Questões Prefeitura de Porto Velho - RO 2026 para Procurador do Município

Q4142599

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142599 Direito Constitucional

Assinale a opção em que é corretamente citado o método moderno de interpretação constitucional em que o intérprete deve partir do pressuposto de que há uma ordem de valores e um sistema cultural que precedem o texto constitucional, devendo ser tal ordem e tal sistema os objetos de maior de proteção do intérprete, de modo que suas interpretações devem ser feitas a partir de uma visão sistêmica da realidade social, levando em consideração os elementos valorativo, integrativo e sociológico.

A

método tópico-problemático

B

método hermenêutico-concretizador

C

método normativo-estruturante

D

método jurídico ou hermenêutico clássico

E

método científico-espiritual

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Q4142600

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142600 Direito Constitucional

No que concerne ao poder constituinte, assinale a opção correta.

A

Com base no princípio da simetria, o poder constituinte derivado decorrente pode estabelecer para o governador de estado a imunidade penal relativa, a fim de que ele somente responda pelos atos ligados ao exercício de seu mandato.

B

Os municípios gozam de poder constituinte derivado decorrente, devendo observar as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e na respectiva Constituição estadual.

C

Constituição estadual pode impor a prefeito municipal o dever de comparecimento perante a câmara de vereadores, haja vista as funções do poder constituinte derivado decorrente.

D

No Brasil, adota-se a posição juspositivista em relação ao poder constituinte originário, de forma que não há possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma oriunda dele.

E

As limitações ao poder constituinte derivado reformador estão expressas no texto constitucional, não se admitindo limitações implícitas.

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Q4142602

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142602 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

A

Os territórios reger-se-ão por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da casa legislativa, sendo vedada sua divisão em municípios.

B

Lei estadual pode estabelecer a presença obrigatória de representante da Ordem dos Advogados do Brasil na composição de corregedoria tributária de controle externo da respectiva unidade da Federação.

C

É constitucional lei municipal que determine a obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores.

D

Lei federal que permita que os estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais é inconstitucional, pois desconsidera a prerrogativa constitucional de auto-organização dos referidos entes.

E

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito deve atender à previsão constitucional federal e estadual, haja vista a necessária simetria constitucional.

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Q4142603

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142603 Direito Constitucional

Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais relativas à administração pública.

A

Há possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários entre um cargo de professor e outro de qualquer natureza.

B

O servidor público titular de cargo efetivo readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental terá alteração na remuneração conforme o novo cargo ocupado.

C

Extinto o cargo ocupado ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, mantendo sua remuneração integral até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

A previsão do teto salarial do subsídio de ministro do STF aplica-se também a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como a suas subsidiárias.

E

A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo terá como índice 1/35 da remuneração por ano de percepção da vantagem.

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Q4142604

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142604 Direito Constitucional

Acerca da organização dos Poderes do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

O presidente da República somente pode ser preso em flagrante por crime inafiançável ou por determinação do STF.

B

O presidente da República pode denunciar tratado internacional aprovado pelo Congresso Nacional para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, independentemente da aprovação da referida denúncia pelo Congresso Nacional.

C

Ocorrendo a vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República nos dois últimos anos de mandato, a eleição para ambos os cargos deve ser realizada pelo Congresso Nacional trinta dias depois da última vaga.

D

Tendo em vista o princípio democrático de igualdade de votos, o STF julgou inconstitucional a previsão de número mínimo e máximo de deputados federais por unidade da Federação.

E

Se o deputado federal ou senador da República extrapolar os limites da sua imunidade material parlamentar, haverá responsabilização do Estado, sob o regime de responsabilidade civil objetiva.

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Q4142605

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142605 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a opção correta, em conformidade com a Constituição Federal de 1988.

A

A função de corregedor do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo ministro do TST ou do STJ que compuser aquele órgão.

B

Um quinto dos lugares dos tribunais superiores, dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados e do Distrito Federal e territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

C

Nos tribunais de justiça compostos de mais de 170 desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 anos, vedada mais de uma recondução sucessiva.

D

O juiz que, justificadamente ou não, retiver os autos em seu poder além do prazo legal não poderá ser promovido.

E

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas em todos os juízos e tribunais, que deverão funcionar, nos dias em que não houver expediente forense normal, com juízes em plantão permanente.

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Q4142606

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142606 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios maior de trinta e cinco anos pode ser nomeado pelo presidente da República como procurador-geral da República, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União judicial e extrajudicialmente, e realiza a atividade de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da República.

C

O Corregedor Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público será o representante do Ministério Público Federal naquele órgão.

D

As carreiras da advocacia pública, da Defensoria Pública e do Ministério Público gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

E

Os defensores públicos, caso autorizados por lei estadual, podem exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.

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Q4142607

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142607 Direito Constitucional

A respeito do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

A inconstitucionalidade formal, por constituir questão interna corporis, só pode ser examinada pelas comissões de constituição e justiça do parlamento.

B

O controle de constitucionalidade no Brasil é exclusivamente político, competindo ao Poder Legislativo decidir sobre a validade das normas, tal como no modelo inglês.

C

Em razão do fenômeno da objetivação do controle difuso, não se admite mais que o Senado Federal suspenda a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF.

D

O controle concentrado de constitucionalidade de lei federal é exercido pelo STJ.

E

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é do tipo misto, admitindo o controle de constitucionalidade por meio de exceção (controle difuso) e por via de ação (controle concentrado).

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Q4142608

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142608 Direito Constitucional

Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.

A

Admite-se a desistência da ADI pelo proponente até o momento imediatamente anterior ao início da votação pelo plenário do STF.

