Questões PGE-AL 2026 para Procurador do Estado

Q4343993

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343993 Direito do Trabalho

Acerca da duração do trabalho, assinale a opção correta.

A

A ausência da apresentação dos registros da jornada de trabalho pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada em petição inicial.

B

Um acordo de compensação de jornadas pode ser declarado inválido de forma parcial, e essa declaração produz efeitos apenas na(s) semana(s) em que o acordo for descumprido.

C

Nos casos de trabalho externo, cumpre ao empregado comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho.

D

A ausência da assinatura do empregado nos cartões de ponto afasta a validade do controle dos horários.

E

A supressão total ou parcial do serviço prestado em jornada extraordinária habitual não gera o direito a indenização, já que cessou o direito ao recebimento da jornada extraordinária.

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Q4343994

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343994 Direito do Trabalho

No que diz respeito aos intervalos interjornada e intrajornada, bem como ao repouso semanal remunerado, assinale a opção correta.

A

Os intervalos intrajornada são computados como horas trabalhadas.

B

O empregado que ocupa cargo de confiança não tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, pois a natureza do cargo de confiança obriga o empregado a estar sempre à disposição do trabalho.

C

A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração de horas extras não deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.

D

O intervalo interjornada será de, no mínimo, 11 horas, podendo ser reduzido mediante previsão expressa em convenção coletiva do trabalho.

E

O repouso semanal remunerado concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho deve ter seu pagamento efetuado em dobro.

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Q4343995

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343995 Direito do Trabalho

Assinale a opção em que é corretamente apresentada hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

A

convocação para a justiça eleitoral (mesários)

B

serviço militar obrigatório

C

representação sindical

D

férias

E

licença-maternidade

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Q4343996

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343996 Direito do Trabalho

No que diz respeito à responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização, assinale a opção correta.

A

A administração pública não pode exigir da empresa terceirizada a comprovação de quitação das obrigações trabalhistas como exigência para o pagamento.

B

É configurada negligência quando a administração pública, após ser notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações de empresa terceirizada, mantém-se inerte ou toma medidas insuficientes.

C

Não é responsabilidade da administração pública garantir que empregados de empresa terceirizada tenham condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho for realizado em suas dependências.

D

A responsabilidade da administração púbica nos contratos de terceirização é solidária.

E

A administração pública responde de forma automática pelas dívidas trabalhistas da empresa terceirizada.

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Q4343997

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343997 Direito do Trabalho

As cláusulas de convenção coletiva do trabalho podem ser obrigatórias ou facultativas. Assinale a opção em que é apresentado exemplo de cláusula facultativa.

A

cláusula que especifica a categoria ou classe de trabalhadores que estão sujeitos às regras da convenção coletiva

B

cláusula que contém regras para as relações individuais do trabalho

C

cláusula normativa social

D

qualificação das partes

E

prazo de vigência do acordo coletivo do trabalho

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Q4343998

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343998 Direito do Trabalho

No que se refere a remuneração e salário, assinale a opção correta.

A

É do empregado o ônus de provar fato modificativo que justifique a sua equiparação salarial.

B

A cessão de empregados exclui a equiparação salarial, ainda que os empregados cedidos exerçam a mesma função em outro órgão governamental.

C

A equiparação salarial não é possível nos casos de trabalho intelectual em razão da falta de critérios para aferição da questão salarial.

D

A equiparação salarial só será possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função e desempenharem as mesmas tarefas, independentemente de os cargos terem ou não a mesma denominação.

E

Para se comprovar a equiparação salarial, é necessário que reclamante e paradigma estejam a serviço do mesmo estabelecimento no tempo da reclamação.

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Q4343999

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343999 Direito do Trabalho

No que concerne à compensação de jornadas de trabalho, assinale a opção correta.

A

O banco de horas pode ser estabelecido mediante negociação individual entre empregado e empresa, sendo válido para esta finalidade.

B

O não atendimento das exigências legais para a compensação de jornadas implica a repetição das horas excedentes à jornada normal diária.

C

É válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, desde que estipulado em norma coletiva.

D

O acordo individual de compensação de jornada pactuado entre empregado e empresa não é valido, pois a compensação deve ser disciplinada por norma coletiva.

E

A prestação de horas extras de forma habitual descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

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Q4344000

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344000 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta a respeito das juntas comerciais, conforme a Lei n.º 8.934/1994.

A

Incumbe às juntas comerciais a expedição de carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

B

Deve existir uma junta comercial em cada município, sendo facultada aos municípios com população superior a cinco milhões de habitantes a instituição de mais de uma junta comercial.

C

Todas as juntas comerciais subordinam-se administrativa e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

D

A presidência da junta comercial poderá criar delegacias locais, ad referendum da câmara técnica da junta.

E

Ao presidente da junta comercial compete a execução dos serviços de registro e de administração da junta, podendo ser delegada a competência relativa à execução dos serviços.

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Q4344001

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344001 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, o lançamento dos termos de transferência de uma companhia, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes, deverá ser feito no livro de

A

registro de partes beneficiárias endossáveis.

B

registro de ações nominativas.

