Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4343956
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto
jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista,
julgue os itens a seguir.
I A lei alcança toda empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive a que preste serviços públicos. II A sociedade de economia mista tem a forma de sociedade anônima, cabendo a maioria das ações com direito a voto à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade de sua administração indireta. III A empresa pública admite a participação minoritária de capital privado em seu capital social, contanto que o controle permaneça com o ente federativo.
Assinale a opção correta.
I A lei alcança toda empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive a que preste serviços públicos. II A sociedade de economia mista tem a forma de sociedade anônima, cabendo a maioria das ações com direito a voto à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade de sua administração indireta. III A empresa pública admite a participação minoritária de capital privado em seu capital social, contanto que o controle permaneça com o ente federativo.
Assinale a opção correta.