B

O rol de legitimados para a propositura de ADC é mais restrito que o rol de legitimados para a propositura de ADI.

C

A concessão de medida cautelar em ADI torna aplicável a legislação anterior, caso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

D

O parâmetro de constitucionalidade da ADI é a totalidade da Constituição, ao passo que o da ADC restringe-se às normas fundamentais do sistema financeiro.

E

Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ADI será concedida por decisão da maioria simples dos membros do STF.

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Q4142609

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142609 Direito Constitucional

No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

A

Não se admite o controle de constitucionalidade de lei municipal em sede de ADPF.

B

A ADPF só é cabível se o autor demonstrar o esgotamento das instâncias ordinárias no controle difuso.

C

Não será admitida ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

D

A ADPF é instrumento adequado para o controle direto de leis estaduais em face das constituições estaduais, no STF.

E

O parâmetro de controle na ADPF são as cláusulas pétreas previstas na Constituição Federal de 1988.

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Q4142610

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142610 Direito Constitucional

A respeito do estado de sítio e do estado de defesa, assinale a opção correta.

A

A suspensão de direitos no estado de sítio decretado em razão de resposta a agressão armada estrangeira é ilimitada.

B

O decreto de estado de defesa pode determinar a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União pelos danos causados, desde que comprovado o dolo do agente público.

C

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ouvidos os líderes partidários, podem sustar os efeitos do decreto de estado de defesa.

D

O presidente da República está dispensado de ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional quando a decretação do estado de defesa ou do estado de sítio decorrer de calamidade natural.

E

Na vigência de estado de sítio para reprimir comoção grave de repercussão nacional, o poder público pode impor às pessoas a obrigação de permanência em localidade determinada.

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Q4142611

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142611 Direito Constitucional

No que concerne à organização da segurança pública e das forças armadas, assinale a opção correta com base no disposto na Constituição Federal de 1988.

A

Dada a laicidade do Estado, os eclesiásticos estão sujeitos ao serviço militar obrigatório em tempo de paz.

B

Os municípios têm competência concorrente para legislar sobre o funcionamento das polícias civis e militares na municipalidade.

C

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se, assim como as polícias civis e penais estaduais, ao governador do respectivo estado.

D

Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

E

As guardas municipais possuem competência para exercer atividades de polícia judiciária e investigação criminal em crimes contra o patrimônio municipal.

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Q4142612

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142612 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos da população indígena e das comunidades remanescentes de quilombos, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

O Ministério Público deve intervir em todos os processos em que membros de comunidades indígenas sejam réus, facultada a intervenção nos processos em que sejam autores.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

C

São nulos e extintos todos os atos que tenham por objeto a ocupação e o domínio das terras indígenas, assegurada a indenização integral aos ocupantes.

D

O descumprimento, pela União, do prazo de 5 anos para demarcação das terras indígenas a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 implica a transferência imediata das terras para os estados e para o Distrito Federal.

E

Aos remanescentes de comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecido o usufruto exclusivo dos imóveis.

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Q4142623

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142623 Direito Constitucional

A atuação do Estado para viabilizar determinadas atividades econômicas, inclusive mediante a aplicação de subsídios e incentivos fiscais, coaduna-se com o princípio constitucional da

A

redução das desigualdades regionais.

B

valorização do trabalho humano.

C

defesa do meio ambiente.

D

função social da propriedade.

E

livre concorrência.

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Q4142626

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142626 Direito Constitucional

Como instrumento da ordem econômica orientado para o desenvolvimento nacional, a aplicação de subsídios e incentivos estatais poderá

A

contemplar a execução de projetos com o intuito de atender ao interesse privado e à livre iniciativa.

B

contemplar agentes específicos em detrimento de setores econômicos.

C

estimular determinados setores econômicos específicos em determinadas regiões do país, observado o interesse público.

D

fortalecer a iniciativa privada, independentemente de interesses públicos e coletivos.

E

promover a atuação do Estado na atividade econômica em regime de concorrência.

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Q4142667

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142667 Direito Constitucional

Considerando as regras de transição estabelecidas pela EC n.º 103/2019 para servidores públicos titulares de cargo efetivo filiados ao RPPS que ingressaram no serviço público antes da publicação da citada emenda, assinale a opção correta.

A

A pensão por morte dos dependentes de servidor público que tenha ingressado no serviço antes da referida emenda e faleça após sua publicação deve ser calculada com base integralmente nas regras anteriores à emenda, em razão do direito adquirido do dependente ao regime jurídico vigente na data do ingresso do servidor.

B

O servidor que tenha preenchido todos os requisitos para a aposentadoria voluntária previstos nas normas constitucionais vigentes antes da publicação da referida emenda tem direito adquirido à aposentadoria sob as regras então vigentes, garantindo-se-lhe a integralidade e a paridade, se a elas já fazia jus de acordo com o regime jurídico aplicável ao seu caso concreto antes da referida emenda.

C

A regra de transição baseada no sistema de pontos (soma da idade com o tempo de contribuição), prevista na referida emenda, é a única modalidade de transição disponível para os servidores que ingressaram no serviço público antes da reforma, sendo de observância obrigatória por todos eles.

D

O servidor público que optar por qualquer das regras de transição previstas na mencionada emenda terá direito à integralidade dos proventos com base na última remuneração do cargo efetivo, preservando-se assim o regime anterior para os que já estavam em serviço.

E

A citada emenda elimina definitivamente a aposentadoria por incapacidade permanente com proventos integrais para todos os servidores públicos, independentemente da causa da incapacidade, substituindo-a pelo cálculo proporcional ao tempo de contribuição em todos os casos.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Velho - RO 2026 para Procurador do Município

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