Questões PGE-AL 2026 para Procurador do Estado

Q4343953

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343953 Legislação Federal

A respeito do regime de classificação de informações sigilosas e dos respectivos prazos de restrição de acesso, assinale a opção correta à luz da Lei de Acesso à Informação.

A

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define seu termo final, a informação somente se torna acessível após nova decisão administrativa de desclassificação.

B

A informação classificada como reservada permanece sob sigilo pelo prazo máximo de 15 anos, contado da data da decisão de classificação.

C

Os prazos máximos de restrição de acesso vigoram a partir da data de produção da informação e correspondem a 25 anos para a ultrassecreta e 15 anos para a secreta.

D

O prazo de sigilo da informação ultrassecreta pode ser prorrogado sucessivas vezes, enquanto persistir a imprescindibilidade à segurança do Estado.

E

Para classificar a informação em determinado grau de sigilo, a autoridade deve adotar o critério mais restritivo possível, a fim de melhor resguardar a segurança do Estado.

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Q4343954

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343954 Direito Digital

Acerca de conceitos e princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

A

São exemplos de dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica; dado referente à saúde ou à vida sexual; e dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

B

Controlador e operador são denominações utilizadas indistintamente para designar quem materialmente executa o tratamento de dados pessoais.

C

O princípio da necessidade autoriza a coleta do maior número possível de dados, para eventual utilização futura pelo controlador.

D

O tratamento de dados pessoais sensíveis indispensável à execução, pela administração pública, de política pública prevista em lei somente poderá ser realizado com o consentimento do titular

E

Os dados anonimizados não são considerados dados pessoais para os fins da LGPD, ainda quando revertido o processo de anonimização ao qual foram submetidos.

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Q4343955

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343955 Legislação Estadual

Pedro, servidor estável do estado de Alagoas, após receber penalidade de advertência por falta funcional, reincidiu em conduta de mesma natureza. Após o devido processo legal, foi aplicada ao servidor a penalidade de suspensão por 30 dias.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Lei estadual n.º 5.247/1991.

A

No caso, a penalidade de suspensão aplicada a Pedro obedece ao limite máximo legal previsto, que é de 120 dias.

B

A penalidade de suspensão impede Pedro de cumular seu cargo com outro cargo público estadual pelo prazo de cinco anos.

C

Após o decurso de dois anos de efetivo exercício no cargo, o registro da penalidade de suspensão na ficha funcional de Pedro será cancelado.

D

O prazo prescricional da penalidade de suspensão é de cinco anos e começa a correr da data da prática da infração.

E

O processo disciplinar contra Pedro poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, caso se aduzam fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

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Q4343956

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343956 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, julgue os itens a seguir.
I A lei alcança toda empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive a que preste serviços públicos. II A sociedade de economia mista tem a forma de sociedade anônima, cabendo a maioria das ações com direito a voto à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade de sua administração indireta. III A empresa pública admite a participação minoritária de capital privado em seu capital social, contanto que o controle permaneça com o ente federativo.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4343957

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343957 Legislação Federal

Em relação ao chamamento público, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.019/2014.

A

As sociedades cooperativas não podem participar de chamamento público nem celebrar parcerias para os fins da citada lei.

B

É permitido condicionar a realização de chamamento público à prévia realização de procedimento de manifestação de interesse social.

C

O edital de chamamento público pode admitir a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria.

D

A administração pública pode suspender temporariamente a participação de organização da sociedade civil em chamamento público, desde que não ultrapassado o prazo máximo de cinco anos.

E

A celebração de parceria custeada por recursos decorrentes de emenda parlamentar deve ser precedida de chamamento público.

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Q4343958

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343958 Legislação Estadual

Em 1.º de fevereiro de 2022, determinada empresa infringiu a legislação administrativa do estado de Alagoas. Instaurado processo administrativo punitivo, a investigada foi regularmente notificada em 1.º de abril de 2022. A partir de então, os autos permaneceram pendentes de julgamento, sem qualquer despacho ou ato de impulso processual. Em setembro de 2026, sem que nenhum outro ato tenha sido praticado no processo, a autoridade competente pretende proferir decisão e aplicar a penalidade.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Alagoas, a pretensão punitiva

A

não está prescrita, pois a notificação do investigado interrompeu a prescrição e, a partir desse ato, não transcorreram cinco anos, sendo irrelevante a paralisação do processo.

B

está prescrita, pois decorreu o prazo geral de prescrição, contado da prática da infração, independentemente de qualquer paralisação do processo.

C

não está prescrita, pois a prescrição intercorrente somente se configura após cinco anos de paralisação do processo.

D

está prescrita, pois, embora não tenha decorrido o prazo geral de cinco anos, o processo permaneceu paralisado, pendente de julgamento, por mais de três anos, configurando-se a prescrição intercorrente.

E

não está prescrita, pois o prazo de prescrição é de dez anos, contado da data da prática da infração.

