Questões PGE-AL 2026 para Procurador do Estado

Q4344033

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344033 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Juízo de primeira instância deferiu contra determinado município tutela antecipada que determinou a imediata inclusão de servidora pública em folha de pagamento com o acréscimo de vantagem remuneratória, com fundamento em precedente obrigatório do STF. Inconformada, a fazenda pública municipal avalia as medidas de impugnação disponíveis. A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, considerando o regime jurídico da tutela provisória contra a fazenda pública e os meios de impugnação a ela opostos.
I A fazenda pública pode interpor agravo de instrumento e, simultaneamente, ajuizar pedido de suspensão perante o presidente do tribunal de justiça do estado a que pertence o município, sendo vedado, no entanto, o manejo cumulativo de reclamação constitucional, pois esta ostenta natureza recursal e ensejaria a incidência da regra da singularidade. II Nenhum dos meios de impugnação se mostra adequado ao caso, pois a tutela antecipada não pode ser atacada pela fazenda pública quando o provimento antecipatório se apoia em entendimento já consolidado de tribunal superior, sendo incabíveis, nesse caso, o manejo de agravo de instrumento, a suspensão e a reclamação. III A fazenda pública pode interpor agravo de instrumento e, de forma simultânea, ajuizar pedido de suspensão ao presidente do tribunal de justiça do estado a que pertence o município. A reclamação somente seria cabível se a tutela provisória houvesse sido concedida em contrariedade a enunciado de súmula vinculante, a precedente obrigatório ou a decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, hipótese que, no caso, não se configura. IV É cabível reclamação constitucional independentemente de análise sobre a base jurídica em que se fundou a concessão da tutela antecipada.
Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Apenas o item IV está certo.

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Q4344034

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344034 Direito Administrativo

Determinado município firmou contrato administrativo de longa duração com uma construtora para execução de obra de infraestrutura urbana complexa. O contrato, omisso quanto à cláusula de dispute board, previu apenas arbitragem como meio de solução de controvérsias, sendo o painel arbitral instituído durante a execução da obra, antes de formalizado qualquer litígio perante o Poder Judiciário. Diante de disputas técnicas recorrentes sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e do risco de paralisação da obra, a construtora propôs ao município a inclusão no contrato, por aditivo contratual, de um comitê de resolução de disputas (CRD), na modalidade DRB (dispute review board), com funcionamento concomitante à arbitragem já instaurada. O procurador do município, após análise, levantou as seguintes objeções: (i) o CRD dependeria de previsão em lei específica para ser adotado pela administração pública, já que a ausência de previsão original no contrato impediria sua inclusão posterior; (ii) a recomendação do DRB, se aceita por ambas as partes, seria vinculante e incorporar-se-ia ao contrato, tornando desnecessária a arbitragem em relação àquele objeto; (iii) a concomitância entre o DRB e a arbitragem seria juridicamente inviável, pois o árbitro já detém jurisdição sobre a matéria e não poderia coexistir com outro mecanismo.
Assinale a opção em que são corretamente avaliadas as objeções do procurador na situação hipotética precedente, considerando o sistema multiportas de justiça, a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A objeção (i) é parcialmente correta, pois o CRD exige previsão em lei específica, mas não precisaria estar no contrato original; as objeções (ii) e (iii) são equivocadas, pois a recomendação aceita é vinculante, e a arbitragem e o CRD podem coexistir, dado que operam sobre planos distintos.

B

As três objeções são equivocadas: a lei não exige previsão contratual originária para o CRD; o DRB, quando aceito por ambas as partes, é vinculante e se incorpora ao contrato; e a concomitância entre DRB e arbitragem é possível, pois o CRD não exerce jurisdição.

C

A objeção (i) é equivocada, pois o CRD decorre da liberdade de contratar e pode ser incluído por aditivo; as objeções (ii) e (iii) são corretas, porque a arbitragem, uma vez instaurada, atrai competência exclusiva sobre o objeto litigioso, inviabilizando outro mecanismo concomitante.

D

A objeção (i) é equivocada, pois o ordenamento jurídico autoriza expressamente a adoção do CRD e permite sua inclusão por aditivo contratual; a objeção (ii) é correta quanto ao efeito vinculante da recomendação aceita; a objeção (iii), por sua vez, é equivocada, pois a natureza não jurisdicional do CRD permite sua coexistência com a arbitragem.

E

As objeções (i) e (iii) são corretas, pois a ausência de previsão originária no contrato impede a adoção posterior do CRD, e a instauração da arbitragem exclui qualquer outro meio concomitante sobre o mesmo objeto; a objeção (ii) é equivocada, pois a recomendação do DRB nunca é vinculante.

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Q4344035

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344035 Legislação Federal

Com base na disciplina constitucional e legal do mandado de segurança, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, assinale a opção correta.

