas devem obrigatoriamente utilizar o sistema único de execução orçamentária e financeira adotado pelo respetivo ente (como o SIAFI no âmbito federal), garantindo o controle integrado e a transparência da gestão fiscal.

Art 48, parágrafo 6 da LRF

Certo

Art. 48 da LRF as empresas estatais dependentes devem adotar o sistema único de execução orçamentária e financeira para assegurar a transparência da gestão fiscal por integrarem os orçamentos fiscal e da seguridade social.

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Gab: C

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em seu art. 48, § 6º (incluído pela Lei Complementar nº 156/2016):

​"Todos os poderes e órgãos referidos no art. 2º, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, manterão sistemas integrados de administração financeira e controle, que atenderão a padrões mínimos de qualidade estabelecidos pelo Poder Executivo da União..."