C

registro de ações endossáveis.

D

transferência de ações nominativas.

E

parte beneficiárias endossáveis.

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Q4344002

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344002 Direito Empresarial (Comercial)

Suponha que, em uma sociedade simples, o administrador tenha sido nomeado por instrumento em separado. Nesse caso, conforme o Código Civil,

A

os poderes conferidos ao administrador em razão da administração, se ele for sócio, são irrevogáveis, salvo justa causa reconhecida judicialmente a pedido de qualquer dos sócios.

B

o instrumento deverá ser averbado à margem da inscrição da sociedade.

C

é anulável a nomeação, podendo ser convalidada pelo registro na inscrição da sociedade.

D

o administrador responde pessoal e solidariamente com a sociedade pelos atos que praticar, uma vez averbado adequadamente o instrumento.

E

o administrador, se for pessoa estranha ao quadro societário, somente poderá ser nomeado mediante aprovação de pelo menos três quintos dos sócios.

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Q4344003

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344003 Direito Empresarial (Comercial)

Diante de grave crise financeira enfrentada por empresa pública estadual, o conselho de administração da estatal pretende deliberar sobre a possibilidade de pedido de recuperação judicial, na forma da Lei n.º 11.101/2005.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STF.

A

Em controle difuso de constitucionalidade, o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n.º 11.101/2005 que determina a sua inaplicabilidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista, entendendo ser plenamente aplicável a elas o regime jurídico da recuperação judicial e da falência.

B

Embora haja previsão expressa na Lei n.º 11.101/2005 que autoriza a aplicação do regime da recuperação às empresas estatais, o STF decidiu, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que o dispositivo é inconstitucional, sendo a recuperação judicial, portanto, inaplicável às empresas estatais.

C

De acordo com o STF, apenas as sociedades de economia mista podem se submeter ao regime de recuperação judicial e de falência estabelecido pela Lei n.º 11.101/2005, visto que, nesse caso, o capital não é integralmente público e também envolve recursos da iniciativa privada, razão pela qual pode enfrentar os riscos socioeconômicos de uma possível decretação de falência.

D

No entendimento do STF, a estatal criada para a prestação de serviço público deve ser diferenciada da estatal que explora atividade econômica stricto sensu, de modo que apenas estas, por concorrerem diretamente com a iniciativa privada, estariam sujeitas à disciplina da Lei n.º 11.101/2005.

E

O STF fixou tese no sentido de que é inaplicável o regime falimentar às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, em razão do eminente interesse público/coletivo na sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas.

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Q4344004

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344004 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do stay period na recuperação judicial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ.
I O STJ fixou tese em recurso especial repetitivo no sentido de que, se a recuperação judicial for convolada em falência, também é aplicável a suspensão das execuções contra o devedor no prazo de 180 dias, prorrogável por igual período; ultrapassado esse prazo, as execuções retomam seu curso, inclusive com a prática de atos judiciais e extrajudiciais de constrição patrimonial. II O STJ tem entendimento no sentido de que o stay period deve ser contado em dias corridos, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º 13.105/2015). III De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, o prazo do stay period é prorrogável por igual período, tantas vezes quanto necessário à preservação da atividade econômica e à função social da empresa. IV Entendeu o STJ que o juízo da recuperação é o competente para avaliar a suspensão dos atos expropriatórios de bens da empresa em recuperação, inclusive nas execuções fiscais.
Estão corretos apenas os itens

A

I e III.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q4344005

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344005 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência atual do STJ.

A

De acordo com o entendimento atual do STJ, firmado em julgamento de recurso especial repetitivo, a não apresentação da certidão negativa de débitos tributários enseja a decretação, de ofício, da falência do devedor.

B

O STJ sinalizou alteração em sua jurisprudência ao julgar recurso especial em que ficou decidido que, havendo lei que trate especificamente do parcelamento/tratamento dos débitos tributários das empresas em recuperação judicial, é exigível a apresentação das certidões negativas de débitos tributários.

C

Recentemente a Lei n.º 11.101/2005 foi alterada para deixar de prever a necessidade, ainda que facultativa, de apresentar certidão negativa de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial e extrajudicial.

D

Após alterações promovidas na referida lei, a apresentação da certidão negativa deixou de ser um dever e tornou-se uma faculdade do devedor, para que ele possa obter condições mais vantajosas na recuperação judicial e extrajudicial, como, por exemplo, dilação do prazo de pagamento das dívidas.

E

A jurisprudência atual do STJ é uníssona no sentido de que a exigência das certidões negativas impõe ao devedor, que já está em situação econômica delicada, obrigação desproporcional e incompatível com a teleologia da disciplina legal da recuperação judicial, razão pela qual se dispensa a apresentação da certidão negativa para o deferimento da recuperação judicial.