A

O falecimento do impetrante durante a fase de conhecimento do mandado de segurança impõe a suspensão do processo para habilitação do espólio ou dos sucessores, salvo quando o direito discutido for de natureza personalíssima, hipótese em que o processo será extinto sem resolução do mérito.

B

O mandado de segurança coletivo, por tutelar direitos transindividuais, é cabível para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo inadmissível apenas nos casos em que a prova não seja pré-constituída.

C

A pessoa jurídica de direito público tem interesse recursal para impugnar sentença que tenha denegado a segurança, ainda que concorde com o resultado, quando a denegação tiver se fundado na necessidade de dilação probatória, e não na inexistência do direito invocado pelo impetrante.

D

O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem natureza decadencial, sujeitando-se, portanto, às causas de interrupção e suspensão previstas no Código Civil, sendo computado apenas em dias úteis.

E

A desistência do mandado de segurança pelo impetrante pode ser formulada a qualquer tempo e de forma unilateral, dispensando a anuência da autoridade coatora, inclusive após a prolação de sentença de mérito.

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Q4344036

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344036 Não definido

Da decisão interlocutória que rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de cognição

A

cabe agravo de petição.

B

cabe agravo de instrumento.

C

não cabe recurso de imediato.

D

cabe recurso ordinário.

E

cabe recurso de revista.

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Q4344037

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344037 Direito Processual do Trabalho

Em determinada ação trabalhista, a fazenda pública interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório e o julgador, de ofício, condenou-a a pagar multa de 5% do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, e ainda a arcar com os honorários advocatícios de 1% sobre o valor da causa.
Nessa situação hipotética, o magistrado atuou de forma

A

equivocada no que se refere à incidência da multa por litigância de má-fé cobrada sobre o valor corrigido da causa, pois a referida multa deve ser aplicada sobre o valor da causa sem correção.

B

acertada no que se refere à multa aplicada, inserida dentro do percentual legal.

C

acertada no que se refere à condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados dentro do percentual legal.

D

equivocada no que se refere à condenação por litigância de má-fé, que não pode ser aplicada de ofício.

E

equivocada no que se refere à condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, que não são devidos nas ações contra a fazenda pública.

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Q4344038

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344038 Direito Processual do Trabalho

Em relação à revelia e a seus efeitos no processo trabalhista, assinale a opção correta.

A

Se houver pluralidade de reclamados e algum deles contestar a ação, a revelia não implicará sua confissão quanto à matéria de fato.

B

Se as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem verossímeis, a revelia não implicará a confissão do reclamado quanto à matéria de fato.

C

Se a petição inicial estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, a revelia não implicará a confissão do reclamado quanto à matéria de fato.

D

Se o litígio versar sobre direitos disponíveis, a revelia não implicará confissão do reclamado quanto à matéria de fato.

E

Se o reclamado for pessoa jurídica de direito público, a revelia não implicará sua confissão quanto à matéria de fato.

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Q4344039

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344039 Direito Processual do Trabalho

Em reclamação trabalhista de rito ordinário, cada uma das partes poderá indicar

A

até três testemunhas, ressalvando-se para a fazenda pública, contudo, o dobro dessa quantidade.

B

no máximo duas testemunhas, em regra.

C

no máximo três testemunhas, em regra.

D

no máximo seis testemunhas, em regra.

E

até duas testemunhas, ressalvando-se para a fazenda pública, contudo, o dobro dessa quantidade.

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Q4344040

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344040 Direito Processual do Trabalho

Contra a decisão monocrática de ministro do TST que nega seguimento a recurso de revista por considerar ausente a transcendência da matéria,

A

não cabe recurso.

B

cabe agravo de instrumento.

C

cabe recurso extraordinário.

D

cabe agravo interno.

E

cabe agravo de petição.

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Q4344041

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344041 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção em que é denominado o ato processual que autoriza a incorporação de bem penhorado ao próprio exequente, transferindo o referido bem diretamente para o seu nome, para quitar a dívida pelo valor correspondente.

A

arrematação

B

remição

C

avaliação

D

adjudicação

E

outorga

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Q4344042

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344042 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Garantida a execução, a fazenda pública apresentou embargos no prazo de cinco dias, sob a alegação de quitação da dívida, e, como prova, arrolou testemunhas.
Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Caso julgue necessário, o juiz poderá agendar audiência para a produção das provas, a qual deverá ser realizada no prazo de cinco dias.

B

Os embargos não devem ser conhecidos, pois a fazenda pública descumpriu o prazo legalmente previsto.

C

Quitação de dívida é matéria que não pode ser alegada em sede de embargos à execução.

D

Em sede de embargos à execução, não é admissível prova testemunhal.

E

Na justiça do trabalho, é necessário que a fazenda pública garanta a execução para apresentar embargos.