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Q4343959

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343959 Direito Administrativo

O estado X editou lei que autoriza a celebração de parceria público-privada (PPP) para a construção de viadutos e praças e para obras de urbanização, sem vincular o contrato a prestação, operação, manutenção ou disponibilização de serviço público ou social. Segundo a referida lei, o contrato poderia ter valor superior a R$ 10 milhões e prazo superior a cinco anos.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do disposto na Lei n.º 11.079/2004.

A

A modelagem configurada na lei estadual deve ser enquadrada como concessão patrocinada, pois a utilidade pública da obra substitui juridicamente a cobrança de tarifa dos usuários.

B

A lei estadual é inconstitucional, pois viola as normas gerais editadas pela União, uma vez que cria hipótese de PPP cujo objeto se limita à execução de obra pública desvinculada de serviço público ou social.

C

O modelo descrito na lei estadual configura-se como concessão administrativa, e não como PPP, pois toda obra pública fruída pela coletividade torna a administração pública usuária indireta do contrato.

D

A lei estadual é compatível com as normas gerais estipuladas na Lei n.º 11.079/2004, pois estabelece valor e prazo do contrato que superam os limites mínimos previstos na lei federal para a celebração de PPP.

E

A lei estadual atende ao previsto na Constituição Federal de 1988, pois obras urbanísticas constituem assunto de interesse regional, o que afasta a incidência das normas gerais de contratação pública editadas pela União.

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Q4343960

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343960 Direito Administrativo

Três municípios e o estado da Federação a que pertencem pretendem constituir pessoa jurídica para exercer, de modo integrado, atividades de saneamento básico e gestão regionalizada de resíduos sólidos. Os respectivos chefes do Poder Executivo assinaram protocolo de intenções, que foi publicado oficialmente e posteriormente ratificado por leis dos entes participantes. Nesse instrumento, está prevista a constituição de associação pública.
Nessa situação hipotética, consoante previsto na Lei n.º 11.107/2005,

A

o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, como associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a administração indireta de todos os entes consorciados.

B

o consórcio público será necessariamente empresa pública interfederativa, pois prestará serviços econômicos de interesse regional.

C

o protocolo de intenções produzirá efeitos definitivos, independentemente de ratificação legislativa, pois a assinatura dos chefes do Poder Executivo basta para criar obrigações permanentes aos entes federados.

D

o consórcio público, ainda que constituído como associação pública, será órgão interfederativo sem personalidade jurídica própria.

E

o consórcio público adquirirá personalidade jurídica somente com o registro civil de pessoa jurídica.

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Q4343961

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343961 Direito Administrativo

Uma autarquia estadual pretende contratar solução tecnológica ainda não disponível em configuração pronta no mercado, destinada à gestão integrada de emergências climáticas. A administração sabe o resultado funcional que pretende alcançar, mas ainda não consegue definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas da solução.
Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação adequada a essa situação hipotética é

A

o diálogo competitivo, caso impossível a satisfação da necessidade sem adaptação de soluções disponíveis no mercado.

B

o regime diferenciado de contratação, pois se trata de serviço especial de grande vulto, que requer o critério de julgamento pela melhor técnica.

C

o concurso, caso a administração pretenda selecionar fornecedor para a execução continuada de serviço técnico especializado, remunerado por preço global.

D

o leilão, caso a autarquia vise à contratação da solução tecnológica pelo critério de maior retorno econômico.

E

o pregão, que se aplica a qualquer contratação de tecnologia, já que a referida norma legal presume comuns todos os objetos de informática.

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Q4343962

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343962 Legislação Estadual

A respeito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Lei Orgânica da PGE/AL.

A

Os termos de conciliação administrativa dispensam indicação de recursos orçamentários.

B

A referida câmara tem competência para prevenir e resolver conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos.

C

Os acordos celebrados perante essa câmara têm natureza meramente opinativa e não constituem título executivo extrajudicial.

D

A mencionada câmara pode resolver controvérsias que dependam exclusivamente de autorização legislativa, desde que haja manifestação favorável da PGE/AL.

E

Essa câmara somente pode atuar em conflitos entre órgãos estaduais, sendo vedada sua atuação em controvérsias entre particular e pessoa jurídica de direito público.

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Q4343963

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343963 Direito Ambiental

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

Para fins de cumprimento da função social da propriedade rural, a preservação do meio ambiente poderá ser dispensada se a propriedade atender ao aproveitamento racional dos recursos.

B

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se unicamente ao poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, assim como para os animais sencientes e entidades naturais.

C

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

D

A localização das usinas que operem com reator nuclear deverá ser definida em lei estadual do respectivo ente federativo.

E

Os estados possuem competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente.

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Q4343964

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343964 Direito Ambiental

Assinale a opção correta de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.

A

Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental são considerados os órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

B

Entre os instrumentos econômicos dessa política está a servidão ambiental, aplicável inclusive às áreas de preservação permanente e às reservas legais.

