No exercício da atividade de contador público ou de fiscaliz...
No exercício da atividade de contador público ou de fiscalização tributária, o servidor público frequentemente se depara com estruturas societárias complexas e planejamentos tributários que exigem o domínio dos regimes de apuração do imposto de renda e das contribuições sociais. Considerando a base normativa e contábil vigente, julgue o item a seguir.
De acordo com a sistemática da incidência monofásica do PIS/PASEP e da COFINS, as empresas varejistas que comercializam produtos sujeitos a esse regime (como autopeças ou fármacos) podem creditar-se das alíquotas básicas sobre o valor de aquisição, visando manter a neutralidade fiscal na cadeia produtiva.
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ERRADO
No regime monofásico de PIS/Pasep e Cofins, o varejista que revende produtos sujeitos à monofasia (como autopeças e medicamentos) não tem direito ao creditamento das contribuições sobre o valor de aquisição para preservar a neutralidade fiscal.
Isso porque a tributação é concentrada no fabricante ou importador, e as operações posteriores são, em regra, tributadas à alíquota zero. O STJ (Tema Repetitivo 1.093) firmou entendimento de que é vedada a constituição de créditos nessas hipóteses, e o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 apenas permite a manutenção de créditos regularmente constituídos, não a criação de novos créditos para produtos sujeitos à tributação monofásica.
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