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Q4344043

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344043 Direito Processual do Trabalho

Com base no entendimento do TST sobre a ação rescisória, julgue os seguintes itens.
I O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. II O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível e o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. III O prazo decadencial para o ajuizamento da ação, quando expirado em feriados, é prorrogado até o primeiro dia útil imediatamente subsequente.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4344044

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344044 Direito Tributário

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei n.º 8.137/1990, assinale a opção correta, considerando o entendimento do STF.

A

O mero inadimplemento de tributo regularmente declarado pelo contribuinte configura crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990.

B

O não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente de mercadoria de forma contumaz e com dolo de apropriação não configura crime tributário.

C

O parcelamento do débito tributário não produz qualquer efeito na persecução penal dos crimes tributários.

D

O pagamento do débito tributário após o recebimento da denúncia não extingue a punibilidade dos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.

E

O crime de suprimir ou reduzir tributo mediante declaração falsa às autoridades fazendárias é um crime material e, portanto, sua tipificação pressupõe o lançamento definitivo do tributo.

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Q4344045

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344045 Direito Tributário

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 6.830/1980 e o entendimento jurisprudencial do STJ.

A

Os embargos à execução somente serão admitidos se houver garantia integral da execução em dinheiro.

B

Cabe exceção de pré-executividade sobre toda matéria em direito admitida.

C

O executado tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora.

D

A Lei n.º 6.830/1980 estabelece uma ordem de preferência dos bens sobre os quais recairá a penhora ou o arresto.

E

Na execução fiscal, admitem-se apenas duas formas de citação do executado: pessoalmente ou por edital.

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Q4344046

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344046 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação à prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o entendimento do STJ.

A

Computa-se no prazo de prescrição intercorrente o período em que o crédito tributário esteve com a exigibilidade suspensa.

B

A não localização de bens penhoráveis obsta o curso do prazo de prescrição intercorrente na execução fiscal.

C

Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente.

D

Se o juiz suspender o curso da execução em decorrência de não ter sido localizado o devedor, não correrá o prazo de prescrição, hipótese que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E

A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida mediante requerimento do executado.

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Q4344047

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344047 Direito Tributário

A prescrição é uma das causas de extinção do crédito tributário. No que concerne às hipóteses de interrupção da prescrição, assinale a opção correta, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência do STJ.

A

O pedido de parcelamento do débito, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional.

B

A interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma única vez durante a cobrança judicial do crédito.

C

Somente o protesto por meio judicial da certidão da dívida ativa interrompe a prescrição.

D

A prescrição para a cobrança do crédito tributário é interrompida pelo ajuizamento da execução fiscal.

E

A inscrição do crédito em dívida ativa interrompe a prescrição.

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Q4344048

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344048 Direito Tributário

No que se refere ao processo administrativo tributário, julgue os itens a seguir.
I É inconstitucional a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. II O recurso administrativo interposto nos termos das leis regulamentares extingue o crédito tributário sob condição resolutória. III A interposição de recurso administrativo impede o posterior questionamento judicial do lançamento tributário.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4344049

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344049 Direito Tributário

Assinale a opção em que é corretamente apresentada causa de extinção do crédito tributário, de acordo com o CTN.

A

depósito do montante integral

B

moratória

C

anistia

D

compensação

E

isenção

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Q4344050

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344050 Direito Tributário

A respeito do ilícito tributário, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF.
I A multa qualificada em razão de sonegação, dolo ou fraude no percentual de 75% do débito tributário possui caráter confiscatório. II As multas moratórias instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário. III Caso não haja agravantes, a multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação acessória não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito tributário vinculado.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4344051

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344051 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação ao ICMS, à luz do entendimento do STF.

A

É inconstitucional a incidência do ICMS na importação realizada por pessoa física que não seja contribuinte habitual do imposto, ainda que haja previsão para tanto em lei complementar federal.

B

Nas operações interestaduais de fornecimento de energia elétrica destinada a consumidor final para emprego em processo de industrialização, o ICMS é devido ao estado de origem da energia.

C

Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao ICMS, é inconstitucional a fixação de alíquota para serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral.

D

Incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.

E

Não cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido.

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Q4344052

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344052 Direito Tributário

Em relação ao IBS e a seu comitê gestor, assinale a opção correta.

A

O IBS é imposto de competência compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

B

Quanto ao IBS, cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.

C

O IBS incidirá sobre as exportações.

D

O IBS integra a sua própria base de cálculo.

E

Compete ao comitê gestor decidir contencioso administrativo e representar judicialmente os entes em contencioso judicial envolvendo a cobrança do IBS.

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Questões de Concurso Público PGE-AL 2026 para Procurador do Estado

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