C

A referida política visa, entre outros objetivos, à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

D

O órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

E

O conceito de poluição ambiental não incorpora prejuízos para a saúde, a segurança e o bem-estar da população, uma vez que está relacionado apenas a aspectos naturais do meio ambiente.

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Q4343965

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343965 Direito Ambiental

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar (LC) n.º 140/2011.

A

A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais pode ser autorizada por qualquer entidade federativa ambiental.

B

A aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre é competência administrativa dos estados.

C

A promoção do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas é competência administrativa dos respectivos entes estaduais.

D

Entre as ações administrativas de competência dos municípios expressamente previstas na referida LC está o controle ambiental da pesca em seu território, caso nele haja corpos de água.

E

O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas, ainda que o ente destinatário da delegação não disponha de um conselho de meio ambiente.

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Q4343966

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343966 Direito Ambiental

A respeito das infrações e sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta à luz das disposições da Lei n.º 9.605/1998 e do Decreto n.º 6.514/2008.

A

O corte de árvores em área considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, pode gerar multa de 5 mil reais por cada árvore cortada.

B

O agente que exporte peles e couros de anfíbios e répteis em estado natural, sem a autorização da autoridade ambiental competente, está sujeito a pena de reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

C

A prática de ato de abuso em animais silvestres implica multa que pode atingir até 50 mil reais por indivíduo.

D

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação por crime ambiental a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

E

No que se refere aos crimes ambientais, a pena restritiva de direitos das pessoas jurídicas consistente na proibição de contratação com o poder público não pode exceder o prazo de 20 anos.

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Q4343967

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343967 Direito Ambiental

Assinale a opção correta a respeito do tratamento jurídico dos recursos florestais.

A

Denomina-se concessão florestal a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, mediante licitação, a pessoa jurídica que atenda às exigências do edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

Empresas internacionais poderão ser habilitadas nas licitações para concessão florestal, ainda que não tenham sede e administração no Estado brasileiro.

C

Apicum é o depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada, por exemplo, em praias.

D

Reserva legal é a área protegida, coberta, ou não, por vegetação nativa, cuja função ambiental é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

E

O documento de origem florestal (DOF) não é exigido de todos que adquiram, para fins comerciais ou industriais, produto de origem florestal de espécies nativas, sendo obrigatório apenas caso a aquisição do produto seja feita por pessoa jurídica.

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Q4343968

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343968 Direito Ambiental

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

A

O subsolo e o espaço aéreo, mesmo que influam na estabilidade do ecossistema, não integram os limites das unidades de conservação.

B

O refúgio de vida silvestre é um exemplo de unidade de conservação de uso sustentável.

C

Área de relevante interesse ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional.

D

As áreas de proteção ambiental são constituídas exclusivamente por terras públicas.

E

A floresta nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, para a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental.

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Q4343969

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343969 Direito Ambiental

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em matéria ambiental, assinale a opção correta.

A

É inconstitucional norma estadual que vede a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura local e sujeite o infrator ao pagamento de multa.

B

A justiça estadual é competente para o julgamento de crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção.

C

O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo.

D

No caso de despejo irregular de esgoto, a ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental.

E

É constitucional a lei que, ao estipular o processo de compra de ouro, presuma a legalidade da aquisição e a boa-fé do adquirente.

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Q4343970

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343970 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, julgue os itens a seguir.
I Logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. II O acesso dos estados a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos está condicionado à elaboração de plano estadual de resíduos sólidos. III A referida lei conceitua resíduos sólidos como materiais que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4343971

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343971 Direito Ambiental

Assinale a opção correta a respeito da tutela jurídica dos recursos hídricos, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.433/1997.

A

Os planos de recursos hídricos, a serem elaborados por bacia hidrográfica e por estado, são planos diretores de curto prazo que visam orientar o gerenciamento dos recursos hídricos.

B

Por ser dotada de valor econômico, a água é considerada um bem de domínio particular.

C

Depende de outorga o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural, caso o corpo hídrico explorado seja enquadrado na classe especial.

D

Compete privativamente ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a arbitragem administrativa de conflitos relacionados com os recursos hídricos.

E

O enquadramento dos corpos de água em classes segundo os usos preponderantes da água visa diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

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Q4343972

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343972 Filosofia do Direito

Assinale a opção correta a respeito da vigência e da obrigatoriedade das normas no ordenamento jurídico nacional, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e com a doutrina majoritária.

A

Se, antes de a lei entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis correrá da data da primeira publicação para os artigos não modificados.

B

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova, para fins de contagem do prazo de vacatio legis.

C

A revogação expressa de uma lei faz com que as leis anteriormente revogadas por aquela voltem a vigorar de forma automática.

D

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sessenta dias depois de oficialmente publicada.

E

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

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Questões de Concurso Público PGE-AL 2026 para Procurador do Estado

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