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Q4344006

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344006 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne a direitos e deveres relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 9.279/1996 e a jurisprudência sumulada vigente do STJ.
I Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. II A Lei n.º 9.279/96 estabelece presunção absoluta de que o requerente é legitimado a obter a patente. III O titular da marca poderá impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe sejam próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização. IV Caso o titular da marca não tenha pedido prorrogação do registro no termo final de sua vigência, ainda poderá fazê-lo nos seis meses subsequentes, mediante pagamento de retribuição adicional.
Estão corretos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q4344007

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344007 Legislação Federal

Os sócios de determinada sociedade empresária, devidamente registrada na entidade competente, e que desde sua criação aufere receita bruta anual abaixo de R$ 200.000,00, decidem pôr fim à sociedade.
Considerando a situação hipotética precedente e as disposições da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, assinale a opção correta.

A

É facultado ao órgão estadual envolvido no fechamento da empresa exercer seu poder regulamentar e de polícia para instituir exigência documental condicionante para o ato de baixa, ainda que exceda os limites da essência da baixa.

B

Uma vez que a sociedade em questão é enquadrada como empresa de pequeno porte, o procedimento de baixa deverá ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico.

C

Ainda que a sociedade empresária tenha sido constituída sob a forma de sociedade por ações, ela poderá se beneficiar do tratamento diferenciado que lhe confere a LC n.º 123/2006.

D

O órgão estadual envolvido no fechamento da empresa não poderá exigir comprovação de regularidade dos prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe como requisito para o deferimento do ato de baixa da empresa.

E

Por tratar-se de microempresa, os custos do procedimento de encerramento serão reduzidos em 80%, excluídas as contribuições relativas aos órgãos de registro.

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Q4344008

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344008 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das relações entre sociedades, julgue os itens seguintes.
I A personalidade jurídica é uma das características distintivas entre as sociedades de propósito específico (SPE) e os consórcios societários: os consórcios societários, embora tenham CNPJ, não são dotados de personalidade jurídica, mas as SPE sim. Dada a ampla utilização das sociedades de propósito específico (SPE) em parcerias público-privadas (PPP), o Código Civil veda que elas sejam constituídas sob a forma de sociedades anônimas. III De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, são coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. IV A sociedade subsidiária integral é prevista na Lei n.º 6.404/1976 como uma sociedade anônima que tem como único acionista uma sociedade brasileira.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4344009

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344009 Direito Financeiro

A respeito da disciplina constitucional relativa às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

A

Em atenção ao princípio da anualidade orçamentária, a lei orçamentária anual não pode veicular previsões de despesas para exercícios seguintes.

B

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

Os orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da lei orçamentária da União devem contemplar, entre suas funções, a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

D

A execução da programação orçamentária situa-se no campo da discricionariedade do gestor público.

E

O princípio da exclusividade orçamentária é compatível com a previsão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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Q4344010

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344010 Direito Tributário

No que concerne à cessão, pelos entes federados, de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, assinale a opção correta, em atenção à Lei Complementar n.º 208/2024.

A

A receita de capital decorrente da cessão onerosa de direitos creditórios não pode ser direcionada para custeio de despesas correntes, devendo ser destinada apenas às despesas com investimentos.

B

A cessão onerosa, pelos entes federados, de direitos creditórios de caráter tributário, ao contrário daqueles de natureza não tributária, está condicionada à edição de lei específica do respectivo ente autorizando a operação.

C

A cessão onerosa de direitos creditórios é considerada operação de venda definitiva de patrimônio público, razão pela qual não se aplicam a ela as vedações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal atinentes às operações de crédito.

D

A cessão onerosa de direitos creditórios a pessoas jurídicas de direito privado contempla a integralidade do crédito, inclusive os percentuais que, por força de regras constitucionais, pertenceriam a outros entes da Federação.

E

A cessão onerosa de direito oriundo de crédito tributário inscrito em dívida ativa a fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários deve ser acompanhada pela perda das garantias e dos privilégios desse crédito.

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Q4344011

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344011 Direito Sanitário

Em relação à aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei Complementar n.º 141/2012.

I Consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde os gastos decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.

II Os estados e o Distrito Federal devem aplicar em ações e serviços públicos de saúde no mínimo 12% da arrecadação dos impostos de sua competência, incluídas as receitas que venham a ser por eles arrecadadas a título de IBS, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.

III Para fins de apuração do valor mínimo a ser aplicado nas ações e serviços públicos de saúde, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão excluir da base de cálculo as parcelas de impostos ou transferências constitucionais vinculadas a fundos ou despesas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4344012

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344012 Direito Financeiro

Acerca da disciplina legal atinente à despesa pública, assinale a opção correta, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o entendimento jurisprudencial do STF.

A

O reajustamento de valor de benefício ou serviço relativo à seguridade social, com vistas a preservar o valor real, está condicionado à indicação da origem dos recursos para seu custeio.

B

A apuração da despesa total com pessoal deve considerar a remuneração bruta do servidor, incluído o valor retido pela fonte pagadora a título de imposto de renda.

C

No caso de a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos na LRF, admite-se, como medida voltada a sanear essa situação, a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

D

O fato de a despesa não ser objeto de dotação específica, mas, ao contrário, estar abrangida por crédito genérico, a torna inadequada perante a lei orçamentária.

E

A expansão de ação governamental que implique aumento de despesa deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, prescindível a apresentação da metodologia de cálculo utilizada.

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Questões de Concurso Público PGE-AL 2026 para Procurador do Estado

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